Artigo 102 do Decreto-Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941
Estatutos dos Militares
Acessar conteúdo completoArt. 102
O uso indébito do uniforme é crime, ficando o transgressor sujeito às penas correspondentes.
Estatutos dos Militares
Acessar conteúdo completoO uso indébito do uniforme é crime, ficando o transgressor sujeito às penas correspondentes.