Decreto Estadual do Paraná nº 12899 de 27 de Dezembro de 2022
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de ANA PAULA DE MELO FERREIRA, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual de Londrina – UEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0006681-33.2021.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme consubstanciada no protocolado nº 19.709.046-4, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 27 de dezembro de 2022, 201° da Independência e 134° da República.
Art. 1º
Fica nomeada, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis nº 11.713, de 07 de maio de 1997, 14.269, de 22 de dezembro de 2003 e 14.825, de 12 de setembro de 2005, ANA PAULA DE MELO FERREIRA, RG nº 11.563.527/MG, para ocupar o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º
A nomeação destina-se ao suprimento de vagas de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Londrina – UEL, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado