Decreto-Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

O Estatuto dos Militares estabelece para o pessoal das Forças Armadas as garantias que lhe são devidas e os deveres gerais a que estará obrigado.

As Forcas Armadas são instituições nacionais permanentes, organizadas sobre a base da disciplina hierárquica e da fiel obediência à autoridade do Presidente da República ( art. 161 da Constituição ) .

incumbe privativamente ao Presidente da República exercer a chefia suprema das Forças Armadas da União, administrando-as por intermédio dos orgãos do Alto Comando (art. 74, letra e, da Constituição) .

A direção da guerra é função privativa do Governo. A direção e a coordenação das operações militares, navais ou aéreas cabem exclusivamente ao Comando-Chefe, que terá plenos poderes na zona dos Exércitos e do litoral e em outras zonas que forem delimitadas, consoante o superior interesse das operações de guerra.

As Forças Armadas são essencialmente constituídas pelo Exército, pela Armada e pela Aeronáutica. São partes integrantes dessas Forças: - No Exército :

A organização das Forças Armadas Nacionais, na paz, como na guerra, será definida nas leis gerais respectivas para as Forças Armadas.

Para os efeitos da prestação do serviço militar, as Forças Armadas são assim consideradas :

O Exército ativo é constituido. 1º pelos oficiais e aspirantes a oficial das armas e dos serviços; 2º pelos cadetes, sub-tenentes, sargentos e outras praças.

A Armada ativa é constituida: 1º pelos oficiais de todos os quadros, guardas-marinha, e aspirantes a oficial do Corpo de Fuzileiros Navais; 2º pelos aspirantes, sub-oficiais, sargentos e outras praças, e aprendizes marinheiros.

A Aeronáutica ativa é constituida: 1º pelos oficiais e aspirantes a oficial de todos os quadros; 2º pelos cadetes, sub-oficiais, sargentos e outras praças.

Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar e a outros encargos necessários à defesa da Pátria, nos termos e sob as penas da lei.

Só em caso de guerra externa e a critério do Governo, poderão estrangeiros fazer parte das Forças Armadas Nacionais, em condições que a lei estabelecer.

O Serviço Militar é regido por lei e regulamentos especiais.

A incorporação às Forças Armadas do convocado ou voluntário, em qualquer idade, importa, para os efeitos da legislação militar, o reconhecimento da maioridade.

Não poderá servir no Exército, na Armada ou na Aeronáutica aquele que perder os direitos de cidadão brasileiro, ou que, antes de sua incorporação, tenha sido condenado por crime que o impossibilite de prestar serviços nessas corporações ou que, praticado por militar, importe expulsão de serviço.

O tempo de serviço para os convocados do Exército, da Armada e da Aeronáutica será fixado, periodicamente, pelos respectivos Ministros, nos termos da Lei e do Regulamento do Serviço Militar. B) - Recrutamento da tropa e formação de seus quadros :

As Forças Armadas são recrutadas entre brasileiros natos que estejam no gozo de seus direitos civís e políticos.

O recrutamento dos quadros de sub-tenentes, sargentos ajudantes e primeiros sargentos do Exército é feito nas Diretorias de Armas e satisfeitas as exigências de capacidade física, intelectual e moral previstas pelos regulamentos. Na Armada, o preenchimento dos claros dos efetivos de sub-oficiais, sargentos, cabos e marinheiros dos quadros do Corpo do Pessoal Subalterno da Armada e do Corpo de Fuzileiros Navais é feito de acordo com os respectivos regulamentos, observadas as exigências de capacidade física, intelectual e moral. Na Aeronáutica, o recrutamento dos quadros de sub-oficial, sargentos e cabos é feito dentro dos contingentes anuais, nas unidades aéreas, ou estabelecimentos aeronáuticos, satisfeitas as exigências de capacidade física, intelectual e moral estabelecidas pelos regulamentos.

As promoções a cabos, sargentos e sub-tenentes no Exército serão feitas entre os que se capacitem com os cursos regulamentares e com os títulos necessários, respeitada entre os aptos a rigorosa seleção de capacidade intelectual estabelecida na respectiva classificação. Na Armada, as promoções a marinheiros, cabos, sargentos e sub-oficiais serão feitas de acordo com o que estabelecem os regulamentos do Corpo do Pessoal Subalterno da Armada e do Corpo de Fuzileiros Navais. Na Aeronáutica, as promoções a soldados, cabos, sargentos e sub-oficiais serão feitas de acordo com o que estabelece o regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica.

A incorporação dos convocados para o serviço militar e dos voluntários que satisfizerem as exigências legais será feita nas épocas e com as formalidades estabelecidas na legislação para o serviço militar no Exército, na Armada e na Aeronáutica.

Poderão continuar nas fileiras das Forças Armadas ativas as praças que, ao completarem o tempo de serviço, solicitarem engajamento e satisfizerem as condições estabelecidas na legislação para o serviço militar.

Poderão ainda reengajar-se as provas do Exército, da Armada ou da Aeronáutica que terminarem os prazos de seus engajamentos, desde que satisfaçam as condições referidas no artigo anterior e demais requisitos da legislação para o serviço militar.

O incorporado ao ser excluído por conclusão de tempo, licenciamento, ou motivo de saude, receberá a caderneta militar com a indicação da categoria em que for incluído na reserva em documento de isenção do serviço militar.

Comando é o exercício normal da autoridade na preparação militar, na, condução e no emprego de força terrestre, naval ou aérea de qualquer escalão ou importância ou na direção de estabelecimentos ou repartições militares.

O exercício do comando é privativo dos oficiais combatentes, salvo os casos especialmente previstos em lei.

A disciplina é fator primordial no exercício do comando. Deverá ser ao mesmo tempo forte, esclarecida e digna. Revela-se pelo espírito de regularidade e de constância demonstrada cotidianamente na aplicação ou obediência aos preceitos regulamentares, ordens ou decisões dos chefes. Só será real e proveitosa quando inspirada pelo sentimento do dever, pela cooperação espontânea, ou quando ditada pela conciência profissional e o ardente desejo de fazer bem feito o que constitue obrigação.

O chefe levará sempre em consideração que deve impor-se menos pela força do que pelo exemplo continuado, fiel, assíduo, pontual e conciencioso do dever, do seu preparo profissional, da compostura e do decoro militar, tanto no serviço quanto fora dele, da severidade moral e fisica para consigo mesmo, enfim, das provas externas constantes de cultivo das virtudes militares.

A quem exerce comando é vedado renunciar regalias e descurar deveres decorrentes da função.

Em tempo de paz os oficiais da reserva, quando convocados ao serviço ativo concorrem com os da ativa, de acordo com o posto, ao preenchimento das diversas funções no corpo, repartição ou estabelecimento em que servirem.

Nenhum militar pode assumir, deixar ou passar o comando sem prévia autorização ou conhecimento da autoridade imediatamente superior, salvo caso de moléstia imprevista ou motivo notório de força maior.

O comando é exercido:

A substituição interina do comando obedece a hierarquia consoante o estabelecido no art. 85.

O oficial pode ser afastado das funções, quando com estas se revelar incompativel, quer no seu exercício normal, quer por ocasião de provas de instrução, de manobras ou operações de guerra. (Regulamento)

Não pode exercer comando o oficial que esteja pronunciado em processo por crime contra a dignidade militar, honra pessoal ou abuso de autoridade.

O comando não se interrompe. Nas situações anormais, quando não estiver presente o titular efetivo do cargo, o seu substituto assumirá o comando, até apresentação daquele ou decisão da autoridade superior competente.

As presentes prescrições relativas ao comando estendem-se à direção e administração dos estabelecimentos e repartições militares, navais e aeronáuticas.

As Forças Armadas serão empregadas :

Tem atribuição para empregar a Força Armada:

Nos casos de urgência, determinada por perturbação da ordem pública, e quando a deficiência de comunicações puder retardar a decisão de autoridade superior, a força pode ser empregada independentemente de ordem superior.

Não cabe ao comandante da força, como executante, responsabilidade nos atos prescritos nas missões que 1he foram determinadas. Esta responsabilidade recai sobre a autoridade que determinou o emprego da força.

A ordem superior para o emprego da força não importa exoneração de responsabilidade dos executantes pela prática de crime comum.

São militares da ativa os cidadãos que, a serviço das armas, nas Forças Armadas, delas fazem profissão exclusiva permanente ou em carater transitório.

Os militares da ativa, podem estar :

A situação normal dos militares da ativa é em serviço e, especialmente, arregimentados, embarcados, nas unidades aéreas ou em comissões previstas em leis e regulamentos.

A função militar caracteriza-se pelo exercício, transitório ou permanente, da atividade militar, como profissão exclusiva na tropa, na esquadra, na força aérea, ou nos serviços, em graduação, posto, cargo ou comissão militar, constante de leis e regulamentos do Exército, da Armada ou da Aeronáutica.

A qualquer hora do dia ou da noite, na sede da corporação ou onde o serviço das armas o exigir, o militar deve estar pronto para cumprir a missão que lhe for confiada por seus superiores.

A função, o cargo ou a comissão militar é conferida na forma estabelecida nas leis e regulamentos.

Alem das funções de administração, instrução e justiça, incumbem especialmente aos militares de cada uma das categorias, armas, serviços ou quadros (oficiais, sub-tenentes, sub-oficiais, sargentos e outras praças das Forças Armadas), as funções abaixo indicadas : A) - No Exército :

A situação jurídica dos oficiais das Forças Armadas é definida pelos deveres e direitos inerentes aos seus postos e às funções correspondentes.

Os deveres impostos aos militares das Forças Armadas, pela sua situação jurídica, são definidos em leis e regulamentos.

São deveres fundamentais:

A responsabilidade funcional dos militares é indivisível. Cabe-lhes a responsabilidade integral dos atos que praticam, inclusive na execução da missões e ordens que lhes são determinadas, bem como das ordens que dão a seus subordinados.

Os militares em serviço ativo não podem permanecer mais de 90 dias sem exercerem função privativa de seu posto ou graduação, ou do posto ou graduação superior, exceto quando baixados a hospitais ou enfermarias ou no gozo de licença de qualquer espécie.

Os militares, quando embarcados, servindo efetivamente a bordo de navios de guerra considerados "prontos", ou servindo nas unidades aéreas consideradas "prontas", ficam isentos da participação em Conselhos de Justiça Militar.

A suspensão da função militar tem por efeito, no seu decurso :

A todos os militares cumpre obedecer às leis e aos regulamentos em vigor, bem como às ordens e instruções de seus superiores.

É dever de todo militar :

O superior, como guia mais experimentado, é obrigado a tratar os subordinados, em geral, com urbanidade e os recrutas, em particular, com benevolência, interesse e consideração.

E' indispensavel que a subordinação seja rigorosamente mantida, em todos os graus da hierarquia militar. A decisão definitiva tomada pelo chefe é de sua inteira responsabilidade e põe termo a toda e qualquer discussão a respeito do assunto decidido.

Ainda quando fora do serviço, os subordinados devem todo acatamento aos superiores, devendo estes conduzir-se de modo que não sejam prejudicados os princípios de disciplina e respeito.

A violação do dever militar, na sua mais elementar e simples manifestação, é transgressão disciplinar ; a ofensa a esse dever, na sua expressão mais complexa, é crime militar, conforme estabelecem o Código Penal Militar e outras leis vigentes.

Constituem transgressões da disciplina militar.

As punições de oficiais não são dadas à publicidade, exceto quando a natureza da transgressão o exigir.

Os militares da ativa e os da reserva, quando convocados, no interesse de salvaguardar a própria dignidade profissional, podem ser chamados a prestar contas, pela forma estabelecida nos respectivos Ministérios, sobre a origem e natureza de seus moveis, imoveis e semoventes.

E' vedado aos militares da ativa e aos classificados na Reserva ativa da Armada fazer parte de, firmas comerciais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprego remunerado. Os oficiais da Reserva, quando convocados, ficam inibidos de tratar nos corpos, repartições civís ou militares e estabelecimentos diversos dos interesses da indústria ou comércio a que estiverem associados.

As autoridades militares são responsáveis pela omissão ou demora na publicação de ordens ou despachos oficiais.

São direitos dos militares:

Nenhum oficial pode ser preso em estabelecimento ou unidade militar cujo comando seja de patente inferior à sua.

Só em caso de flagrante poderá o militar ser preso por autoridade policial, militar ou civil.

Os militares presos disciplinarmente percebem todos os vencimentos, se a punição for aplicada sem prejuizo do serviço; caso contrário, perdem a gratificação.

Os militares presos para averiguações continuam a receber todos os vencimentos, se não estiverem suspensos das funções; quando presos sujeitos a processo, perceberão somente o soldo.

Os vencimentos normais dos militares constam do soldo e gratificação, sendo esta igual à metade daquele.

Considera-se como vantagem tudo quanto perceba o militar em dinheiro ou em espécie alem dos vencimentos.

Alem das vantagens mencionadas neste Estatuto, caberão aos militares das Forças Armadas as que 1hes forem especificadas nos: respectivos Códigos de Vencimentos e Vantagens. C) Assistência :

Os oficiais, os aspirantes a oficial, os guardas marinha, sub-tenentes, sub-oficiais e os sargentos das Forcas Armadas deixarão, por morte, às suas famílias, uma pensão que constitue a herança militar.

Os militares mortos em campanha, ou em consequência de ferimento ou moléstia nela adquiridos, bem como os militares mortos em consequencia de acidentes em ato de serviço ou de moléstia dele decorrentes, deixam aos seus herdeiros uma pensão especial, fixada em lei.

O processo de habilitação do montepio tem regulamentação própria e é baseado, em princípio, na deelaracão de herdeiros, feita pelo contribuinte perante o comandante da unidade em que serve e arquivada na repartição competente.

Para os efeitos do recebimento da pensão militar, os atestados de vida e de estado, passados por comandantes de unidades ou chefes de repartições militares, navais ou aeronáuticas, teem o mesmo valor dos atestados passados por autoridades civís.

O processo para a concessão da herança militar será regulamentado de forma a permitir que dentro de 60 dias contados da data do falecimento possam ser expedidos os títulos aos beneficiários e estes entrar em gozo dos direitos que lhes caibam.

A herança militar é isenta de qualquer taxa ou imposto ; não é penhoravel, nem responde por dívidas do seu instituidor e sua percepção não constitue acumulação.

As pensões especiais por invalidez ou morte em serviço serão estabelecidas em lei especial.

A família do militar falecido terá direito a um quantitativo para custeio de funeral, fixado em lei.

Os militares teem direito a licença para tratamento da própria saude ou da de pessoa da família, e para tratar de seus interesses, a férias e a dispensas do serviço.

O militar pode ser transferido de guarnição, no interesse de sua saude ou de pessoa de sua famíiia, comprovado em inspeção por junta médica militar.

A precedência hierárquica entre os militares é regulada pelo posto ou graduação e, no mesmo posto ou graduação, pela antiguidade relativa, salvo nos casos de precedência funcional fixada em lei.

Os militares das Forças Armadas ativas, em igualdade de posto, teem precedência sobre os da reserva e reformados.

A classe dos militares é uma e indivisivel. Os seus membros, porem, são distribuidos em corporações, círculos e categorias, consoante o seguinte quadro : Círculo de Oficiais Generais {Marechais - Almirantes - Marechais do Ar {Generais de Divisão - Vice-Almirantes - Majores Brigadeiros do Ar {Generais de Brigada - Contra-Almirantes - Brigadeiros do Ar Círculo de Oficiais Superiores {Coronéis - Capitães de Mar e Guerra - Coronéis Aviadores {Tenentes Coronéis - Capitães de Fragata - Tenentes Coronéis Aviadores {Majores - Capitães de Corveta - Majores Aviadores Círculo de Capitães(...) Capitães - Capitães Tenentes - Capitães Aviadores Círculo de Tenentes e Subalternos {Primeiros Tenentes - Primeiros Tenentes - Prim. Tenentes Aviadores {Segundo Tenentes - Segundos Tenentes - Seg. Tenentes Aviadores {Aspirante a oficial - Guardas marinha - Asp. a oficial Aviadoves Círculo de Cadetes, Aspirantes e Alunos { Alunos das Escolas de Formação de Oficiais { Alunos das Escolas Preparatórias de Cadetes Círculo de Sub-tenentes, Sub-oficiaia e Sargentos { Sub-tenente; {Sub-oficiais. {Sargentos Círculo de Praças(...) Cabos. Soldados, Marinheiros, Taifeiros e Grumetes

Quando em missão diplomática ou de carater diplomático, permanente ou transitório, os militares, relativamente aos funcionários diplomáticos que com eles servem ou concorrem, teem a precedência regulada da seguinte forma: Oficiais Generais quando não investidos da função do Embaixadores } Logo após o Chefe da Missão. Oficiais Superiores(...){Logo após o Conselheiro ou Primeiro Secretário substituto legal do Chefe da {Missão, e antes dos demais conselheiros e secretários Capitães e Capitães-Tenetes { Logo após os Primeiros Secretários e acima de todos os Segundos {Secretários. Primeiros e Segundos Tenentes (...) } Após os Segundos Secretários.

Os Cadetes do Exército, os Aspirantes da Marinha e os Cadetes da Aeronáutica teem precedência sobre os Sub tenentes e Sub-oficiais, independentemente de antiguidade relativa.

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre os militares, sejam da ativa ou da reserva, reformados ou asilados, ainda quando concorram na qualidade de sócios em assembléias, reuniões, salões, salas de armas, etc., de associações militares ou civís a que pertençam.

Os militares da reserva, quando convocados, concorrem para os efeitos relativos a honras e precedências, com os da ativa como se pertencessem ao serviço ativo, adicionando-se, para a determinação da precedência, o tempo de convocado ao do serviço ativo do mesmo posto.

Os oficiais dos Serviços, Classes ou Quadros anexos só podem exercer funções correspondentes à especialidade de seus Quadros, Serviços ou Classes, e as da Justiça Militar previstas na regulamentação própria.

As continências, as honras e os sinais de respeito obedecem à regulamentação correspondente à matéria.

Os civís com graduações honoríficas (legislação anterior à Constituição de 1937) são tratados pelas funções civís que lhes correspondem e não pelos postos honoríficos, constituindo uso indébito de título a substituição do efetivo pelo honorífico.

Os militares teem direito, pelos serviços prestados e merecimentos revelados, a medalhas e condecorações nacionais instituidas em lei.

Salvo exceções previstas em lei, o uso dos uniformes do Exército, da Armada e da Aeronáutica é privativo dos militares em serviço ativo.

Os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo ou instrução, usam os uniformes das Forças Armadas ativas, com os distintivos privativos da reserva.

Os militares reformados podem usar os uniformes da época de suas reformas, por ocasião das cerimônias sociais, militares e cívicas. A passeio, o uso dos uniformes pelos militares reformados será regulamentado em cada Ministério.

Os asilados usam o uniforme correspondente ou traje civil, consoante o regulamento do Asilo de Inválidos da Pátria ou instruções especiais.

Não podem usar os uniformes militares :

O militar fardado goza das regalias e tem as obrigações correspondentes ao uniforme e às insígnias que usa.

O uso indébito do uniforme é crime, ficando o transgressor sujeito às penas correspondentes.

O uniforme é um símbolo de autoridade. O desrespeito ao uniforme importa desacato à autoridade.

O uso dos uniformes no estrangeiro só é permitido no exercício de funções militares oficialmente determinadas ou autorizadas pelo Governo.

É expressamente proibido o uso dos uniformes em manifestações de carater partidário.

Não é permitido sobrepor ao uniforme nenhuma insignia ou distintivo de carater religioso, sectário, ideológico ou cismático.

São declaradas nulas as regalias, concessões e prerrogativas decorrentes de leis anteriores, que permitam o uso de uniformes militares a funcionários civis dos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica.

É vedado o uso, por parte de corporações civís, de uniformes, emblemas, insígnias ou distintivos que ofereçam semelhança com os usados pelos militares, ou que possam com eles ser confundidos.

Os uniformes, distintivos e insígnias privativos dos militares dos diferentes quadros e categorias são estabelecidos em regulamento especial.

O militar da ativa ou da reserva, convocado, só pode contrair casamento mediante licença da autoridade superior.

Só podem contrair matrimônio os militares do Exército e da Armada em serviço ativo que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.289, de 1944)

Nenhum militar, seja qual for a sua situação, pode contrair casamento com mulher. estrangeira, sem autorização expressa do Ministro da Guerra, da Marinha ou da Aeronáutica.

A concessão da licença para contrair casamento será, quando necessário, precedida de sindicância sigilosa, ordenada pela autoridade a quem for dirigido o pedido.

Não podem casar os Aspirantes do Exército e da Aeronáutica, os Guardas marinha e os alunos das Escolas de Formação de Oficiais das Forças Armadas ativas.

A transgressão de qualquer das determinações dos artigos 110 a 114, ainda quando o casamento resulta de imposição legal, importa a transferência compulsória para a reserva, se o transgressor é oficial ou sub-oficial, e a exclusão imediata do serviço ativo das Forças Armadas, nos demais casos.

Para admissão nas escolas e cursos de formação de oficiais, alem das condições de idade, aptidão intelectual, idoneidado moral e capacidade física, é necessário que o candidato seja brasileiro nato e que as condições de ambiente social e doméstico (nacionalidade, religião, orientação política e condições morais e profissionais dos pais) não colidam com as obrigações e deveres impostos aos militares, nem sejam suscetiveis de obstar a um perfeito e espontâneo sentimento patriótico.

O ingresso nos quadros de oficiais das armas e dos serviços só é permitido nos postos iniciais da escala hierárquica.

Nenhum militar pode ser promovido ao primeiro posto do oficialato, sem ter o curso de uma escola de formação.

A promoção nas Forças Armadas opera-se pela seleção de valores físicos, intelectuais, profissionais e morais dos seus elementos.

A promoção interessa apenas o exercício das funções essencialmente militares do Exército, da Armada e da Aeronáutica. Não podem nela influir considerações estranhas à carreira das armas e circunstâncias aleatórias que possam prejudicar a seleção dos valores realmente possuidores da verdadeira aptidão para o comando.

Na promoção de um posto ao imediato é exigido interstício, variavel nos diferentes quadros das armas e serviços, podendo ser modificado periodicamente, segundo a necessidade de renovação dos quadros, o equilíbrio que deve haver nas diferentes armas e a conveniência de evitar a desigualdade, no acesso, entre oficiais dos diversos quadros das armas e dos serviços do Exército, entre os combatentes e anexos da Armada, e entre os oficiais dos quadros de combatentes e dos serviços da Aeronáutica.

A promoção nos diferentes postos obedece aos princípios de antiguidade, merecimento e escolha, constituindo o primeiro o cômputo do tempo de serviço; o segundo, o processo de seleção entre os mais aptos, e o terceiro, o meio de decisão do Presidente da República, exercido exclusivamente entre os de justificado merecimento.

A bravura, em caso de guerra internacional, constitue, tambem, motivo de promoção. Para os fins deste artigo, a bravura deve ser comprovada em ato ou atos não comuns, de coragem, audácia, valor diante das responsabilidades, firmeza, energia, tenacidade, sentimento do dever, exteriorizados em feitos uteis às operações militares, pelos resultados obtidos ou pelo exemplo dado à tropa, obedecida a intenção do chefe.

Os atos de bravura, praticados em lutas internas, na defesa da ordem constituida, importam em alta recomendação à promoção por merecimento, sem prejuizo das condições exigidas para o acesso por esse critério.

O acesso ao primeiro posto é feito por promoção dos aspirantes a oficial e guardas-marinha, segundo a ordem de, classificação por merecimento na terminação de curso que lhes corresponde. Essa ordem de classificação é mantida no caso de promoções coletivas.

A promoção a 2º tenente só se dá se o aspirante ou guarda-marinha, alem de satisfazer as demais exigências regulamentares, tem irrepreensivel conduta civil e militar e comprovada vocação profissional.

O merecimento para a promoção é constituido pelo conjunto de condições morais, físicas, intelectuais e profissionais definidas nos regulamentos.

O direito à promoção por antiguidade é assegurado desde o dia em que se verifica a vaga a que corresponde a promoção.

As transferências compulsórias para a reserva são efetivadas nas datas em que os oficiais completam a idade limite, salvo para os que - pelo princípio de antiguidade - já existiam vagas abertas no posto imediato, os quais deverão aguardar a data das promoções mais próximas.

O militar promovido indevidamente será agregado ao seu quadro, sem contar antiguidade do novo posto, até que lhe toque legalmente a promoção.

Para a promoção, por qualquer dos principios, é necessário que o oficial possua, alem de outros requisitos fixados em lei ou regulamento:

O oficial sujeito a processo no foro civil ou militar não pode ser promovido até final decisão. Absolvido por decisão definitiva, passada em julgado, será promovido com ressarcimento de preterição.

A exclusão do serviço ativo pode ser definitiva ou temporária.

O exercício de função militar cessa nos casos seguintes :

Os militares com vitaliciedade assegurada são agregados aos respectivos quadros pelos seguintes motivos :

É lícito ao Governo, em qualquer tempo, mandar que reverta à atividade o militar agregado, exceto nos casos das letras a, d, e e i do artigo anterior.

A licença a que se referem as letras b e f do art.135 só pode ser concedida aos militares com mais de dez anos de oficialato, e se não contrariar os interesses do serviço militar.

É considerado extraviado, para os efeitos de agregação, o militar que, no desempenho de qualquer serviço, em campanha, em naufrágio ou em caso de calamidade pública, desaparecer por mais de trinta dias.

Os militares agregados ficam sujeitos às relações disciplinares especificadas em regulamento, de acordo com as funções que desempenham.

O militar agregado reverte ao serviço ativo logo que cessa o motivo que determinou a agregação.

O militar adido, na forma do artigo anterior, tem os mesmos direitos, vencimentos, vantagens e obrigações dos que estão no quadro ativo.

Os militares, quando agregados, percebem os vencimentos e vantagens especificados no Código respectivo.

São transferidos para a reserva e classificados em uma de suas modalidades, de acordo com a legislação especial do Exército, da Armada ou da Aeronáutica:

Nos casos referidos nas letras a, b, c, d, e, f e g do artigo anterior, a transferência para a reserva faz-se no posto ou na graduação da atividade, salvo quanto aos sub-tenentes, sub-oficiais e sargentos, que contam mais de vinte e cinco anos de serviço e satisfazem as demais exigências da lei, e que sâo transferidos :

O militar que, reformado por invalidez, é julgado apto em inspeção de saude por uma junta superior do recursos, e não excedeu a idade limite para servir na reserva, é transferido para esta.

A idade limite para a permanência dos militares no serviço ativo e na reserva é fixada em lei especial.

O direito à transferência pava a reserva, a pedido, de acordo com a lei que regula a matéria, pode ser suspenso a juizo do Governo na vigência do estado de guerra, ou de mobilização e ainda, quando possa acarretar prejuizo para o serviço.

Os oficiais transferidos para a reserva remunerada e os reformados percebem tantas trigésimas partes dos vencimentos quantos são os anos de serviço, até trinta.

Os sub-tenentes e sub-oficiais, sargentos e praças das Forças Armadas teem, quando transferidos para a reserva remunerada ou reformados, os vencimentos e vantagens que, para estas situações, estabelece a legislação vigente na época do pedido de transferência ou reforma.

Qualquer que seja a forma da inatividade, os vencimentos e vantagens não podem exceder o que era percebido pelo militar na ativa.

Os vencimentos, honras e vantagens dos militares que forem reformados, com mais de 25 anos de serviço, por motivo de moléstia que os invalide, não podem ser inferiores aos que lhes caberiam no caso de serem transferidos, a pedido, para a reserva remunerada.

Para efeitos de inatividade adiciona-se ao tempo de serviço dos militares, que ao entrar em vigor o presente Estatuto, estão nas condições previstas pelos arts. 1º e 7º da Lei n. 42, de 15 de abril de 1935 , o dobro do tempo concernente ao período da licença não gozada. C) Reforma :

Verifica-se a reforma dos militares:

A reforma, por invalidez, isenta definitivamente o militar do serviço.

São considerados reformados no posto ou graduação imediatamente superior os militares mortos em consequência de ferimento ou moléstia adquiridos em campanha.

Os militares invalidados por moléstia ou ferimento adquiridos em campanha ou moléstia decorrente, são promovidos ao posto ou graduação imediatamente superior e, em seguida, reformados, percebendo os vencimentos e vantagens desse posto ou graduação, qualquer que seja o tempo de serviço.

O militar incapacitado para o serviço militar por motivo de desastre ou acidente em serviço, ou moléstias deles provenientes, será promovido ao posto ou graduação imediatamente superior e, em seguida, reformado com os vencimcntos do novo posto ou graduacão, qualquer que seja o tempo de serviço.

Os militares reformados por invalidez, nos casos previstos nas letras c, d e e do § 1º do art. 153, percebem :

Os militares reformados, por terem atingido a idade limite para o serviço na reserva, percebem os mesmos vencimentos ou vantagens de que, já estavam em gozo na reserva.

Os militares reformados por sentença judicial percebem tantas vigésimas quintas partes do soldo quantos são os anos de serviço, não podendo, entretanto, exceder do soldo. D) Demissão do Serviço Militar e perda de patente:

A perda do posto ou demissão do serviço militar só se verifica por uma das seguintes causas:

A demissão voluntária é facultada:

A perda do posto em virtude da perda de nacionalidade, consoante o art. 116 da Constituição, é declarada em decreto do Presidente da República.

A perda do posto ou demissão em virtude de condenação verifica-se no dia em que passou em julgado a respectiva sentença.

A perda do posto, nas condições prescritas neste Estatuto, aplica-se indistintamente aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados.

O pedido de demissão ou transferência para a reserva deve ser encaminhado por via hierárquica aos Ministros da Guerra, da Marinha ou da Aeronáutica, e o despacho publicado dentro de noventa dias contados da data da apresentação do requerimento. A faculdade de pedir demissão do posto suspende-se e é negada nas mesmas condições em que se nega e suspende a de pedir transferência para a reserva, nos termos deste Estatuto.

A demissão ou perda do posto dos militares é concedida ou declarada em decreto do Governo, no qual se indica o dispositivo da lei que autoriza a concessão, ou a sentença que a prescreve. E) Licenciamento, expulsão e exclusão:

Os sargentos e as praças das Forças Armadas que concluem o tempo de serviço, e não engajados, são licenciados do serviço ativo, podendo, entretanto, o Governo retê-los ao serviço, se assim o exigir o interesse nacional.

As praças engajadas e reengajadas das Forças Armadas, com mais de metade de tempo de serviço a que se obrigaram, é facultado o licenciamento do serviço militar, mediante requerimento, desde que não haja prejuizo para o serviço e o interesse público.

Serão expulsas ou excluidas as praças de qualquer graduação e com qualquer tempo de serviço que cometerem transgressões disciplinares que importem pelos respectivos regulamentos na pena de expulsão ou exclusão do serviço militar, as que se tornarem prejudiciais à ordem pública ou à disciplina militar, a juizo das autoridades competentes e ás que incidirem nos casos previstos nas alíneas h, i e j do art. 143, respeitadas as garantias vigentes em legislação especial.

São licenciadas do serviço militar, mediante requerimento acompanhado das necessárias provas, as praças que, depois de incorporadas se tornarem arrimo de família ou vierem a ser compreendidas em qualquer outra disposição que dispense do serviço militar na ativa. F) Reversão :

A reversão do oficial expulso ou demitido coercitiva ou voluntariamente, só se opero, mediante processo administrativo ou judiciário.

A reversão de sub-tenentes, sub-oficiais, sargentos e praças excluidos por qualquer princípio em interesse do serviço obedece a processo administrativo e só é concedido quando há conveniência para o serviço.

Ao reverter, o militar é incluido na categoria correspondente à antiguidade que atingiu ou a condição particular devidamente comprovada, ocupando, porem, na escala respectiva, o lugar que lhe compete.

A instrução militar é ministrada de conformidade com a lei e os regulamentos do Ensino Militar.

Em todos os escalões da hierarquia é exigido o aperfeiçoamento gradativo da instrução física, moral, cívica e intcelectual dos militares.

Nenhum conscrito ou voluntário, salvo nos casos previstos nos arts. 115, 170 e 171, pode deixar o serviço ativo das Forças Armadas sem saber ler, escrever e contar; sem possuir noções indispensaveis a respeito do Brasil, sua geografia, história e Constituição, e uma firme convicção dos seus deveres para com a Pátria.

Qualquer que seja o seu posto ou a sua função, o militar tem o dever de cuidar de sua instrução e adestramento.

Cabe a cada chefe instruir e adestrar seus subordinados, zelando pelo aperfeiçoamento de sua formação moral, cívica, intelectual e profissional.

A instrução e o adestramento dos quadros nunca podem considerar-se acabados. Os militares devem estudar permanentemente a evolução do material e da doutrina de guerra, afim de se habilitarem a assumir responsabilidades cada vez mais severas e pesadas.

O ingresso nas escolas de formação é concedido sempre mediante concurso.

Os Estados Maiores das Forças Armadas assegurarão a unidade de doutrina para o ensino e a instrução militar.

O Inspetor do Ensino, no Exército, o Diretor do Ensino, na Armada, e o Diretor do Ensino, na Aeronáutica, são os encarregados de fiscalizar e superintender o ensino nas escolas e nos cursos militares e zelar pelas prescrições a ele relativas.

Os métodos pedagógicos e os processos de ensino são estabelecidos em regulamentos, visando a unificação da maneira de instruir e de apurar os resultados da instrução, em todos os estabelecimentos de ensino.

É vedado aos professores e instrutores o exercício de funções de direção, gerência e outras, de carater administrativo, em estabelecimentos de ensino civil ou cursos particulares, embora não oficializados.

O instrutor, por maior que seja sua preocupação em transmitir conhecimentos de ordem técnica e profissional nunca deverá esquecer que é essencialmente um educador; que o instruendo é um valor moral a ser aperfeioado; e que, embora imprecindivel a eficiência técnica das Forças Armadas, é, acima de tudo, na base moral que repousa o valor das instituições militares.

Os funcionários civís e o pessoal extranumerário dos. Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica são auxiliares de execução dos orgãos administrativos e estão subordinados, alem da legislação geral, ás normas de serviço e à disciplina militar.

A legislação militar será revista e consolidada de acordo com as disposições deste Estatuto.

Não são suscetiveis de revisão as reformas por invalidez decorrentes de desastre ou acidente em serviço, concedidas entre 1º de março deste ano e a vigência deste Estatuto, na conformidade do disposto nos decretos-leis ns. 197, de 22-1-1938 , e 2.186, de 13-5-1940.

Enquanto não for posto em vigor o Código de Vencimentos e Vantagens da Aeronáutica será, aplicavel ao pessoal da Aeronáutica o Código de Vencimentos e Vantagens do Exército no que lhes disser respeito, sem prejuizo dos vencimentos e vantagens que atualmente percebem.

Este Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.