Artigo 20, Parágrafo 3, Inciso V do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54406 de 13 de Dezembro de 2018

A Secretaria tem as mesmas atribuições que o órgão similar previsto no art. 28, § 1º, deste Regimento Interno, incumbindo-lhe ainda o processamento das ocorrências policiais, o controle e a difusão de notícias crime para as Delegacias de Polícia vinculadas à Divisão, com vista à apuração e à instauração de procedimentos policiais, observado o critério de paridade, ressalvadas as devidas compensações em razão de prevenção, de conexão ou de continência;

Ao Serviço de Registro de Ocorrências Policiais compete, concorrentemente com outros órgãos da Polícia Civil, o atendimento e o registro de ocorrências policiais e procedimentos iniciais de polícia judiciária e de investigações, acerca de infrações penais ou administrativas em que estejam envolvidos servidores policiais.

Ao Serviço de Sindicâncias compete elaborar sindicâncias administrativo-disciplinares e procedimentos administrativos diversos, instaurados ou avocados pela Corregedoria-Geral de Polícia, apurando e produzindo provas da existência de transgressões disciplinares atribuídas a servidores da Polícia Civil, com a elaboração de relatório circunstanciado pela autoridade sindicante, aplicando ou propondo à autoridade competente, justificadamente, a aplicação da pena administrativa correspondente, ou propondo a absolvição.