Artigo 100 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.416 de 24 de novembro de 1945

– Se o proprietário da cada adquirida, construída ou reconstruída com o capital mutuado, a não zelar convenientemente, a ponto de sofrer considerável desvalorização e insuficiente se tornar a garantia, reputar-se-á vencida a dívida e executável desde logo a hipoteca, se a não reforçar o devedor, para isto notificado.