Decreto Estadual do Paraná nº 2940 de 22 de Dezembro de 1993
INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA ELABORAR EDITAL, JULGAR PROPOSTAS DELA DECORRENTES, NA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 22 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
Art. 1º
Fica instituída Comissão Especial de Licitação para elaborar edital, na modalidade de concorrência, receber e julgar propostas dela decorrentes, assim como examinar todos os atos pertinentes ao procedimento, objetivando a delegação de execução de serviços de Transporte Coletivo Regular, na Região Metropolitana de Curitiba, sob regime de Permissão.
Art. 2º
A Comissão referida no artigo anterior será presidida por PAULO MOACYR WILHELM e composta pelos seguintes membros: - MARIO LUIS MARQUES HALILA, - ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI; - SILMAR BRUNATTO VAN DER BROOCKE; - ELIZABETE MAUÁ BASSETO; e - AMÉRICO TOMAZINI.
Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião Governador do Estado Caíto Quintana Chefe da Casa Civil Dep. Homero Oguido Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado