Artigo 37 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.416 de 24 de novembro de 1945
Acessar conteúdo completoArt. 37
– Aos contribuintes facultativos é permitido reduzir ou cancelar seus seguros, sem direito, porém a qualquer restituição.
Parágrafo único
– No caso de cancelamento solicitado ou compulsório, se o contribuinte tiver pago mais de sessenta contribuições, poderá requerer uma apólice saldada, correspondente aos prêmios pagos, de acordo com o cálculo atuarial aprovado pelo Conselho (artigo 27).