Artigo 137 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.416 de 24 de novembro de 1945
Acessar conteúdo completoArt. 137
– Dos atos da Diretoria haverá recurso para o Conselho, dentro do prazo de 30 dias, contado da publicação do ato.
– Dos atos da Diretoria haverá recurso para o Conselho, dentro do prazo de 30 dias, contado da publicação do ato.