Decreto Estadual do Paraná nº 6788 de 30 de Dezembro de 2002
Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 160.319.579,00, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL.
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 27 de dezembro de 2002, 181º da Independência e 114º da República.
Art. 1º
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 160.319.579,00 (cento e sessenta milhões, trezentos e dezenove mil, quinhentos e setenta e nove reais), de acordo com o Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II, deste Decreto.
Art. 3º
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme anexos III e IV, no valor de R$ 70.296.045,00 ( setenta milhões, duzentos e noventa e seis mil e quarenta e cinco reais)
Art. 4º
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, ficam alterados os Demonstrativos dos Repasses do Tesouro Estadual das Unidades da Administração Indireta do Estado , de acordo com os Anexos V e VI, deste decreto.
Art. 5º
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Anexo de Obras constante do Anexo V da lei Orçamentária de 2002, conforme o Anexo VII deste Decreto.
Art. 6º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner Governador do Estado Ingo Henrique Hübert Secretário de Estado da Fazenda Cid Campêlo anexo42383_16236.pdf
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado