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Decreto Estadual do Paraná nº 4884 de 24 de Abril de 1978
1975
Decreto Estadual do Paraná nº 249 de 15 de Abril de 1975
1972
Decreto Estadual do Paraná nº 2704 de 27 de Outubro de 1972
1944
Decreto Estadual do Paraná nº 4361 de 07 de Dezembro de 1944
1894
Decreto Estadual do Paraná nº 24 de 18 de Janeiro de 1894