Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54406 de 13 de Dezembro de 2018

exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares;

prestar a mais ampla colaboração à justiça;

determinar a realização de exames periciais, providenciando a adoção de medidas cautelares, com vista a colher e a resguardar indícios ou provas da ocorrência de infrações penais ou a assegurar a execução judicial;

praticar os atos necessários para assegurar a apuração de infrações penais, inclusive a representação e o cumprimento de mandado de prisão, a realização de diligências requisitadas pelo Poder Judiciário ou pelo Ministério Público nos autos do inquérito policial e o fornecimento de informações para a instrução processual;

zelar pela ordem e pela segurança pública, promovendo ou participando de medidas de proteção à sociedade e ao indivíduo, incluindo ações que possibilitem a redução e a solução de conflitos;

colaborar para a convivência harmônica da sociedade, respeitando a dignidade da pessoa humana e protegendo os direitos coletivos e individuais;

adotar as providências necessárias para evitar perigo ou lesões às pessoas e danos aos bens públicos ou particulares;

organizar, executar e manter os serviços de registro, de cadastro, de controle e de fiscalização de armas de fogo de dotação exclusiva da Polícia Civil;

coordenar e fiscalizar atividades relacionadas ao uso, ao emprego, ao depósito e ao transporte de produtos controlados;

exercer outras atividades cometidas por lei à Polícia Civil; e

exercer outros encargos pertinentes ao melhor desempenho da ação policial.

órgãos de direção superior:

órgãos de assistência e de assessoramento, vinculados ao Chefe de Polícia:

órgãos colegiados:

órgãos de execução regionalizada, vinculados ao Chefe de Polícia:

órgãos de execução especializada, vinculados ao Chefe de Polícia:

órgãos de execução direta, vinculados aos órgãos de execução regionalizada e especializada:

órgãos de apoio administrativo e de recursos humanos, vinculados ao Chefe de Polícia:

auxiliar, imediata e diretamente, o Secretário de Estado da Segurança Pública;

planejar, padronizar, supervisionar, coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades da Polícia Civil e zelar pela observância de seus princípios;

avocar, excepcional e fundamentadamente, inquéritos policiais e outros procedimentos investigatórios e administrativos previstos em lei, para exame e redistribuição;

apreciar em grau de recurso, o indeferimento de pedido de instauração de inquérito policial;

submeter ao Conselho de Administração Superior e ao Conselho Superior de Polícia os assuntos que entender pertinentes;

encaminhar ao Secretário de Estado da Segurança Pública a proposta de orçamento da Polícia Civil;

decidir e firmar os atos de designação e de remoção dos servidores lotados na Polícia Civil;

propor atos de promoção e de demissão de policiais civis, na forma da Lei;

indicar ao Secretário de Estado da Segurança Pública os servidores da Polícia Civil para ocupar funções gratificadas ou cargos em comissão lotados na Polícia Civil;

conceder recompensas e aplicar punições na forma da legislação em vigor, para manter a organização coesa e disciplinada e oferecer serviços eficientes e uniformes;

nomear comissões ou grupos de trabalho que se tornem necessários ao estudo de assuntos de interesse institucional;

baixar ordens de serviço, instruções e normas gerais de ação com vista à padronização e a melhoria do controle e da execução dos serviços policiais;

despachar, diretamente com o Secretário de Estado da Segurança Pública, todos os assuntos de interesse da Polícia Civil e de sua alçada;

delegar atribuições, quando for o caso, aos órgãos subordinados; e

praticar os demais atos necessários à eficaz administração da Polícia Civil, nos termos da legislação vigente.

promover a apuração das infrações penais e das transgressões disciplinares atribuídas a servidores da Polícia Civil, podendo aplicar sanções administrativas correspondentes às transgressões disciplinares por ela apuradas;

proceder a inspeções administrativas nos órgãos da Polícia Civil;

realizar correições, em caráter permanente e extraordinário, nos procedimentos penais e administrativos de competência da Polícia Civil;

supervisionar e orientar os procedimentos de polícia judiciária, baixando provimentos e instruções com vista ao aprimoramento dos serviços policiais, com manifestação prévia do Conselho de Administração Superior e mediante aprovação do Chefe de Polícia;

supervisionar e acompanhar todo e qualquer ato correcional executado pelos demais órgãos da instituição com atribuição concorrente, de ofício ou em apoio às atribuições da COGEPOL, podendo, em caso específico, avocar o procedimento a qualquer tempo, bem como reformular o ato punitivo ou opinar à autoridade competente pela aplicação de penalidade;

propor ao Conselho Superior de Polícia a confirmação ou não do estágio probatório dos servidores da Polícia Civil;

manter relações institucionais com os órgãos de Estado, com entidades da sociedade civil e instituições da segurança pública e órgãos policiais congêneres, com vista a dinamizar e harmonizar procedimentos investigativos, criminais e administrativos;

desenvolver as ações necessárias de controle interno, bem assim em face de demandas de entidades e de órgãos de controle externo; e

promover orientações gerais aos órgãos e aos servidores da Polícia Civil, relacionadas à rotina dos trabalhos policiais e aos atos de polícia judiciária.

Secretaria - SEC;

Serviço de Comunicação - SC;

Divisão de Assessoramento Especial - DAE;

Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal - DIPAC;

Divisão de Organização e Métodos - DOM;

Divisão de Correição - DICOR; e

Divisão de Assuntos Internos e Feitos Especiais - DAIFE.

Secretaria - SEC;

Serviço de Apoio Administrativo - SAA;

Serviço de Planejamento e de Processamento de Dados - SEPLAN;

Assessoria Especial - ASSESP; e

Central de Viaturas - CV.

coordenar e executar as atividades de planejamento administrativo e operacional da COGEPOL;

dar curso, com o devido destino, aos documentos que ingressarem no serviço, conforme competência ou determinação superior;

realizar os levantamentos estatísticos policial, criminal e administrativo para fins de monitoramento e de planejamento internos;

realizar a análise, a apuração e o tratamento dos dados estatísticos levantados; e

executar outras tarefas correlatas.

analisar os procedimentos criminais, administrativos e expedientes preliminares que envolvam servidores policiais no exercício da função ou em razão dela, que tenham sido, por delegação, conduzidos pelas autoridades policiais titulares dos mais diversos órgãos da Polícia Civil;

apontar e sanear irregularidades;

sugerir ao Corregedor-Geral de Polícia medidas de orientação nos procedimentos analisados; e

opinar ao Corregedor-Geral de Polícia pela aplicação de penalidade, pelo arquivamento ou pelo encaminhamento ao Conselho Superior de Polícia, nos casos previstos em lei e regulamentos.

Secretaria - SEC;

Serviço de Processamento, Análise e Difusão de Conhecimentos - SPAD; e

Serviço de Cadastramento e Arquivo.

realizar as atividades referentes à busca, à coleta, ao processamento, à análise, à interpretação e à difusão de dados e de documentos de inteligência relacionados à área de atuação da COGEPOL;

manter constante intercâmbio técnico com os órgãos de inteligência da Polícia Civil e, por intermédio do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos, com órgãos congêneres externos;

expedir documentos que, por sua natureza sigilosa, necessitem de controle técnico;

proceder à análise técnica dos dados relacionados à área de atuação da COGEPOL, obtidos por meio de estatísticas, de levantamentos ou por outros meios legais; e

executar outras tarefas correlatas.

manter arquivo de documentos relacionados à área de atuação da COGEPOL;

colecionar documentos de inteligência que envolvam atividades ilícitas de grupo ou de grupos de indivíduos;

manter banco de dados especializado por assunto, referente a indivíduos, a associações ou a organizações criminosas, de interesse da Polícia Civil;

manter controle sobre mensagens criptografadas recebidas e expedidas pela Divisão; e

o cadastramento e o controle do cumprimento, com atendimento ou justificativa, das requisições judiciais e ministeriais, relacionadas com notícias-crime ou de transgressão disciplinar, notificações, citações, intimações e outras providências referentes aos servidores da Polícia Civil;

o cadastramento e o acompanhamento de notícias-crime provenientes dos demais órgãos públicos e entidades, com vista à anotação e à distribuição ao órgão competente;

o cadastramento e as anotações de comunicação de instauração de procedimento policial e administrativo contra servidor da polícia civil, oriunda dos diversos órgãos policiais, devendo conter o nome do servidor, o motivo da instauração, o órgão e a autoridade competente, as datas a serem observadas e outros itens para a pesquisa estatística, até conclusão final, para controle de prazos e de atos regimentais, podendo propor ao Corregedor-Geral de Polícia a avocação do procedimento; e

executar outras tarefas correlatas.

Secretaria - SEC;

Coordenadoria de Organização e Métodos - COM; e

Coordenadoria de Orientação Procedimental - COP.

recolher sugestões, realizar estudos e pesquisas de organização e de métodos e, em função deles, sugerir ao Corregedor-Geral de Polícia novos processos para a padronização e a simplificação de rotinas, de informatização e de uniformização de procedimentos com o objetivo de aprimorar os serviços dos órgãos da Polícia Civil, especialmente dos serviços dos plantões, das investigações e dos cartorários das Delegacias de Polícia;

elaborar projetos de Provimentos e de Instruções a serem submetidos à consideração do Corregedor-Geral de Polícia, para a manifestação do Conselho de Administração Superior da Polícia Civil e aprovação pelo Chefe de Polícia, com base no inciso I deste parágrafo;

propor ao Corregedor-Geral de Polícia a revisão de impressos e de formulários, bem como a implantação de livros, de fichários, de prontuários e demais instrumentos de informatização, bem como de formulários eletrônicos;

conservar e aperfeiçoar o sistema de normas técnicas policiais, sistematizar o agrupamento de Provimentos e de Instruções por assuntos pertinentes às principais atividades de polícia judiciária, com o objetivo de uniformizar a doutrina de procedimentos;

informar aos órgãos policiais sobre Provimentos e Instruções, dando publicidade interna; e

realizar outras tarefas correlatas.

realizar estudos e pesquisas de legislação, de doutrina e de jurisprudência, a fim de orientar os serviços cartorários e processuais dos órgãos da Polícia Civil;

acompanhar e orientar as autoridades policiais em estágio probatório, emitindo parecer ao Corregedor-Geral de Polícia;

examinar e emitir parecer nos procedimentos penais e administrativos elaborados por Delegados de Polícia em estágio probatório, devendo observar que:

realizar outras tarefas correlatas.

as inspeções e correições permanentes são de atribuição dos Diretores de Departamentos, de Divisões e Delegados de Polícia Regionais;

as inspeções e as correições ordinárias serão realizadas, de ofício, pelo Corregedor-Geral de Polícia ou por Delegado-Corregedor, em expedientes de sua competência; e

as inspeções e as correições extraordinárias serão realizadas por determinação do Chefe de Polícia ou do Corregedor-Geral de Polícia.

as constatações merecedoras de elogios;

as omissões e as falhas observadas quanto ao desatendimento das normas técnicas policiais;

as eventuais observações provenientes dos órgãos de controle externo;

as sugestões para o saneamento das falhas apontadas e, se for o caso, registrar os motivos que obstaculizem a exequibilidade de algumas sugestões; e

as propostas e, se for o caso, as medidas de caráter disciplinar e/ou administrativo que excedam as suas atribuições.

propor a aplicação de penalidade administrativa à autoridade competente, nos termos do art. 94 da Lei nº 7.366/80, em relação aos servidores da Polícia Civil submetidos à investigação do órgão; e

indicar a necessidade, motivada e reservadamente, ao Corregedor-Geral de Polícia, do afastamento preventivo das funções de servidor policial ao qual foi imputada falta criminal ou administrativa que, por sua natureza, recomende tal providência.

Secretaria - SEC;

Serviço de Registro de Ocorrências Policiais - SEROP;

Serviço de Controle de Passagens de Carga Patrimonial;

(Revogado pelo Decreto nº 55.627, de 8 de dezembro de 2020)

1ª Delegacia de Polícia Correcional - 1ª DPCOR; e

2ª Delegacia de Polícia Correcional - 2ª DPCOR.

(Revogado tacitamente pelo Decreto nº 55.627, de 8 de dezembro de 2020)

(Revogado tacitamente pelo Decreto nº 55.627, de 8 de dezembro de 2020)

(Revogado tacitamente pelo Decreto nº 55.627, de 8 de dezembro de 2020)

(Revogado tacitamente pelo Decreto nº 55.627, de 8 de dezembro de 2020)

(Revogado pelo Decreto nº 55.627, de 8 de dezembro de 2020)

(Revogado pelo Decreto nº 55.627, de 8 de dezembro de 2020)

(Revogado pelo Decreto nº 55.627, de 8 de dezembro de 2020)

(Revogado pelo Decreto nº 55.627, de 8 de dezembro de 2020)

(Revogado pelo Decreto nº 55.627, de 8 de dezembro de 2020)

realizar as inspeções e as correições que forem determinadas;

receber e sistematizar as inspeções e as correições procedidas pelos órgãos policiais com atividade correcional;

propor e recomendar medidas saneadoras das irregularidades, das omissões e das deficiências constatadas;

receber atas de controle externo, proceder à análise e o relacionamento com o órgão policial para o saneamento e adoção de medidas, quando cabíveis;

conduzir os procedimentos administrativos e/ou criminais de sua competência; e

realizar outras tarefas correlatas.

realizar as inspeções e as correições que forem determinadas;

receber e sistematizar as inspeções e as correições procedidas pelos órgãos policiais com atividade correcional;

propor e recomendar medidas saneadoras das irregularidades, das omissões e das deficiências constatadas;

receber atas de controle externo, proceder à análise e o relacionamento com o órgão policial para o saneamento e medidas, quando cabíveis;

conduzir os procedimentos administrativos e/ou criminais de sua competência; e

realizar outras tarefas correlatas.

Secretaria - SEC;

Serviço de Cartório - SCA; e

Serviço de Investigações - SI.

propor a aplicação de penalidade administrativa à autoridade competente, nos termos do art. 94 da Lei n. 7.366/80, em relação aos servidores da Polícia Civil submetidos à investigação do órgão; e

indicar a necessidade, motivada e reservadamente, ao Corregedor-Geral de Polícia, do afastamento preventivo das funções de servidor policial ao qual foi imputada falta criminal ou administrativa que, por sua natureza, recomende tal providência.

Secretaria - SEC;

Serviço de Registro de Ocorrências Policiais - SEROP;

Serviço de Sindicâncias;

1ª Delegacia de Polícia para Assuntos Internos - 1ª DAI;

2ª Delegacia de Polícia para Assuntos Internos - 2ª DAI; e

3ª Delegacia de Polícia para Assuntos Internos - 3ª DAI.

(Revogado tacitamente pelo Decreto nº 55.627, de 8 de dezembro de 2020)

(Revogado tacitamente pelo Decreto nº 55.627, de 8 de dezembro de 2020)

(Revogado tacitamente pelo Decreto nº 55.627, de 8 de dezembro de 2020)

(Revogado tacitamente pelo Decreto nº 55.627, de 8 de dezembro de 2020)

(Revogado tacitamente pelo Decreto nº 55.627, de 8 de dezembro de 2020)

Serviço de Recepção - SR;

Serviço de Segurança Institucional - SSI;

Serviço de Assessoria Especial - ASSESP;

Divisão de Assuntos Administrativos - DAA;

Divisão de Assessoramento Jurídico - DAJ; e

Divisão de Controle Interno e Auditoria - DCIA.

receber, orientar e proceder ao encaminhamento das pessoas ao Chefe de Gabinete do Chefe de Polícia;

atender, receber e transmitir mensagens, relacionados com os serviços de rádio, de telefonia, de "fax", de "internet" e de outros meios de comunicação tecnicamente disponibilizados ao órgão, competindo, ainda, ao responsável pelo serviço, promover a manutenção dos equipamentos objetivando seu perfeito funcionamento.

coordenar, planejar e executar a segurança orgânica das instalações físicas dos Gabinetes da Chefia da Polícia Civil, assim como de aeronaves ou veículos que forem utilizados;

controlar e zelar pelo material bélico, viaturas e objetos patrimoniais destinados ao serviço, mantendo-os em perfeitas condições de uso;

elaborar planos de deslocamento, podendo efetuar viagens precursoras, caso necessário, para bem atender aos aspectos de segurança das pessoas protegidas pelo serviço;

manter os policiais designados para o serviço atualizados com cursos técnicos, de aperfeiçoamento e capacitação, especialmente em temas relacionados à segurança institucional e de dignitários;

atuar em eventos, solenidades, cerimoniais e prestar apoio institucional a outros órgãos, quando determinado pelo Chefe de Polícia; e

elaborar, periodicamente, de ofício, relatórios gerais e específicos das atividades desenvolvidas.

Secretaria - SEC/GAB/CH/PC; e

Serviço de Apoio Administrativo - SAA;

Serviço de Recepção - SR;

Serviço de Relações Comunitárias - SRC;

Serviço de Transporte - ST;

Divisão de Assessoramento Jurídico - DAJ;

Divisão de Comunicação Social e Relações Institucionais - DCS;

Divisão de Planejamento e Coordenação - DIPLANCO;

Divisão de Prevenção, de Mediação e de Justiça Restaurativa - DPJR;

Divisão de Controle Interno e Auditoria - DCIA.

elaborar os boletins de efetividade, de lotação, de requisição para etapa de alimentação, de requisição para horas-extras, de escala de plantão e de planilhas de estatística do órgão;

elaborar os boletins de efetividade dos estagiários do órgão;

manter atualizados os dados cadastrais dos funcionários do órgão, como endereços, telefones, férias, licenças, e outros;

manter atualizado o tombamento patrimonial do órgão;

supervisionar o serviço de limpeza e de higiene do órgão;

supervisionar as instalações do órgão, indicando ao titular os reparos necessários ao bom funcionamento do serviço;

manter estoque de material de expediente necessário ao bom andamento do serviço em todo o órgão, providenciando sua reposição;

efetuar o controle das condições de funcionamento, da quilometragem e de combustível das viaturas do órgão;

acessar os sistemas informatizados para a execução de suas tarefas;

ter acesso e dar movimentação aos expedientes administrativos da Polícia Civil;

elaborar despachos e ofícios determinados pelo titular do órgão;

distribuir os expedientes conforme orientação da chefia superior;

elaborar ordens e instruções de serviço, bem como portarias de competência da Secretaria;

prestar informações aos interessados com referência aos expedientes em andamento e, se for necessário, o encaminhamento das partes ao titular do órgão ou ao chefe de serviço;

realizar serviços de remessa, de busca e de entrega dentro e fora do prédio;

dar a entrada e a saída e efetuar a movimentação de ocorrências de outros órgãos (número interno - NI) no livro de ocorrências e nos sistemas informatizados, quando se tratar de Secretaria de órgão operacional; e

realizar outras tarefas correlatas.

receber, orientar e proceder ao encaminhamento das pessoas ao Chefe de Gabinete do Chefe de Polícia;

atender, receber e transmitir mensagens, relacionados com os serviços de rádio, de telefonia, de "fax", de "internet" e de outros meios de comunicação tecnicamente disponibilizados ao órgão, competindo, ainda, ao responsável pelo serviço, promover a manutenção dos equipamentos objetivando seu perfeito funcionamento.

prestar assessoramento jurídico ao Chefe de Polícia e demais órgãos da Polícia Civil, sob a coordenação da Procuradoria Setorial junto à Secretaria da Segurança Pública;

prestar assessoramento técnico-policial ao Chefe de Polícia;

elaborar estudos acerca de anteprojetos de leis, de decretos e de minutas de atos jurídicos em geral, que lhe forem solicitados, bem como manter atualizado acervo de legislação e de obras jurídicas e técnicas de interesse da organização;

realizar estudos e sugestões com o objetivo de aprimorar as técnicas policiais, inclusive sob o ponto de vista jurídico;

proceder à divulgação de textos legais e de jurisprudência, bem como de matéria técnica de interesse da organização, mantendo intercâmbio com órgãos similares; e

executar as tarefas relacionadas à gestão e à divulgação da Lei de Acesso à Informação e ao Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia Civil, relacionando-se com o Gestor Central de Informações do Estado;

prestar apoio à Procuradoria-Geral do Estado no encaminhamento de informações junto aos setores responsáveis, a fim de subsidiar a instrução de ações judiciais, quando solicitado;

manifestar-se previamente sobre o objeto de consulta a ser encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado por meio da Procuradoria Setorial junto à Secretaria da Segurança Pública.

proceder às consultas à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE, realizando previamente manifestação jurídica e Institucional sobre a matéria; e

executar outras tarefas correlatas.

Secretaria - SEC;

Serviço de Assessoramento Jurídico - SAJ;

Serviço de Assessoramento Técnico - SAT;

Centro de Documentação - CD; e

Serviço de Divulgação - SD.

acompanhar os procedimentos de inspeção e de auditoria realizados nos órgãos policiais pelo Tribunal de Contas do Estado, auxiliando no que for necessário, principalmente quanto ao fornecimento de documentos e nos esclarecimentos que se fizerem oportunos, em razão de apontamentos ou de auditorias realizadas;

solicitar aos Departamentos e aos demais órgãos da Polícia Civil quaisquer documentos ou diligências indispensáveis ao desempenho de suas funções;

propor ao Chefe de Polícia as medidas capazes de sanearem os procedimentos apontados em inspeções e auditorias realizadas nos órgãos da Polícia Civil;

instruir e elaborar resposta ao Tribunal de Contas do Estado acerca das glosas apontadas; e

instruir expediente administrativo, dirigido ao Chefe de Polícia, indicando as medidas saneadoras cabíveis em situações passíveis de apontamentos ou já apontadas.

Secretaria - SEC; e

Serviço de Assessoramento Especial e Contabilidade - SAEC.

elaborar, no âmbito da Divisão, os esclarecimentos e os documentos necessários a auxiliar os procedimentos de inspeção e de auditoria realizados nos órgãos policiais pelo Tribunal de Contas do Estado, em razão de apontamentos ou de auditorias realizadas;

solicitar aos Departamentos e demais órgãos da Polícia Civil quaisquer documentos ou diligências indispensáveis ao desempenho de suas funções;

elaborar estudos e pesquisas em matéria contábil-financeira e em sua legislação, a fim de auxiliar a Divisão na execução de suas atribuições; e

executar outras tarefas correlatas. TÍTULO III DA COMPETÊNCIA E DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO DO CHEFE DE POLÍCIA Seção I-A Do Gabinete de Relações Institucionais e Comunicação Social Subseção I Das Disposições Gerais

assessorar a Chefia de Polícia em programas e em atividades de comunicação social, relações públicas e relacionamento com a imprensa;

assessorar a Chefia de Polícia na elaboração ou alteração das diretrizes da política de comunicação social da instituição;

promover programas de integração interna;

promover programas de integração da Polícia Civil com a comunidade;

manter acervo referente aÌ outorga de medalhas e à condecorações pela Polícia Civil;

planejar e executar festividades da Polícia Civil;

programar e coordenar a realização de solenidades oficiais, obedecendo rigorosamente aÌs normas protocolares, de eventos sociais e desportivos;

planejar e executar campanhas institucionais de divulgação da Polícia Civil;

promover e divulgar eventos de interesse institucional da Polícia Civil, como seminários, congressos e similares;

administrar as páginas da Polícia Civil nas mídias sociais;

assessorar a Chefia de Polícia no planejamento, na coordenação, no controle e na execução da política de integração, de articulação e de mediação entre os órgãos da Polícia Civil e outras Instituições, com vista à ação Institucional e policial unificada e integrada;

acompanhar a tramitação das proposições legislativas e de outros atos normativos de interesse da Polícia Civil; e

executar outras tarefas correlatas.

Secretaria - SEC;

Divisão de Assessoramento Especial - DAE;

Divisão de Comunicação Social - DCS;

Divisão de Relações Institucionais e Assuntos Legislativos - DRIAL;

Divisão de Prevenção, Mediação, Justiça Restaurativa e Direitos Humanos - DPMJRDH; e

Museu da Polícia Civil - MUS.

Secretaria - SEC;

Serviço de Relações Públicas - SEREP;

Serviço de Imprensa - SIMP; e

Serviço de Divulgação Institucional - SDI;

Serviço de Relações Institucionais - SRI;

Museu da Polícia Civil - MUS.

elaborar programas de relações públicas, com base no planejamento da Polícia Civil;

promover programas de integração interna;

promover programas de integração da Polícia Civil com a comunidade;

manter acervo referente à outorga de medalhas e de condecorações pela Polícia Civil;

planejar e executar solenidades e festividades da Polícia Civil; e

executar outras tarefas correlatas.

promover o relacionamento com a imprensa, de acordo com as diretrizes da Chefia de Polícia;

promover a divulgação do trabalho dos órgãos da Polícia Civil;

redigir notas oficiais, quando determinado pelo Chefe de Polícia, e elaborar notícias sobre resultados dos trabalhos desenvolvidos pela Polícia Civil;

manter permanentemente atualizadas as notícias divulgadas na página eletrônica da Polícia Civil na "internet" e na "intranet";

manter monitoramento das matérias diárias publicadas nos meios de comunicação, com o objetivo de avaliar constantemente a imagem da Polícia Civil perante a opinião pública; e

executar outras tarefas correlatas.

planejar e executar campanhas institucionais de divulgação da Polícia Civil;

administrar as páginas oficiais da Polícia Civil nas mídias sociais;

executar serviços de editoria gráfica, de filmagens, de fotografias, de e outros meios de mídia, necessários à complementação das tarefas da Divisão; e

executar outras tarefas correlatas.

assessorar a Divisão e a Chefia de Polícia no planejamento, na coordenação, no controle e na execução da política de integração, de articulação e de mediação entre os órgãos da Polícia Civil e outras Instituições, com vista à ação Institucional e policial unificada e integrada;

acompanhar a tramitação das proposições legislativas e de outros atos normativos de interesse da Polícia Civil; e

executar outras tarefas correlatas.

Secretaria - SEC;

Serviço de Assessoramento Especial e Administrativo - SEA; e

Serviço de Processamento de Dados e Estatística - SPDE.

orientar, coordenar e executar as atividades referentes à administração de pessoal, inclusive feitos disciplinares, material, finanças, transporte, serviços gerais e outras afins;

prestar assistência e assessoramento à Direção do Gabinete em assuntos de natureza técnico-policial e de informações; e

exercer outras atividades correlatas.

realizar os levantamentos estatísticos das atividades desempenhadas pelos órgãos deste Gabinete;

realizar estudos e pesquisas em matérias referentes às atribuições deste Gabinete; e

executar outras tarefas específicas atribuídas pelo Diretor do Gabinete. Subseção III Da Divisão de Comunicação Social

Secretaria - SEC;

Serviço de Relações Públicas - SeReP;

Serviço de Imprensa - SImp; e

Serviço de Mídias Sociais e Identidade Visual - SMSIV.

assessorar o Diretor do Gabinete em programas e em atividades de comunicação social, relações públicas e relacionamento com a imprensa;

assessorar o Diretor do Gabinete na elaboração ou alteração das diretrizes da política de comunicação social da instituição;

elaborar programas de relações públicas, com base no planejamento da Polícia Civil;

promover programas de integração interna, e da Polícia Civil com a comunidade e eventos de interesse institucional, como seminários, congressos e similares;

prestar contatos e controlar os pleitos das entidades representativas da comunidade;

manter acervo referente à outorga de medalhas e de condecorações pela Polícia Civil;

programar e coordenar a realização de solenidades oficiais, obedecendo rigorosamente às normas protocolares, de eventos sociais e desportivos; e

executar outras tarefas correlatas.

assessorar o Diretor do GCS em programas e em atividades de relacionamento com a imprensa, de acordo com as diretrizes da Chefia de Polícia;

promover a divulgação do trabalho dos órgãos da Polícia Civil;

redigir notas oficiais, quando determinado pelo Chefe de Polícia, e elaborar notícias sobre resultados dos trabalhos desenvolvidos pela Polícia Civil;

manter, permanentemente, atualizadas as notícias divulgadas nas páginas eletrônicas da Polícia Civil: "internet", "intranet" e redes sociais que a Polícia Civil venha a participar;

informar e assessorar a imprensa externa sobre as operações policiais (avisos de pauta, coletivas de imprensa e informações de ações policiais), bem como receber as solicitações de entrevistas e repassar às autoridades competentes;

acompanhar o Chefe de Polícia nas coletivas de imprensa, quando demandado;

orientar as unidades dos Serviços de Comunicação Social - SCS sobre a gestão das atividades relacionadas à comunicação social, bem como os procedimentos de envio de materiais/imagens/vídeos para a DCS;

receber dos departamentos, das delegacias de polícia regionais e dos serviços de comunicação social as informações das operações e ações policiais, bem como imagens, a fim de subsidiar notícias a serem publicadas nas redes oficiais da Polícia Civil;

manter monitoramento das matérias diárias publicadas nos meios de comunicação, com o objetivo de avaliar constantemente a imagem da Polícia Civil perante a opinião pública; e

executar outras tarefas correlatas.

aprimorar e desenvolver a identidade visual da instituição;

planejar e executar campanhas institucionais de divulgação da Polícia Civil;

divulgar nas mídias sociais eventos de interesse institucional da Polícia Civil, como seminários, congressos e similares;

administrar as páginas oficiais da Polícia Civil nas mídias sociais;

executar serviços de editoria gráfica, de filmagens, de fotografias, e de outros meios de mídia, necessários à complementação das tarefas da Divisão; e

executar outras tarefas correlatas. Subseção IV Da Divisão de Relações Institucionais e Assuntos Legislativos

Secretaria - SEC;

Serviço de Relações Institucionais - SRI;

Serviço de Assessoramento Legislativo - SAL; e

Serviço de Segurança de Dignitários - SSD.

manter relacionamento com instituições de todas as esferas, públicas ou privadas, que sejam de interesse da Polícia Civil;

assessorar a Divisão, o Gabinete de Comunicação Social e o Gabinete da Chefia de Polícia no planejamento, na coordenação, no controle e na execução da política de integração, de articulação entre os órgãos da Polícia Civil e outras Instituições, com vista a uma ação institucional e policial unificada e integrada;

prestar contatos e controlar os pleitos das entidades representativas da comunidade; e

executar tarefas correlatas.

acompanhar a tramitação das proposições legislativas, municipais, estaduais ou federais e de outros atos normativos de interesse da Polícia Civil;

indicar ao Chefe de Polícia estudos de assuntos legislativos;

apresentar propostas legislativas que visem aprimorar a prestação do serviço policial;

fazer uma aproximação da instituição com membros dos poderes executivos e legislativos municipais, estaduais e federais; e

executar tarefas correlatas.

a proteção de autoridades ou dignitários, por determinação do Diretor do Gabinete, mediante motivo justificado e prévia avaliação do grau de risco;

controlar e zelar pelo material bélico, viaturas e objetos patrimoniais destinados ao serviço, mantendo-os em perfeitas condições de uso;

elaborar planos de deslocamento, podendo efetuar viagens precursoras, caso necessário, para bem atender aos aspectos de segurança das pessoas protegidas pelo serviço; e

manter os policiais designados para o serviço atualizados com cursos técnicos, de aperfeiçoamento e capacitação, especialmente em temas relacionados à segurança institucional e de dignitários.

assessorar a Chefia de Polícia em temas relacionados à prevenção da violência, à mediação e a outros meios autocompositivos de resolução de conflitos, segundo os conceitos de Justiça Restaurativa, à igualdade de gênero e promoção dos Direitos Humanos;

proceder às diretrizes, aos programas, aos cursos, às palestras e às conferências sobre assuntos relativos à promoção dos Direitos Humanos, à igualdade de gênero, à prevenção de crimes, de violências, de discriminação, atuando na formação de mediadores;

elaborar o conteúdo programático e coordenar, integralizar, incentivar e promover, em conjunto com a ACADEPOL, a capacitação, o treinamento e a atualização permanente de servidores policiais e de voluntários nas técnicas e nos métodos próprios de prevenção, mediação, justiça restaurativa e promoção dos direitos humanos, sensibilizando-os sobre questões de direitos humanos, doutrina policial adequada, justiça restaurativa e igualdade de gênero;

coordenar os programas oficiais de prevenção, mediação e de justiça restaurativa, no âmbito da Polícia Civil, atuando na interlocução dos programas com outros órgãos policiais, integrantes do sistema de justiça criminal, instituições de ensino e parceiros afetos à temática, buscando a promoção dos direitos humanos e o envolvimento da sociedade civil;

propor à Chefia de Polícia a realização de termos de cooperação e de parcerias para atender aos fins dos programas de prevenção, mediação, justiça restaurativa, igualdade de gênero e promoção dos Direitos Humanos, no âmbito da Polícia Civil;

analisar os resultados e as necessidades dos programas de prevenção, mediação, Justiça restaurativa, igualdade de gênero e promoção dos Direitos Humanos, podendo solicitar servidores de outros órgãos para a plena execução de suas atividades;

sistematizar os dados estatísticos sobre a atuação da Polícia Civil em ações dos programas oficiais de prevenção, mediação, justiça restaurativa, igualdade de gênero e promoção dos Direitos Humanos, no âmbito da Polícia Civil;

divulgar as boas práticas, metodologias aplicadas ou desenvolvidas na solução extrajudicial de conflitos, assim entendida a intervenção destinada à prevenção, à mediação, à resolução de conflitos, à igualdade de gênero e à promoção dos Direitos Humanos;

desenvolver programas de treinamento para os policiais destinados à prevenção, à mediação, à resolução de conflitos, à igualdade de gênero e à promoção dos Direitos Humanos;

desenvolver projetos institucionais para eliminar práticas discriminatórias e estereotipadas, reduzindo a violência policial e garantindo tratamento igualitário para todos;

avaliar e aprovar projetos institucionais envolvendo as temáticas e programas referidos;

propor e manifestar-se sobre a criação dos Núcleos de Mediação, nos termos dos arts. 32-G e 32-H deste Regimento Interno; e

exercer outras tarefas correlatas aos objetivos da Divisão.

Secretaria - SEC;

Serviço de Prevenção - SP;

Serviço de Mediação - SM;

Serviço de Justiça Restaurativa - SJR;

Serviço de Políticas de Igualdade Racial e de Gênero - SPIRG;

Serviço de Doutrina Policial de Direitos Humanos - SDPDH; e

Núcleos de Mediação de Conflitos - NMC.

realizar atividades de prevenção às violências, interpessoais e auto infligidas, a partir de diálogos sobre temáticas de grande relevo para a comunidade;

estimular o pensamento crítico; e

buscar a construção de uma rede sustentada pelo respeito às diferenças, à promoção da cidadania e de uma cultura de paz.

capacitar alunos e demais participantes da comunidade escolar, nas técnicas de mediação e resolução pacífica de conflitos a serem desenvolvidas;

dar ênfase à participação dos líderes e representantes de turma ou de grêmios estudantis; e

estimular o diálogo interpessoal.

proceder às diretrizes, aos programas, aos cursos, às palestras e às conferências sobre assuntos relativos à igualdade racial e de gênero;

coordenar, integralizar, incentivar e promover a capacitação, o treinamento e a atualização permanente de servidores policiais e voluntários no atendimento ao público e na propagação de boas práticas policiais voltadas à igualdade racial e de gênero;

propor à Chefia de Polícia a realização de termos de cooperação e de parcerias; e

executar outras tarefas correlatas à temática.

Proceder às diretrizes, aos programas, aos cursos, às palestras e às conferências sobre assuntos relativos à doutrina Policial de direitos humanos, buscando a interlocução com outros órgãos e entidades públicas e privadas;

coordenar, integralizar, incentivar e promover a capacitação, o treinamento e a atualização permanente de servidores policiais e voluntários no atendimento ao público e na propagação de boas práticas para formação doutrina policial vinculada aos direitos humanos;

propor à Chefia de Polícia a realização de termos de cooperação e de parcerias; e

executar outras tarefas correlatas à temática.

Secretaria - SEC;

Divisão de Assessoramento Especial - DAE;

Divisão de Planejamento Organizacional - DPO;

Divisão de Estatística - DE;

Divisão de Planejamento e Coordenação de Recursos Financeiros - DPCRF; e

Divisão de Projetos, Convênios e Parcerias - DPCP.

Secretaria - SEC;

Serviço de Planejamento Organizacional - SPO;

Serviço de Estatística - SE;

Serviço de Convênios e Parcerias - SCP; e

Escritório de Projetos.

elaborar programas de organização administrativa e de recursos humanos;

avaliar e deliberar a respeito da criação e da extinção de órgãos policiais, bem como sobre o dimensionamento do efetivo;

definir ou alterar política, diretriz e objetivos afetos à Polícia Civil, acompanhando e orientando o Planejamento Estratégico dos Departamentos com as diretrizes superiores da Instituição;

estudar e propor medida de coordenação das atividades operacionais e de gestão dos órgãos da Polícia Civil, integrando e compatibilizando os planos setoriais nas ações conjuntas;

realizar o controle e a avaliação do programa de Gestão por Resultados da Polícia Civil, coordenando o estabelecimento das metas dos indicadores de resultados e realizando o acompanhamento dos mesmos;

(Revogado pelo Decreto nº 56.157, de 25 de outubro de 2021)

executar outras tarefas específicas atribuídas pelo Chefe de Polícia.

realizar os levantamentos estatísticos criminais;

realizar a análise, a apuração e o tratamento dos dados estatísticos levantados;

fornecer os dados estatísticos e os relatórios aos órgãos competentes;

realizar acompanhamento permanente dos índices de violência de homícídios, de latrocínios, de feminicídio e de acidente de trabalho com morte e outros correlatos, mantendo constante intercâmbio técnico com os órgãos de inteligência da Polícia Civil e órgãos congêneres;

gerar relatórios estatísticos; e

executar outras tarefas específicas atribuídas pelo Chefe de Polícia.

realizar a gestão dos recursos de investimento da Polícia Civil;

formalizar e gestionar os instrumentos administrativos necessários para firmar convênios, acordos de cooperação e demais parcerias, ou outros instrumentos jurídicos congêneres com órgãos públicos e privados;

elaborar projetos relevantes à Instituição com vista à prospecção de recursos de investimento; e

executar outras tarefas específicas atribuídas pelo Chefe de Polícia.

propor ações de capacitação para o desenvolvimento de competências em gerenciamento de projetos;

identificar e desenvolver metodologias, melhores práticas e padrões de gerenciamento de projetos;

orientar, aconselhar, capacitar e supervisionar gerentes dos projetos e equipes de projetos;

desenvolver e gerenciar políticas, procedimentos, modelos e outros documentos compartilhados na carteira de projetos;

monitorar a conformidade com os padrões, políticas, procedimentos e modelos de gerenciamento de projetos;

coordenar as comunicações entre projetos;

reportar à Chefia de Polícia relatórios de situação dos projetos da carteira;

gerenciar a carteira de projetos da Instituição; e

consolidar e divulgar informações sobre o desempenho dos projetos.

Secretaria - SEC;

Serviço de Assessoramento Especial e Administrativo - SEA; e

Serviço de Projetos Especiais - SPE.

orientar, coordenar e executar as atividades referentes à administração de pessoal, inclusive feitos disciplinares, material, finanças, transporte, serviços gerais e outras afins;

prestar assistência e assessoramento à Direção do Gabinete em assuntos de natureza técnico-policial e de informações;

manifestar-se, nas consultas e nos questionamentos dirigidos ao Gabinete, dando encaminhamento ao Gabinete do Chefe de Polícia nos casos em que houver repercussão geral, ou, mesmo havendo repercussão individual, requeira manifestação da Divisão de Assessoramento Jurídico; e

exercer outras atividades correlatas.

desenvolver e implementar planos estratégicos para melhorar a eficiência e a eficácia da Polícia Civil;

coordenar a distribuição de recursos humanos; e

avaliar o desempenho das unidades administrativas e operacionais.

orientar, entrelaçar e analisar os resultados e as necessidades dos programas, "ad referendum" da Chefia de Polícia, podendo convocar servidores dos Departamentos para a execução de suas atividades, para o treinamento e para a formação de multiplicadores; e

coordenar os programas de Mediação e de Justiça Restaurativa no âmbito da Polícia Civil.

atuar na interlocução dos programas com outros órgãos policiais e com parceiros;

propor à Chefia de Polícia a realização de termos de cooperação e de parcerias para atender aos fins dos programas de justiça restaurativa e de mediação no âmbito da PC;

proporcionar programas e projetos de justiça restaurativa e de mediação nos meios comunitário, social e escolar, buscando o envolvimento da sociedade civil;

auxiliar na capacitação e orientação de multiplicadores de justiça restaurativa, de mediadores e de conciliadores;

sistematizar, conjuntamente com a DIPLANCO, os dados estatísticos sobre a atuação da Polícia Civil em ações de justiça restaurativa, de mediação e de conciliação;

divulgar as boas práticas, metodologias aplicadas ou desenvolvidas na solução extrajudicial de conflitos, assim entendida a intervenção destinada à prevenção, à mediação e à resolução de conflitos;

avaliar e aprovar projetos institucionais envolvendo os programas referidos;

propor e manifestar-se sobre a criação dos Núcleos de Mediação, nos termos dos artigos 241 e 242 deste Regimento Interno;

aprovar a criação dos Núcleos de Mediação, nos termos do art. 242 deste Regimento Interno;

atuar na interlocução com as Polícias Civis de outros entes da federação e com parceiros, na área de sua competência;

proceder na interlocução com outros órgãos policiais, instituições públicas e com parceiros da sociedade civil, na área de sua competência;

orientar, entrelaçar e analisar os resultados e as necessidades dos programas, "ad referendum" da Chefia de Polícia, podendo convocar servidores dos Departamentos para a execução de suas atividades, para o treinamento e para a formação de multiplicadores; e

exercer outras tarefas correlatas aos objetivos da Divisão.

Secretaria - SEC; e

avaliar e deliberar a respeito da criação e da extinção de órgãos policiais, bem como sobre o dimensionamento do efetivo;

definir ou alterar política, diretriz e objetivos afetos à Polícia Civil, acompanhando e orientando o Planejamento Estratégico dos Departamentos com as diretrizes superiores da Instituição;

estudar e propor medida de coordenação das atividades operacionais e de gestão dos órgãos da Polícia Civil, integrando e compatibilizando os planos setoriais nas ações conjuntas;

realizar o controle e a avaliação do programa de Gestão por Resultados da Polícia Civil, coordenando o estabelecimento das metas dos indicadores de resultados e realizando o acompanhamento dos mesmos;

exercer a função de secretaria executiva do Comitê de Valorização Profissional; e

exercer outras atividades correlatas. Subseção IV Da Divisão de Estatística

Secretaria - SEC;

Serviço de Prevenção, de Mediação e de Justiça Restaurativa - SPJR.

(Revogado pelo Decreto nº 55.627, de 8 de dezembro de 2020)

proceder às diretrizes, aos programas, aos cursos, às palestras e às conferências sobre assuntos relativos à prevenção, à disseminação do tráfico e do uso indevido de drogas e à prevenção e ao combate à violência e à discriminação contra grupos vulneráveis;

coordenar e integralizar os programas de mediação no âmbito da Polícia Civil;

coordenar, integralizar, incentivar e promover a capacitação, o treinamento e a atualização permanente de servidores policiais e voluntários nas técnicas e nos métodos próprios de Justiça Restaurativa no âmbito da Polícia Civil;

orientar, entrelaçar e analisar os resultados e as necessidades dos programas, "ad referendum" da Chefia de Polícia, podendo convocar servidores dos Departamentos para a execução de suas atividades, para o treinamento e para a formação de multiplicadores.

(Revogado tacitamente pelo Decreto nº 55.627, de 8 de dezembro de 2020)

(Revogado tacitamente pelo Decreto nº 55.627, de 8 de dezembro de 2020)

(Revogado tacitamente pelo Decreto nº 55.627, de 8 de dezembro de 2020)

(Revogado tacitamente pelo Decreto nº 55.627, de 8 de dezembro de 2020)

(Revogado tacitamente pelo Decreto nº 55.627, de 8 de dezembro de 2020)

Secretaria - SEC; e

Serviço de Estatística - SE.

realizar os levantamentos estatísticos criminais;

realizar a análise, a apuração e o tratamento dos dados estatísticos levantados;

fornecer os dados estatísticos e os relatórios aos órgãos competentes;

realizar acompanhamento permanente dos índices de violência de homicídios, de latrocínios, de feminicídios e de acidentes de trabalho com morte e outros correlatos, mantendo constante intercâmbio técnico com os órgãos de inteligência da Polícia Civil e órgãos congêneres;

gerar relatórios estatísticos; e

exercer outras atividades correlatas.

acompanhar os procedimentos de inspeção e de auditoria realizados nos órgãos policiais pelo Tribunal de Contas do Estado, auxiliando no que for necessário, principalmente quanto ao fornecimento de documentos e nos esclarecimentos que se fizerem oportunos, em razão de apontamentos ou de auditorias realizadas;

solicitar aos Departamentos e aos demais órgãos da Polícia Civil quaisquer documentos ou diligências indispensáveis ao desempenho de suas funções;

propor ao Chefe de Polícia as medidas capazes de sanearem os procedimentos apontados em inspeções e auditorias realizadas nos órgãos da Polícia Civil;

instruir e elaborar resposta ao Tribunal de Contas do Estado acerca das glosas apontadas; e

instruir expediente administrativo, dirigido ao Chefe de Polícia, indicando as medidas saneadoras cabíveis em situações passíveis de apontamentos ou já apontadas.

Secretaria - SEC;

Serviço de Planejamento de Recursos Financeiros - SPRF; e

Serviço de Coordenação de Recursos Financeiros - SCRF.

realizar o planejamento dos recursos de investimento da Polícia Civil;

elaborar o plano anual de investimento, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes;

elaborar o plano de trabalho dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes;

elaborar projetos relevantes à Instituição com vista à prospecção de recursos;

manter estreito relacionamento com a Seccional da CAGE/SEFAZ junto à Polícia Civil; e

exercer outras atividades correlatas.

realizar a gestão dos recursos financeiros sob a administração do Gabinete de Planejamento, Governança e Gestão;

identificar e desenvolver metodologias, melhores práticas e padrões de gerenciamento de recursos da Polícia Civil;

manter estreito relacionamento com a Seccional da CAGE/SEFAZ junto à Polícia Civil; e

exercer outras atividades correlatas

Secretaria - SEC;

Escritório de Projetos - EP; e

Serviço de Convênios e Parcerias - SCP.

propor ações de capacitação para o desenvolvimento de competências em gerenciamento de projetos;

identificar e desenvolver metodologias, melhores práticas e padrões de gerenciamento de projetos;

orientar, aconselhar, capacitar e supervisionar gerentes dos projetos e equipes de projetos;

desenvolver e gerenciar políticas, procedimentos, modelos e outros documentos compartilhados na carteira de projetos;

monitorar a conformidade com os padrões, políticas, procedimentos e modelos de gerenciamento de projetos;

coordenar as comunicações entre projetos;

reportar à Chefia de Polícia relatórios de situação dos projetos da carteira;

gerenciar a carteira de projetos da Instituição; e

consolidar e divulgar informações sobre o desempenho dos projetos.

formalizar e gestionar os instrumentos administrativos necessários para firmar convênios, acordos de cooperação e demais parcerias, ou outros instrumentos jurídicos congêneres com órgãos públicos e privados;

elaborar projetos relevantes à Instituição com vistas à prospecção de recursos de custeio e investimento; e

exercer outras atividades correlatas.

Secretaria - SEC;

Serviço de Comunicação - SC;

Divisão de Assessoramento Especial e Administrativo - DAE;

Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal - DIPAC;

Divisão de Contrainteligência Policial - DCIP;

Divisão de Operações de Inteligência Policial - DOIP.

Divisão de Inteligência Financeira - DIF;

Divisão de Interceptação de Sinais - DIS; e

Divisão de Sistemas e Soluções de Inteligência - DISI.

Secretaria - SEC;

Serviço de Assessoramento Especial e Administrativo - SEA;

Serviço de Projetos Especiais - SPE;

Serviço de Doutrina e Aperfeiçoamento - SDA; e

Serviço de Relação Interinstitucional - SRI.

orientar, coordenar e executar as atividades referentes à administração de pessoal, inclusive feitos disciplinares, material, finanças, transporte, serviços gerais e outras afins;

prestar assistência e assessoramento à Divisão e à Direção em assuntos de natureza jurídica e técnico-policial;

coordenar e executar as atividades de planejamento administrativo do Departamento;

auxiliar a direção do GIE no atendimento da previsão do art. 368 deste Regimento Interno; e

exercer outras atividades correlatas.

coordenar e executar as atividades de planejamento operacional do Departamento;

coordenar e executar projetos especiais que visem atuação conjunta com outros órgãos da polícia civil, especialmente na produção do conhecimento e na repressão qualificada ao crime organizado; e

exercer outras atividades correlatas.

planejar, executar, acompanhar e orientar cursos relacionados à atividade de inteligência na Academia de Polícia;

propor medidas que visem ao aprimoramento das atividades de inteligência e da legislação correlata; e

exercer outras atividades correlatas.

buscar sistematicamente a integração com as demais agências do Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBIN, do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública e demais Instituições, de forma permanente;

articular, estudar e propor medidas de coordenação das atividades de inteligência entre os órgãos da Polícia Civil; e

exercer outras atividades correlatas.

Secretaria- SEC;

Serviço de Processamento, Análise e Difusão de Conhecimentos - SPAD; e

Serviço de Cadastramento e Arquivo - SCA.

realizar as atividades referentes ao registro, à avaliação, à análise e à interpretação de dados e de documentos de inteligência ou que sejam de interesse da segurança pública;

analisar eventos que por sua natureza, amplitude e importância, possam influir na segurança pública;

elaborar documentos de inteligência, bem como dar atendimento aos pedidos procedentes de órgãos congêneres;

difundir os conhecimentos produzidos por este serviço;

manter constante intercâmbio técnico com os órgãos de inteligência da Polícia Civil e órgãos congêneres;

expedir documentos que, por sua natureza sigilosa, necessitem de controle técnico;

proceder à análise técnica dos dados de interesse da segurança pública, obtidos por meio de estatísticas, de levantamentos ou por outros meios legais; e

executar outras tarefas correlatas.

manter arquivo de documentos de interesse da segurança pública, relacionados com assuntos de atribuição do Gabinete;

colecionar documentos de inteligência que envolvam atividades ilícitas de grupo ou grupos de indivíduos;

manter banco de dados especializado por assunto, referente a indivíduos, a associações ou a organizações criminosas, de interesse da Polícia Civil;

manter controle sobre mensagens criptografadas recebidas e expedidas pela Divisão; e

executar outras tarefas correlatas.

Secretaria - SEC;

Serviço de Plantão e Comunicação - SPC;

Serviço de Segurança Orgânica e Proteção Policial - SOP;

Serviço de Cadastramento e Pregressamento - SCP; e

Serviço de Controle de Sistema - SCS.

acompanhar, em tempo real, a ocorrência de fatos relevantes, inclusive em fontes abertas, realizando o tratamento de dados e de conhecimentos emergenciais e fazendo as comunicações e as difusões devidas e necessárias;

cadastrar informações diárias de interesse da atividade policial e de inteligência na plataforma de comunicação do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos;

acompanhar e difundir denúncias recebidas pelos sistemas Disque-denúncia e Denuncie;

cadastrar e arquivar os documentos recebidos e difundidos;

executar atividades de suporte à Divisão de Interceptação de Sinais, quanto à relação com o usuário do Sistema Guardião Web e operadoras de telefonia; e

executar outras tarefas correlatas.

executar ações de contrainteligência com vista à salvaguarda dos documentos sigilosos, dos materiais, das áreas e das instalações, das comunicações e do pessoal no âmbito da Polícia Civil;

orientar os órgãos e os servidores efetivos policiais na adoção das medidas de segurança orgânica referidas no inciso I deste parágrafo;

planejar, coordenar e orientar as atividades de segurança das instalações da Polícia Civil que porventura venham a ser executadas por empresas terceirizadas, ficando a fiscalização direta e imediata do respectivo contrato a cargo do órgão recebedor do objeto contratado, devendo neste caso ser observado o disposto no inciso III do § 3º do art. 257 deste Regimento Interno;

realizar auditorias e monitorias nos Sistemas Policiais, com vistas à proteção de pessoas e do conhecimento sensível; e

executar outras tarefas correlatas.

realizar o pregressamento dos candidatos ao ingresso nos cargos da Polícia Civil, mantendo banco de dados atualizado;

realizar o pregressamento de funcionários vinculados a serviços terceirizados de segurança que porventura venham a ser contratados pela Polícia Civil;

proceder à avaliação técnica e de antecedentes dos servidores policiais indicados ou recrutados para a atuação no Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos - GIE, mantendo arquivo atualizado dos servidores;

cadastrar servidores policiais em sistema disponibilizados pelo GIE, a fim de que tenham acesso ao Banco de Dados;

manter o cadastro atualizado dos setores de inteligência internos e externos da Polícia Civil e dos servidores policiais lotados neste Gabinete e nos serviços de inteligência;

proceder à avaliação técnica e de antecedentes dos servidores policiais indicados ou recrutados para a atuação nos SIPACs e DIPACs, mantendo arquivo atualizado dos servidores;

acompanhar expedientes administrativos de desligamento dos servidores policiais que deixarem de atuar no GIE e nos SIPACs e DIPACs;

colher Termo de Confidencialidade dos servidores que desempenham atividades de inteligência na Polícia Civil e zelar pelo cumprimentos de seus termos; e

executar outras tarefas correlatas.

administrar e gerenciar o acesso e o uso de ferramentas de tecnologia, a serviço da inteligência;

aplicar a tecnologia disponível para a obtenção de informações sensíveis;

obter e analisar conteúdo de meios eletrônicos e de mídias, incluindo informações e dados armazenados, compartilhados e interligados por meio da "internet";

emitir Relatório Técnico das atividades realizadas; e

executar outras tarefas correlatas.

Secretaria - SEC;

Serviço de Coleta e Busca - SCB;

Serviço de Acompanhamento de Segurança Pública - SASP; e

Serviço de Entrevista e Análise de Veracidade - SEAV.

realizar buscas e diligencias de assuntos de interesse do GIE e de outros Departamentos da Polícia Civil;

operacionalizar interceptações ambientais demandadas por outros órgãos da Polícia Civil e autorizadas pela justiça;

operacionalizar infiltrações policiais demandadas por outros órgãos da Polícia Civil e autorizadas pela justiça; e

outras tarefas correlatas.

acompanhar eventos que tenham repercussão na área da segurança pública;

acompanhar ações de inteligência desenvolvidas pelos demais órgãos da Polícia Civil;

acompanhar ações efetuadas pela Polícia Civil que envolvam mais de um departamento ou município e que sejam de interesse da área de inteligência; e

executar outras tarefas correlatas.

realizar e dar suporte a Entrevistas de Inteligência no âmbito da Polícia Civil;

aplicar a tecnologia disponível para a análise de veracidade em entrevistas;

entrevistar as partes indicadas pela Autoridade Policial nos autos de Inquéritos Policiais;

entrevistar as partes indicadas pelo Poder Judiciário, em cumprimento de diligências, a fim de robustecer a prova criminal;

analisar o conteúdo de mídias para fins de detecção de mentira;

emitir Relatório Técnico de Análise de Veracidade - RT/AV; e

executar outras tarefas correlatas.

Secretaria - SEC;

Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro - Lab-LD;

(Revogado pelo Decreto nº 55.627, de 8 de dezembro de 2020)

(Revogado pelo Decreto Nº 58.095, de 07 de abril de 2025)

orientar os órgãos operacionais sobre os recursos disponíveis para a análise do crime de lavagem de dinheiro;

disponibilizar às autoridades policiais o acesso a sistema e a bancos de dados, conveniados com a Polícia Civil, utilizados para a investigação do crime de lavagem de dinheiro;

analisar casos de interesse dos órgãos operacionais da Polícia Civil;

aplicar soluções tecnológicas à análise de volume expressivo de dados decorrentes da investigação do crime de lavagem de dinheiro; e

produzir relatórios técnicos com os resultados das análises, a fim de subsidiar a investigação do órgão solicitante.

(Revogado pelo Decreto nº 55.627, de 8 de dezembro de 2020)

(Revogado pelo Decreto nº 55.627, de 8 de dezembro de 2020)

(Revogado pelo Decreto nº 55.627, de 8 de dezembro de 2020)

(Revogado pelo Decreto nº 55.627, de 8 de dezembro de 2020)

(Revogado pelo Decreto nº 55.627, de 8 de dezembro de 2020)

(Revogado pelo Decreto nº 55.627, de 8 de dezembro de 2020)

Secretaria - SEC;

Serviço de Operacionalização - SO; e

Serviço de Interceptação Telefônica e Telemática - SIT.

efetivar, mediante autorização judicial, os procedimentos necessários às interceptações das linhas móveis e fixas de telefones, bem como de outros sinais telemáticos ou eletrônicos em atendimento a eventuais requerimentos encaminhados pelas autoridades policiais das respectivas áreas de atribuições;

emitir provas finais dos procedimentos de interceptação, confeccionando as mídias de gravação e de documentos escritos às autoridades policiais e judiciárias destinatárias;

efetivar controle de requerimentos e alvarás com as respectivas demandas judicializadas, com a observância do cumprimento dos prazos neles estipulados;

atender às demandas das autoridades requerentes, intermediando o contato entre elas e as operadoras de telefonia celular e fixa e provedores de serviços de "internet";

empregar metodologia de inteligência adequada para a identificação da presença de celulares no interior de estabelecimentos criminais, bem como interceptar as comunicações telefônicas, mediante autorização judicial; e

executar outras atividades correlatas.

acompanhar e analisar interceptações telefônicas demandadas pelos órgãos operacionais e autorizadas pela justiça; e

executar outras tarefas.

Secretaria- SEC;

Serviço de Sistemas de Inteligência - SSI; e

Serviço de Gestão da Informação - SGI.

analisar e desenvolver sistemas informatizados que auxiliem na atividade de inteligência;

atualizar os sistemas desenvolvidos;

prestar assessoria técnica e de manutenção para os sistemas desenvolvidos;

elaborar projetos e soluções; e

executar outras tarefas correlatas.

gerenciar as informações vinculadas aos sistemas informatizados de inteligência;

garantir a proteção, a integridade e a disponibilidade das informações dos sistemas informatizados de inteligência; e

executar outras tarefas correlatas.

Secretaria - SEC;

Serviço de Assessoramento Especial e Administrativo - SAE;

Serviço de Políticas Institucionais - SPI;

Divisão de Recuperação de Ativos - DRA; e

Divisão de Gestão de Ativos Recuperados - DGAR.

orientar, coordenar e executar as atividades referentes à administração de pessoal, inclusive feitos disciplinares, material, finanças, transporte, serviços gerais e outras afins;

prestar assistência e assessoramento à Direção em assuntos de natureza técnico-policial e de informações; e

exercer outras atividades correlatas

orientar e assessorar a tramitação de assuntos e políticas institucionais de qualquer natureza quando requisitadas pela Chefia de Polícia;

promover a transparência na gestão dos ativos recuperados disponibilizando informações relevantes ao público e aos órgãos de controle; e

fomentar parcerias com o setor privado e outras entidades para fortalecer a integridade nas operações de recuperação de ativos.

Secretaria - SEC;

Serviço de Identificação e Apreensão de Ativos - SIAA; e

Serviço de Administração e Alienação de Ativos - SADM.

assessorar nos procedimentos de persecução patrimonial, orientando, avaliando, apoiando, em nível central e descentralizado, as atividades relacionadas à identificação e ao rastreamento de ativos provenientes de atividades criminosas;

apoiar a administração superior e as unidades operacionais da Polícia Civil na formulação de representações por medidas assecuratórias, visando à arrecadação de ativos provenientes de infrações penais identificadas em procedimentos policiais; e

propor medidas para aprimorar o planejamento e a execução de operações e ações policiais voltadas à apreensão e ao sequestro de bens e valores ilícitos.

acompanhar os procedimentos de recuperação de ativos nos âmbitos judicial e administrativo; e

apoiar os órgãos policiais no processo de efetivação da alienação, antecipada ou definitiva, de bens ou direitos.

Secretaria - SEC;

Serviço de Destinação de Ativos - SDA; e

Serviço de Gestão de Recuperação de Ativos - SGRA.

identificar a natureza da infração penal e/ou infração antecedente, bem como identificar a natureza do ressarcimento e/ou perdimento e eventual necessidade de repatriação de ativos;

promover, após análise conjunta com a Divisão de Planejamento e Coordenação de Recursos Financeiros do Gabinete de Planejamento, Governança e Gestão, a adequada destinação dos ativos apreendidos de valor econômico, observada a legislação vigente; e

acompanhar os procedimentos de recuperação de ativos nos âmbitos judicial e administrativo.

gerir, em conjunto com o Grupo Gestor de Recuperação de Ativos, os direitos e os valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de investigações de infrações penais com repercussão econômica, cujo perdimento houver sido declarado pelo Poder Judiciário estadual, em favor do Estado, como efeito de investigação criminal conduzida pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive àqueles utilizados para prestar a fiança, recebidos a partir de Acordos de Colaboração Premiada e de Acordos de Não Persecução Penal celebrados, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

acompanhar o ingresso de recursos nas contas de fundo designado para recebimento dos valores destinados ao Erário em perdimento decretado pelo Poder Judiciário no âmbito de processos administrativos e judiciais; e

manter banco de dados destinado a registrar, a compilar e a acompanhar dados relacionados à recuperação de ativos pela Polícia Civil.

integrar a Rede Nacional de Recuperação de Ativos;

manter intercâmbio de informações relacionadas às matérias de sua atribuição junto à Rede Nacional de Recuperação de Ativos, assim como a outras unidades, centrais e descentralizadas, e a outros órgãos que atuem nessa temática;

apoiar o desenvolvimento de regulamentação e de implementação de fluxos procedimentais padronizados e eficientes para a identificação, a apreensão, a administração, a alienação e a destinação de ativos de organizações criminosas nas investigações policiais;

propor normas e procedimentos administrativos relacionados à recuperação de ativos, especialmente os relacionados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;

atuar como ponto focal do sistema da Segurança Pública acerca da recuperação de ativos de valor econômico no âmbito da Polícia Civil; e

exercer outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.

aprovar atos normativos que definam a atuação da Polícia Civil;

propor medidas de aprimoramento técnico, com vista ao desenvolvimento e à eficiência da Organização Policial Civil;

examinar e avaliar as propostas dos órgãos da Polícia Civil, em função dos planos e dos programas de trabalho previstos para cada exercício financeiro;

analisar e avaliar programas e projetos referentes ao efetivo policial, à aquisição de materiais e de equipamentos e às obras civis;

opinar sobre proposições ao Poder Executivo referentes à criação, à modificação ou à extinção de cargos ou de órgãos na Polícia Civil; e

zelar pelos princípios, funções, objetivos institucionais permanentes e pela doutrina de procedimentos da Polícia Civil.

Chefe de Polícia, que o presidirá;

um representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

um representante da Procuradoria-Geral do Estado; e

seis titulares de cargo de Delegado de Polícia de última classe.

pronunciar-se sobre matéria relevante concernente à função, aos princípios e à conduta funcional ou particular de integrantes da Polícia Civil com reflexos no órgão;

deliberar sobre remoção de Delegado de Polícia, no interesse da disciplina, em grau de recurso;

determinar a instauração, providenciar na instrução e realizar o julgamento de processos administrativo-disciplinares em que sejam acusados servidores da Polícia Civil, nos termos da legislação;

determinar, fundamentadamente, o afastamento de servidor da Polícia Civil de suas atividades funcionais, sem perda de vencimentos, por ocasião da instauração do processo administrativo-disciplinar até a sua conclusão, diante de transgressão que, por sua natureza e configuração, o incompatibilize para a função pública, quando necessário à salvaguarda do decoro policial ou do interesse público, devendo o servidor afastado prestar comunicação à autoridade processante sobre o endereço onde deverá ser encontrado para receber citação, intimações ou notificações, nos termos do art. 328 do Código de Processo Penal;

preparar as listas para as promoções por merecimento do policial civil, e para outras comendas, conforme dispuser regulamento;

deliberar sobre a indenização, a promoção, ou a pensão especial decorrente de enfermidade ou morte em razão do serviço ou da função do servidor da Polícia Civil, incumbindo-lhe também o reconhecimento de acidente em serviço;

deliberar sobre:

decidir sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos, nos termos da legislação vigente; e

apurar, processar e julgar as transgressões disciplinares praticadas por Delegados de Polícia que sejam ou tenham sido membros, titulares ou suplentes, deste órgão.

Serviço de Expediente - SE;

Assessoria Especial - AE;

Serviço de Apoio Técnico - SAT;

Serviço de Assuntos Disciplinares - SAD;

Serviço de Arquivo - ARQ; e

Serviço de Comunicação - SC.

coordenar e executar as atividades referentes ao preparo de expedientes administrativos sobre o ingresso na Academia de Polícia, estágio probatório e promoções dos servidores da Polícia Civil; e

executar outras tarefas correlatas.

coordenar e executar as atividades ligadas ao preparo dos processos administrativo-disciplinares, de sindicâncias e de inquéritos a serem submetidos ao Conselho; e

executar outras tarefas correlatas.

organizar e manter arquivos e fichários especiais, nas formas física e digital, referentes aos processos administrativo-disciplinares e demais expedientes administrativos de competência do Conselho; e

executar outras tarefas correlatas.

Secretaria- SEC;

Serviço de Comunicação - SC;

Divisão de Assessoramento Especial - DAE;

Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal - DIPAC;

Delegacia de Polícia Regional de Porto Alegre - DPRPA; e

Delegacias de Polícia Regionais da Região Metropolitana - DPRM's.

Secretaria - SEC;

Serviço de Apoio Administrativo - SAA;

Serviço de Planejamento - SEPLAN;

Assessoria Especial - ASSESP;

Serviço de Processamento de Dados e Estatística - SPDE;

Serviço de Sindicâncias e Feitos Administrativos - SSFA; e

Central de Viaturas - CV.

coordenar e executar as atividades de planejamento administrativo e operacional do Departamento; e

executar outras tarefas correlatas.

coordenar e executar as atividades referentes à implantação e ao processamento de ocorrências e de feitos policiais e administrativos pertinentes ao Departamento;

dar curso, com o devido destino, aos documentos que ingressarem no serviço, conforme competência ou determinação superior;

realizar os levantamentos estatísticos policial, criminal e administrativo;

realizar a análise, a apuração e o tratamento dos dados estatísticos levantados, por meio de georreferenciamento, de inteligência artificial e de outras técnicas disponíveis;

realizar a divulgação dos dados estatísticos e relatórios; e

executar outras tarefas específicas atribuídas pelo Diretor do DPM.

realizar as sindicâncias e os inquéritos policiais para apurar ilicitudes administrativas e penais envolvendo servidores do Departamento;

cientificar e intimar servidores do Departamento acerca de expedientes oriundos do Poder Judiciário, do Conselho Superior de Polícia e demais órgãos da Polícia Civil; e

realizar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor do DPM.

Secretaria - SEC;

Serviço de Processamento, Análise e Difusão de Conhecimentos - SPAD; e

Serviço de Cadastramento e Arquivo.

realizar as atividades referentes à busca, à coleta, ao processamento, à análise, à interpretação e à difusão de dados e de documentos de inteligência relacionados à área de atuação do DPM;

manter constante intercâmbio técnico com os órgãos de inteligência da Polícia Civil e, por intermédio do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos, com órgãos congêneres externos;

expedir documentos que, por sua natureza sigilosa, necessitem de controle técnico;

proceder à análise técnica dos dados relacionados à área de atuação do Departamento, obtidos por meio de estatísticas, de levantamentos ou por outros meios legais; e

executar outras tarefas correlatas.

manter arquivo de documentos relacionados à área de atuação do Departamento;

colecionar documentos de inteligência que envolvam atividades ilícitas de grupo ou grupos de indivíduos;

manter banco de dados especializado por assunto, referente a indivíduos, a associações ou a organizações criminosas, de interesse da Polícia Civil;

manter controle sobre mensagens criptografadas recebidas e expedidas pela Divisão; e

executar outras tarefas correlatas.

Secretaria - SEC;

Serviço de Assessoramento Especial - SAE;

Coordenadoria das DPPA's - COD;

Serviço de Inteligência Policial e Análise Criminal - SIPAC;

Serviço de Comunicação - SC;

Delegacias de Polícia Distritais - DPD's;

Delegacias de Polícia Especializadas - DPE's; e

1ª, 2ª, 3ª e 4ª Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento - DPPA's.

Secretaria – SEC;

Serviço de Assessoramento Especial – SAE;

Serviço de Revisão – SRE; e

Serviço de Apoio Administrativo – SAA.

revisar os boletins de ocorrência, os termos circunstanciados e os autos de prisão em flagrante registrados nas DPPA’s, bem como realizar a fiscalização, o controle e a guarda provisória de apreensões correlatas;

elaborar requisições e outros documentos análogos;

providenciar no encaminhamento dos autos, documentos e apreensões à autoridade policial competente para o prosseguimento do feito;

dar curso, com o devido destino, aos documentos que ingressarem no serviço, conforme a competência ou a determinação superior;

manter o arquivo de documentos relacionados à área de atuação da Coordenadoria;

realizar os levantamentos estatísticos policial, criminal e administrativo; e

executar outras tarefas correlatas.

1ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento - 1ª DPPA: correspondente às áreas da 1ª, 3ª, 10ª e 17ª Delegacias de Polícia Distritais de Porto Alegre, bem como, na área territorial da Capital, coordenar a Central de Volantes;

2ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento - 2ª DPPA: correspondente às áreas da 2ª, 6ª, 7ª, 13ª, 16ª e 20ª Delegacias de Polícia Distritais de Porto Alegre;

3ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento - 3ª DPPA: correspondente às áreas da 4ª, 8ª, 9ª, 12ª e 14ª Delegacias de Polícia Distritais de Porto Alegre; e

4ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento - 4ª DPPA: correspondente às áreas da 5ª, 11ª, 15ª, 18ª e 19ª Delegacias de Polícia Distritais de Porto Alegre.

realizar o isolamento de locais de ocorrências criminais, acionando de imediato os órgãos periciais, especializados e de apoio, bem como diligências e investigações preliminares para esclarecer circunstâncias acerca de fatos e de pessoas, com consequente elaboração de relatório pela equipe responsável pela execução;

realizar rondas destinadas a prevenir e reprimir infrações penais;

prestar apoio operacional e atender ocorrências em apoio a outros órgãos policiais; e

executar outras tarefas correlatas.

Secretaria - SEC;

Serviço de Assessoramento Especial - SAE;

Serviço de Inteligência Policial e Análise Criminal - SIPAC;

Serviço de Comunicação - SC;

Delegacias de Polícia - DP's;

Delegacias de Polícia Distritais - DPD's;

Delegacias de Polícia Especializadas - DPE's;

Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento - DPPA's; e

Núcleos Táticos Regionais - NTR's.

de forma exclusiva, no âmbito da sua sede e/ou região policial; e

de forma concorrente com as demais delegacias de polícia, no âmbito da sua região ou macrorregião.

Secretaria- SEC;

Serviço de Comunicação - SC;

Divisão de Assessoramento Especial - DAE;

Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal - DIPAC; e

Delegacias de Polícia Regionais do Interior - DPRI's.

Divisão de Repressão aos Crimes Rurais e de Abigeato – DICRAB.

Secretaria - SEC;

Serviço de Apoio Administrativo - SAA;

Serviço de Planejamento - SEPLAN;

Assessoria Especial - ASSESP;

Serviço de Processamento de Dados e Estatística - SPDE;

Serviço de Sindicâncias e Feitos Administrativos - SSFA; e

Central de Viaturas - CV.

Secretaria - SEC;

Serviço de Processamento, Análise e Difusão de Conhecimentos - SPAD; e

Serviço de Cadastramento e Arquivo.

realizar as atividades referentes à busca, à coleta, ao processamento, à análise, à interpretação e à difusão de dados e de documentos de inteligência relacionados à área de atuação do DPI;

manter constante intercâmbio técnico com os órgãos de inteligência da Polícia Civil e, por intermédio do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos, com órgãos congêneres externos;

expedir documentos que, por sua natureza sigilosa, necessitem de controle técnico;

proceder à análise técnica dos dados relacionados à área de atuação do Departamento, obtidos por meio de estatísticas, levantamentos ou por outros meios legais; e

executar outras tarefas correlatas.

manter arquivo de documentos relacionados à área de atuação do Departamento;

colecionar documentos de inteligência que envolvam atividades ilícitas de grupo ou grupos de indivíduos;

manter banco de dados especializado por assunto, referente a indivíduos, a associações ou a organizações criminosas, de interesse da Polícia Civil;

manter controle sobre mensagens criptografadas recebidas e expedidas pela Divisão; e

executar outras tarefas correlatas.

Secretaria - SEC;

Serviço de Assessoramento Especial - SAE;

Serviço de Inteligência Policial e Análise Criminal - SIPAC;

Serviço de Comunicação - SC;

Delegacias de Polícia - DP's;

Delegacias de Polícia Distritais - DPD's;

Delegacias de Polícia Especializadas - DPE's;

Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento - DPPA's; e

Núcleos Táticos Regionais - NTR's.

Secretaria - SEC;

Serviço de Assessoramento Especial - SAE;

Serviço de Inteligência Policial e Análise Criminal - SIPAC; e

Delegacias de Polícia Especializadas na Repressão aos Crimes Rurais e de Abigeato - DECRAB.

de forma exclusiva, no âmbito da circunscrição do município onde está sediada;

de forma concorrente com as demais delegacias, no âmbito da sua macrorregião; e

de forma exclusiva, no âmbito da sua macrorregião, quando se tratar de investigação de organização criminosa atuante nos crimes referidos no “caput” deste artigo.

como apoio à investigação criminal, a qualquer outro órgão da Polícia Civil, quando solicitado; e

na presidência de inquérito policial, quando o feito for avocado pelo Diretor do DPI e redistribuído à DECRAB.

macrorregião da 1ª DECRAB - Campanha: 9ª DPRI e 12ª DPRI do Departamento de Polícia do Interior - DPI/PC;

macrorregião da 2ª DECRAB - Fronteira Oeste: 4ª DPRI e 21ª DPRI do Departamento de Polícia do Interior - DPI/PC;

macrorregião da 3ª DECRAB - Costa Doce e Litoral Sul: 7ª DPRI, 17ª DPRI, 18ª DPRI e 29ª DPRI do Departamento de Polícia do Interior - DPI/PC; e DPRPA do Departamento de Polícia Metropolitana - DPM/PC;

macrorregião da 4ª DECRAB - Planalto: 5ª DPRI, 6ª DPRI; 14ª DPRI, 24ª DPRI e 28ª DPRI do Departamento de Polícia do Interior - DPI/PC;

macrorregião da 5ª DECRAB - Litoral Norte e Metropolitana: 1ª DPRI, 2ª DPRI e 23ª DPRI do Departamento de Polícia do Interior - DPI/PC; e áreas territoriais da 1ª DPRM, 2ª DPRM e 3ª DPRM do Departamento de Polícia Metropolitana - DPM/PC;

macrorregião da 6ª DECRAB - Região Central: 3ª DPRI, 16ª DPRI, 19ª DPRI e 20ª DPRI do Departamento de Polícia do Interior - DPI/PC;

macrorregião da 7ª DECRAB - Campos de Cima da Serra: 8ª DPRI, 11ª DPRI, 15ª DPRI e 25ª DPRI do Departamento de Polícia do Interior - DPI/PC; e

macrorregião da 8ª DECRAB - Fronteira Noroeste e Missões: 10ª DPRI, 13ª DPRI, 22ª DPRI, 26ª DPRI e 27ª DPRI do Departamento de Polícia do Interior - DPI/PC.

Secretaria - SEC;

Serviço de Cartório - SCA;

Serviço de Investigações - SI;

Serviço de Inteligência e Análise de Interceptações de Sinais - SIS; e

Serviço de Plantão - SP.

Secretaria - SEC;

Serviço de Comunicação - SC;

Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento - DPPA;

Divisão de Assessoramento Especial - DAE;

Divisão de Inteligência Policial e Análise Criminal - DIPAC;

Divisão de Homicídios da Capital - DHC; e

Divisão de Homicídios Metropolitana - DHM.

Divisão de Homicídios do Interior - DHI.

proceder ao atendimento do público;

realizar o serviço de recepção e de transmissão de voz, de dados e de imagens, coordenando as telecomunicações entre os órgãos policiais da circunscrição;

registrar Boletins de Ocorrências - BO;

realizar diligências inadiáveis para a preservação das provas, ainda que o fato apresentado dependa de maiores investigações;

lavrar Termos Circunstanciados - TC;

lavrar Autos de Prisão em Flagrante - APF;

encaminhar ao Departamento Estadual de Proteção a Grupos Vulneráveis, quando se tratar de Procedimento de Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente;

representar pela prisão temporária ou prisão preventiva e outras medidas cautelares necessárias à instrução da investigação policial;

requisitar perícias;

identificar, fotograficamente e por meio de impressões digitais, bem como por outros meios de identificação, pessoas apresentadas, na forma de lei;

receber veículos apreendidos;

formalizar recebimento, guarda e encaminhamento de preso ao presídio local;

ouvir a termo vítimas, testemunhas e outras pessoas envolvidas em ocorrências sujeitas a investigações e para instruir inquérito policial;

a guarda do prédio e de suas instalações;

prestar apoio operacional aos órgãos policiais integrantes do DHPP, quando solicitado;

a guarda de presos temporários; e

realizar outras tarefas correlatas.

Secretaria - SEC;

Serviço de Apoio Administrativo - SAA;

Serviço de Planejamento - SEPLAN;

Assessoria Especial - ASSESP;

Serviço de Processamento de Dados e Estatísticas - SPDE.

Serviço de Sindicâncias e Feitos Administrativos - SSFA; e

Central de Viaturas - CV.

Secretaria - SEC;

Serviço de Processamento, Análise e Difusão de Conhecimentos - SPAD; e

Serviço de Cadastramento e Arquivo.

realizar as atividades referentes à busca, à coleta, ao processamento, à análise, à interpretação e à difusão de dados e de documentos de inteligência relacionados à área de atuação do DHPP;

manter constante intercâmbio técnico com os órgãos de inteligência da Polícia Civil e, por intermédio do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos, com órgãos congêneres externos;

expedir documentos que, por sua natureza sigilosa, necessitem de controle técnico;

proceder à análise técnica dos dados relacionados à área de atuação do Departamento, obtidos por meio de estatísticas, levantamentos ou por outros meios legais; e

executar outras tarefas correlatas.

manter arquivo de documentos relacionados à área de atuação do Departamento;

colecionar documentos de inteligência que envolvam atividades ilícitas de grupo ou de grupos de indivíduos;

manter banco de dados especializado por assunto, referente a indivíduos, a associações ou a organizações criminosas, de interesse da Polícia Civil;

manter controle sobre mensagens criptografadas recebidas e expedidas pela Divisão; e

executar outras tarefas correlatas.

Secretaria - SEC;

Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa - DPHPP - de Porto Alegre;

Delegacia de Polícia de Investigação de Pessoas Desaparecidas - DPID - de Porto Alegre; e

Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro - DRLD.

apurar a autoria de crimes dolosos contra a vida; e

executar outras tarefas correlatas.

Secretaria - SEC;

Serviço de Cartório - SCA;

Serviço de Investigações - SI; e

Serviço de Inteligência e Análise de Interceptação de Sinais - SIS.

(Revogado pelo Decreto Nº 58.095, de 07 de abril de 2025)

(Revogado pelo Decreto Nº 58.095, de 07 de abril de 2025)

(Revogado pelo Decreto Nº 58.095, de 07 de abril de 2025)

(Revogado pelo Decreto Nº 58.095, de 07 de abril de 2025)