Artigo 67, Alínea h do Decreto-Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

propriedade da patente, garantida em toda a sua plenitude;

o uso das designações hierárquicas, o qual só perde nos casos estabelecidos em lei;

o exercício da função correspondente a cada posto ou graduação, arma, serviço ou comissão;

o gozo dos vencimentos e das vantagens fixadas em lei ordinária para os postos, graduações, comissões e serviços;

a constituição da herança militar;

a transferência para a reserva e os proventos correspondentes, de acordo com a lei;

a reforma com os proventos correspondentes, na forma da lei ;

o uso privativo dos uniformes, insígnias e distintivos militares correspondentes ao posto, graduação, quadro, função ou cargo; as honras e o tratamento que lhes são relativos, alem de outras vantagens, regalias e benefícios assegurados em leis e regulamentos como garantia da dignidade e do decoro militar;

o julgamento em foro especial, nos delitos militares;

o porte de armas, para a defesa individual e manutenção da autoridade, nas condições e limites estabelecidos em regulamentação especial.