Artigo 73, Parágrafo 1, Inciso II do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54406 de 13 de Dezembro de 2018

Aprova o Regimento Interno da Polícia Civil.

Art. 73

As Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento de Porto Alegre, no âmbito de suas respectivas circunscrições territoriais, terão as suas atribuições conforme o disposto no art. 235 deste Regimento Interno.

§ 1º

As circunscrições territoriais das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento de Porto Alegre são as seguintes:

I

1ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento - 1ª DPPA: correspondente às áreas da 1ª, 3ª, 10ª e 17ª Delegacias de Polícia Distritais de Porto Alegre, bem como, na área territorial da Capital, coordenar a Central de Volantes;

II

2ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento - 2ª DPPA: correspondente às áreas da 2ª, 6ª, 7ª, 13ª, 16ª e 20ª Delegacias de Polícia Distritais de Porto Alegre;

III

3ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento - 3ª DPPA: correspondente às áreas da 4ª, 8ª, 9ª, 12ª e 14ª Delegacias de Polícia Distritais de Porto Alegre; e

IV

4ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento - 4ª DPPA: correspondente às áreas da 5ª, 11ª, 15ª, 18ª e 19ª Delegacias de Polícia Distritais de Porto Alegre.

§ 2º

As Delegacias de Polícia de que trata este artigo são classificadas em 4ª categoria para todos os fins legais.

§ 3 º

À Central de Volantes, órgão de atuação especializada, com atribuição em toda circunscrição territorial de Porto Alegre, compreendida na 1ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento, compete:

I

realizar o isolamento de locais de ocorrências criminais, acionando de imediato os órgãos periciais, especializados e de apoio, bem como diligências e investigações preliminares para esclarecer circunstâncias acerca de fatos e de pessoas, com consequente elaboração de relatório pela equipe responsável pela execução;

ii

realizar rondas destinadas a prevenir e reprimir infrações penais;

iii

prestar apoio operacional e atender ocorrências em apoio a outros órgãos policiais; e

IV

executar outras tarefas correlatas.