Artigo 56, Inciso VII, Alínea a do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54406 de 13 de Dezembro de 2018

pronunciar-se sobre matéria relevante concernente à função, aos princípios e à conduta funcional ou particular de integrantes da Polícia Civil com reflexos no órgão;

deliberar sobre remoção de Delegado de Polícia, no interesse da disciplina, em grau de recurso;

determinar a instauração, providenciar na instrução e realizar o julgamento de processos administrativo-disciplinares em que sejam acusados servidores da Polícia Civil, nos termos da legislação;

determinar, fundamentadamente, o afastamento de servidor da Polícia Civil de suas atividades funcionais, sem perda de vencimentos, por ocasião da instauração do processo administrativo-disciplinar até a sua conclusão, diante de transgressão que, por sua natureza e configuração, o incompatibilize para a função pública, quando necessário à salvaguarda do decoro policial ou do interesse público, devendo o servidor afastado prestar comunicação à autoridade processante sobre o endereço onde deverá ser encontrado para receber citação, intimações ou notificações, nos termos do art. 328 do Código de Processo Penal;

preparar as listas para as promoções por merecimento do policial civil, e para outras comendas, conforme dispuser regulamento;

deliberar sobre a indenização, a promoção, ou a pensão especial decorrente de enfermidade ou morte em razão do serviço ou da função do servidor da Polícia Civil, incumbindo-lhe também o reconhecimento de acidente em serviço;

deliberar sobre:

decidir sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos, nos termos da legislação vigente; e

apurar, processar e julgar as transgressões disciplinares praticadas por Delegados de Polícia que sejam ou tenham sido membros, titulares ou suplentes, deste órgão.