Artigo 91 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.416 de 24 de novembro de 1945

– O empréstimo nesta carteira não poderá exceder o valor do seguro instituído e será resgatável em prestações mensais, constituídas de capital e juros, no prazo máximo de quinze anos, ficando o imóvel, até final pagamento, hipotecado ao Instituto, em primeiro lugar. (Vide art. 5º da Lei nº 173, de 21/7/1948.)