Decreto Estadual do Paraná nº 9996 de 30 de Dezembro de 2021
Efetua um remanejamento no Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 25.646.062,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no § 5°, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 20.446, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no protocolado nº 18.481.843.4,D E C R E T A:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 28 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Art. 1º
Fica efetuado um remanejamento no Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 25.646.062,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, sessenta e dois reais) de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Renê de Oliveira Garcia Junior Secretário de Estado da Fazenda anexo258353_61634.pdf
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado