Decreto Estadual do Paraná nº 9849 de 31 de Dezembro de 2013
Estabelece normas de controle da despesa de pessoal no âmbito do Poder Executivo Estadual enquanto perdurar o transpasse do limite prudencial, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, e ainda,considerando a proposição do Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal do Estado, em relação à necessidade de estabelecer a centralização com a adoção de um único fluxo em relação aos protocolados que versem sobre despesa com o pessoal do Executivo Estadual, de modo a facilitar a verificação e o monitoramento quanto à efetiva observância das restrições impostas pelo parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, uma vez que o Executivo Estadual ultrapassou o limite prudencial,considerando, ainda, a necessidade de um melhor planejamento pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública em relação à prestação de serviço extraordinário excepcional ou essencial à população, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 31 de dezembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
O protocolado, devidamente instruído, e que trate da matéria prevista nos incisos I a VII do art. 1º deste Decreto serão submetidos à prévia análise da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.
§ 1º
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência encaminhará o protocolado à Coordenação de Orçamento e Programação, que, após a sua manifestação, remeterá o protocolado à Coordenação da Administração Financeira do Estado, ambas da Secretaria de Estado da Fazenda, para as providências indicadas nos artigos 7° e 8°, respectivamente, deste Decreto.
§ 2º
Havendo manifestação desfavorável quanto à adequação orçamentária ou financeira da despesa o mesmo será restituído à origem para arquivo.
§ 3º
Havendo manifestação favorável da COP/SEFA e da CAFE/ SEFA deverá o mesmo ser restituído à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência para registro e submissão ao Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal do Estado.
Art. 5º
Os protocolados contendo pedidos que versem sobre os incisos I a III do artigo 1º deste Decreto devem conter, no mínimo, além de manifestação técnica e jurídica conclusiva, do órgão de origem, onde reste reconhecida a adequação técnica e legal da pretensão, inclusive, frente às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, as seguintes informações: I- estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que deva entrar em vigor a despesa e para os dois exercícios subsequentes, acompanhada da respectiva memória de cálculo, a qual será submetida à validação da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência; II- quantitativo de cargos ocupados por quadro funcional; III- quantitativo de vacâncias, nos últimos 5 (cinco) anos, por quadro funcional, ocorridas nos cargos a serem providos nos últimos 5 (cinco) anos, indicados separadamente se por aposentação, falecimento, exoneração e demissão; IV- lotação dos futuros servidores e as atribuições a serem desempenhadas; V- declaração de compatibilidade com a Política de Gestão de Pessoal, a ser confirmada pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência; VI- declaração do Ordenador de Despesas do órgão ou da entidade que comprove:
a
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b
adequação da demanda com a Lei Orçamentária Anual;
c
obrigação de fazer constar o impacto da pretensão nas propostas orçamentárias dos exercícios subsequentes.
Art. 6º
Os protocolados contendo pedidos que versem sobre os incisos IV a VII do artigo 1º ficam dispensados da apresentação do previsto nos incisos III e IV do art. 5°.
Art. 7º
À Secretaria de Estado da Administração e da Previdência compete: I- Por intermédio de seus Grupos de Recursos Humanos Setoriais:
a
elaborar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro;
b
levantar histórico de períodos anteriores, quando couber, com vista a subsidiar a análise do pleito. II- Por intermédio de seu Departamento de Recursos Humanos:
a
informar sobre a compatibilidade do pleito com as políticas de pessoal do governo, especificando se os benefícios previstos com o atendimento da demanda são razoáveis e proporcionais;
b
validar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
c
manifestar-se, quando necessário, sobre o mérito da demanda apresentada. IV- encaminhar, se considerada pertinente a demanda, ao Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal do Estado.
Art. 8º
À Secretaria de Estado da Fazenda, por meio de seus Grupos Orçamentários Setorial ou quem lhe fizer as vezes nas entidades da Administração Indireta, compete: I- informar sobre a compatibilidade do pleito com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, inclusive com a análise do mérito quando acarretar encargos gravosos às despesas com o Pessoal do Executivo; II- subsidiar informações sobre o impacto nas metas fiscais, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como quanto ao limite de gastos de pessoal ativo em relação à receita corrente líquida, conforme art. 17, § 2º, art. 22 e art. 24, todos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; II- subsidiar informações sobre o impacto nas metas fiscais, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como quanto ao limite de gastos de pessoal ativo em relação à receita corrente líquida, conforme art. 17, § 2º, art. 22 e art. 24, todos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; III- verificar a necessidade de posteriores ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º
À Secretaria de Estado da Fazenda, através da Coordenação da Administração Financeira do Estado (CAFE), compete informar sobre a compatibilidade dos limites de gastos de pessoal em relação à receita corrente líquida, sobre o impacto nas metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como sobre a disponibilidade financeira do Ex ecutivo Estadual para o atendimento do pleito.
Art. 10º
Durante a tramitação da demanda, as Secretarias de Estado citadas neste Decreto poderão solicitar, a qualquer tempo, informações complementares e esclarecimentos aos órgãos interessados.
Art. 11
Na hipótese de o ordenador de despesas informar que não há adequação com a Lei Orçamentária Anual ou compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, caberá à Coordenação de Orçamento e Programação – COP, da Secretaria de Estado da Fazenda avaliar a pertinência, oportunidade e conveniência quanto à possibilidade de se promover ajustes orçamentários de modo a atender à solicitação.
Art. 12
O Núcleo Jurídico da Administração junto à Secretaria de Estado de Governo, quando for o caso, subsidiará a decisão dos membros integrantes do Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal.
Art. 13
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado Cezar Silvestri Secretário de Estado de Governo Reinhold Stephanes Chefe da Casa Civil Dinorah Botto Portugal Nogara Secretária de Estado da Administração e da Previdência Cassio Taniguchi Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral Jozélia Nogueira Secretária de Estado da Fazenda Marisa Zandonai Procuradora-geral do Estado, em exercício. Carlos Eduardo de Moura Controlador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado