Decreto Estadual do Paraná nº 8605 de 29 de Dezembro de 2017
Doa ao Município de Rio Bom o imóvel no qual funciona a Escola Municipal Monteiro Lobato, nomunicípio de Rio Bom.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e o artigo 2º da Lei nº 15.469, de 29 de março de 2007 e ainda, considerando o contido no protocolado nº 14.861.191-2, e o exposto na Informação nº 2466/2017-NJA/CC,DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 29 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
A exceção de que trata o caput é restrita para a doação prevista no art. 2.º deste Decreto.
Fica doado ao Município de Rio Bom, com dispensa de licitação, o imóvel constituído por área total de 4.760,00m², contendo edificações com 1.037,52m², constituídos pelos Lotes: 05 e 07 da Quadra nº 33, sob a Matrícula nº 17.762; Lotes 09, 11 e 12 da Quadra nº 33 da Transcrição nº 9.988 e Lotes 10, 13 e 14 da Quadra nº 33 da Transcrição nº 9.987, todas do Registro de Imóveis da Comarca de Marilândia do Sul, avaliado em R$ 1.063.469,04 (um milhão, sessenta e três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), no qual funciona a Escola Municipal Monteiro Lobato.
A presente doação fica gravada com cláusula de inalienabilidade e sob as seguintes condições: I - uso exclusivo para a unidade escolar do ensino fundamental do Município; II - se houver necessidade de criação de Escola Estadual no mesmo imóvel, o Município deverá permitir a dualidade administrativa; III - prazo máximo de 2 anos para o Município efetuar a regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, a partir da publicação deste Decreto.
No caso de descumprimento das condições dispostas os incisos I, II e III do caput, o imóvel retornará ao patrimônio do Estado.
CARLOS ALBERTO RICHA Governador do Estado Valdir Luiz Rossoni Chefe da Casa Civil Fernando Eugênio Ghignone Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado