Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 5108 de 30 de Dezembro de 1998
Nomeação para os cargos de provimento em comissão dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, ficando delegada ao Secretário de Estado da Administração - SEAD a atribuição de assinar os Títulos.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica delegada ao Secretário de Estado da Administração a atribuição de assinar os Títulos de Nomeação para os cargos de provimento em comissão, de simbologia 1-C a 15-C, dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.