Decreto Estadual do Paraná nº 9854 de 31 de Dezembro de 2013
Abre crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 749.089.188,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 13, incisos I, IV e VII da Lei Estadual nº 17.398, de 18 de dezembro de 2012, D E C R E T A:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 31 de dezembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
Art. 1º
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 749.089.188,00 (setecentos e quarenta e nove milhões, oitenta e nove mil, cento e oitenta e oito reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2º
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3º
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo de Repasses do Tesouro Estadual, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4º
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Programa de Obras, conforme Anexo IV deste Decreto.
Art. 5º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado Jozélia Nogueira Secretária de Estado da Fazenda (REPRODUZIDO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO - DIOE 9123 - 13/01/2014). anexo112878_31796.pdf
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado