Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 9849 de 31 de Dezembro de 2013

A execução do serviço extraordinário, prevista no inciso VIII do artigo 1º deste Decreto, só poderá ser realizada se previamente autorizada pelo Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal do Estado, cabendo ao Titular do Órgão ou da Entidade interessada, como resultado de prévio planejamento, identificar a situação que demande o serviço, instruindo o seu pedido com as informações orçamentárias e financeiras para o pagamento da despesa. (Revogado pelo Decreto 11843 de 11/08/2014) § 1º. A proposta do serviço extraordinário será acompanhada de planilha com a quantidade de horas previstas, número de servidores com os respectivos nomes quando possível, e o valor. (Revogado pelo Decreto 11843 de 11/08/2014) § 2º. Se aprovado pelo Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal do Estado, o protocolado será restituído à origem e a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência notificada pela Secretaria do Conselho de Gestão para o acompanhamento da inclusão da despesa na Folha de Pagamento. (Revogado pelo Decreto 11843 de 11/08/2014) § 3º. Indeferido, o protocolado será restituído à origem para arquivamento. (Revogado pelo Decreto 11843 de 11/08/2014)