Artigo 35 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.416 de 24 de novembro de 1945
Acessar conteúdo completoArt. 35
– A estação fiscal em que houver sido paga a taxa mencionada no artigo 31, item 3º, fará ao médico o pagamento da importância devida, desde que receba para isso autorização do Instituto.