Artigo 62, Alínea a do Decreto-Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

as ações ou omissões contrárias à disciplina militar, especificadas nos regulamentos;

as ações ou omissões não especificadas nos regulamentos nem qualificadas como crime nas leis penais militares praticadas contra a Bandeira e o Hino Nacional; contra a honra e o pundonor individual militar; contra o decoro da classe, contra os preceitos de subordinação, regras e ordens de serviço estabelecidas nas leis e regulamentos ou prescritas por autoridades competentes.