Artigo 70 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.416 de 24 de novembro de 1945
Acessar conteúdo completoArt. 70
– O seguro responderá pelos débitos em que o contribuinte se achar para com o Instituto e o Estado.
– O seguro responderá pelos débitos em que o contribuinte se achar para com o Instituto e o Estado.