Artigo 43, Alínea b do Decreto-Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Os militares em serviço são computados nos quadros das armas ou dos serviços e se encontram arregimentados, embarcados, nas unidades aéreas ou no exercício de funções ou comissões previstas na legislação do Exército, da Armada ou da Aeronáutica.

Os militares licenciados computam-se nos respectivos quadros, sem exercício de função e comissão.

Os militares agregados são retirados dos quadros a que pertenciam, a eles revertendo, ou não, ao cessar o motivo da agregação, de acordo com as prescrições legais para os diversos casos.