Artigo 12 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.416 de 24 de novembro de 1945

– Se se verificar, em qualquer tempo, que o contribuinte, ao se inscrever, já contava cinqüenta anos de idade, a inscrição, assim inquinada de fraude por falsa declaração ou prova, ficará, de pleno direito, invalidada. Não serão neste caso, devolvidas as contribuições pagas.