Decreto Estadual do Paraná nº 6785 de 27 de Dezembro de 2002
Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 42.229.980,00, Secretaria de Estado dos Transportes - SETR.
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 27 de dezembro de 2002, 181º da Independência e 114º da República.
Art. 1º
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 42.229.980,00 (quarenta e dois milhões, duzentos e vinte e nove mil, novecentos e oitenta reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2º
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 3º
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4º
Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterado o Demonstrativo de Repasses do Tesouro Estadual, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 5º
Fica alterado o Anexo de Obras constante do Anexo V da Lei Orçamentária de 2002, conforme Anexo IV deste Decreto.
Art. 6º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner Governador do Estado Ingo Henrique Hübert Secretário de Estado da Fazenda José Cid Campêlo Filho Secretário de Estado do Governo anexo42375_16230.pdf
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado