Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Paraná nº 8605 de 29 de Dezembro de 2017
Doa ao Município de Rio Bom o imóvel no qual funciona a Escola Municipal Monteiro Lobato, nomunicípio de Rio Bom.
Art. 1º
Fica excepcionada a norma contida no art. 1.º do Decreto nº 1.162/2015.
Parágrafo único
A exceção de que trata o caput é restrita para a doação prevista no art. 2.º deste Decreto.