Decreto Estadual do Paraná nº 993 de 27 de Junho de 2007
Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 3.010.000,00, Secretaria de Estado da Segurança Pública-SESP.
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 27 de junho de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
Art. 1º
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 3.010.000,00 (três milhões e dez mil reais), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2º
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, provenientes de Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Fundo de Reequipamento do Departamento de Trânsito - FUNRESTRAN, no exercício de 2006.
Art. 3º
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4º
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião Governador do Estado Enio José Verri Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral anexo48919_11937.pdf
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado