Artigo 101 do Decreto-Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941
Estatutos dos Militares
Acessar conteúdo completoArt. 101
O militar fardado goza das regalias e tem as obrigações correspondentes ao uniforme e às insígnias que usa.
Estatutos dos Militares
Acessar conteúdo completoO militar fardado goza das regalias e tem as obrigações correspondentes ao uniforme e às insígnias que usa.