Artigo 158, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Os militares reformados por invalidez, nos casos previstos nas letras c, d e e do § 1º do art. 153, percebem :

os vencimentos da atividade, se reformados por moléstia contagiosa e incuravel;

os vencimentos da atividade, se reformados por moléstia adquirida em tempo de paz, resultante de condições inerentes ao serviço;

tantas trigésimas partes dos vencimentos quantos forem os anos de serviço, se reformados por moléstia não adquirida em serviço.

Quando a invalidez exige hospitalização permanente e ha carência de recursos, arbitra-se uma diária suplementar.