Decreto Estadual do Paraná nº 5108 de 30 de Dezembro de 1998
Nomeação para os cargos de provimento em comissão dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, ficando delegada ao Secretário de Estado da Administração - SEAD a atribuição de assinar os Títulos.
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 30 de dezembro de 1998, 177º da Independência de 110º da República.
Art. 1º
Fica delegada ao Secretário de Estado da Administração a atribuição de assinar os Títulos de Nomeação para os cargos de provimento em comissão, de simbologia 1-C a 15-C, dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner Governador do Estado José Cid Campêlo Filho Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado