Decreto Estadual do Paraná nº 6028 de 31 de Dezembro de 2009
Adota metodologia de acompanhamento dos Programas do Governo, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral-SEPL.
Publicado por Governo do Estado do Paraná
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL, no âmbito do Poder Executivo, adota a metodologia de acompanhamento dos Programas de Governo, através do Sistema Controle, Acompanhamento e Avaliação de Resultados (e-CAR).
São responsáveis pela prestação de informações à SEPL, com a necessária precisão e confiabilidade para a manutenção do Sistema e-CAR:
todos os servidores e empregados da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, incumbidos da alimentação do sistema e-CAR.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL passa a adotar a Metodologia denominada de Orçamento Temático, pela qual se permite visualizar a aplicação dos recursos orçamentários por tema de interesse governamental, de forma a proporcionar o aperfeiçoamento da aplicação de recursos destinados a determinado tema.
Essa metodologia consiste na identificação dos projetos/atividades, de todas as dotações orçamentárias que integram o Orçamento Anual, que estejam relacionados ao tema de interesse governamental, os quais são valorados a partir da sua representação no conjunto de ações do referido tema.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL deverá instituir mecanismos permanentes para acompanhar, monitorar e avaliar os resultados obtidos para os temas de interesse governamental.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL deverá instituir Grupos de Trabalho Temáticos permanentes ou de caráter temporário, para a preparação e acompanhamento dos temas de interesse governamental.
§ 1°. Aos Grupos de Trabalho Temáticos compete:
a conceituação da área temática bem como a definição dos seus eixos, áreas e sub-áreas a serem utilizadas pelo Grupo de Trabalho;
a identificação dos projetos/atividade que integram a área temática objeto do Grupo de Trabalho, bem como o detalhamento dos cálculos realizados para determinar o percentual aplicado por Projeto/Atividade para o tema;
o acompanhamento e consolidação das informações referentes a área temática objeto do Grupo de Trabalho; e
a proposição de melhorias e procedimentos para a execução orçamentária relativa a área temática objeto do Grupo de Trabalho.
§ 2°. A Coordenação desses Grupos de Trabalho Temáticos será exercida pela direção geral da SEPL, com corresponsabilidade da Secretaria de Estado diretamente relacionada ao tema do Grupo de Trabalho Temático.
§ 3°. Os Grupos de Trabalho Temáticos serão compostos por técnicos, indicados oficialmente, dos diferentes órgãos e entidades estaduais afetos à área temática em estudo.
À Companhia de Informática do Paraná – CELEPAR, entidade responsável pelo desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados, administração do ambiente operacional cabe, em especial:
definir, em conjunto com os responsáveis pela aplicação dessas metodologias o uso de tecnologias apropriadas, estabelecendo, quando for o caso, parcerias com órgãos e entidades públicos e privados;
assegurar a conectividade entre os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, promovendo:
o desenvolvimento e manutenção de sistemas necessários ao aprimoramento das informações, a serem definidos em conjunto com os administradores dos sistemas;
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado