Artigo 53-d, Inciso I do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54406 de 13 de Dezembro de 2018

Secretaria - SEC;

Serviço de Destinação de Ativos - SDA; e

Serviço de Gestão de Recuperação de Ativos - SGRA.

identificar a natureza da infração penal e/ou infração antecedente, bem como identificar a natureza do ressarcimento e/ou perdimento e eventual necessidade de repatriação de ativos;

promover, após análise conjunta com a Divisão de Planejamento e Coordenação de Recursos Financeiros do Gabinete de Planejamento, Governança e Gestão, a adequada destinação dos ativos apreendidos de valor econômico, observada a legislação vigente; e

acompanhar os procedimentos de recuperação de ativos nos âmbitos judicial e administrativo.

gerir, em conjunto com o Grupo Gestor de Recuperação de Ativos, os direitos e os valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de investigações de infrações penais com repercussão econômica, cujo perdimento houver sido declarado pelo Poder Judiciário estadual, em favor do Estado, como efeito de investigação criminal conduzida pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive àqueles utilizados para prestar a fiança, recebidos a partir de Acordos de Colaboração Premiada e de Acordos de Não Persecução Penal celebrados, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

acompanhar o ingresso de recursos nas contas de fundo designado para recebimento dos valores destinados ao Erário em perdimento decretado pelo Poder Judiciário no âmbito de processos administrativos e judiciais; e

manter banco de dados destinado a registrar, a compilar e a acompanhar dados relacionados à recuperação de ativos pela Polícia Civil.