Artigo 8º, Inciso IX do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54406 de 13 de Dezembro de 2018

promover a apuração das infrações penais e das transgressões disciplinares atribuídas a servidores da Polícia Civil, podendo aplicar sanções administrativas correspondentes às transgressões disciplinares por ela apuradas;

proceder a inspeções administrativas nos órgãos da Polícia Civil;

realizar correições, em caráter permanente e extraordinário, nos procedimentos penais e administrativos de competência da Polícia Civil;

supervisionar e orientar os procedimentos de polícia judiciária, baixando provimentos e instruções com vista ao aprimoramento dos serviços policiais, com manifestação prévia do Conselho de Administração Superior e mediante aprovação do Chefe de Polícia;

supervisionar e acompanhar todo e qualquer ato correcional executado pelos demais órgãos da instituição com atribuição concorrente, de ofício ou em apoio às atribuições da COGEPOL, podendo, em caso específico, avocar o procedimento a qualquer tempo, bem como reformular o ato punitivo ou opinar à autoridade competente pela aplicação de penalidade;

propor ao Conselho Superior de Polícia a confirmação ou não do estágio probatório dos servidores da Polícia Civil;

manter relações institucionais com os órgãos de Estado, com entidades da sociedade civil e instituições da segurança pública e órgãos policiais congêneres, com vista a dinamizar e harmonizar procedimentos investigativos, criminais e administrativos;

desenvolver as ações necessárias de controle interno, bem assim em face de demandas de entidades e de órgãos de controle externo; e

promover orientações gerais aos órgãos e aos servidores da Polícia Civil, relacionadas à rotina dos trabalhos policiais e aos atos de polícia judiciária.