Artigo 41 do Decreto-Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941
Estatutos dos Militares
Acessar conteúdo completoArt. 41
A ordem superior para o emprego da força não importa exoneração de responsabilidade dos executantes pela prática de crime comum.
Estatutos dos Militares
Acessar conteúdo completoA ordem superior para o emprego da força não importa exoneração de responsabilidade dos executantes pela prática de crime comum.