Artigo 8º do Decreto Estadual do Paraná nº 9849 de 31 de Dezembro de 2013

À Secretaria de Estado da Fazenda, por meio de seus Grupos Orçamentários Setorial ou quem lhe fizer as vezes nas entidades da Administração Indireta, compete: I- informar sobre a compatibilidade do pleito com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, inclusive com a análise do mérito quando acarretar encargos gravosos às despesas com o Pessoal do Executivo; II- subsidiar informações sobre o impacto nas metas fiscais, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como quanto ao limite de gastos de pessoal ativo em relação à receita corrente líquida, conforme art. 17, § 2º, art. 22 e art. 24, todos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; II- subsidiar informações sobre o impacto nas metas fiscais, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como quanto ao limite de gastos de pessoal ativo em relação à receita corrente líquida, conforme art. 17, § 2º, art. 22 e art. 24, todos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; III- verificar a necessidade de posteriores ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.