Artigo 149 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.416 de 24 de novembro de 1945
Acessar conteúdo completoArt. 149
– Com ou sem modificações, o Conselho aprovará o orçamento até 15 de dezembro, para que entre em vigor a 1º de janeiro.
– Com ou sem modificações, o Conselho aprovará o orçamento até 15 de dezembro, para que entre em vigor a 1º de janeiro.