Decreto Estadual do Paraná nº 8602 de 22 de Dezembro de 2017

Demite a servidora CARLA THAIS MIRANDA, RG nº 7.200.845-6, detentora do cargo de Agente Educacional II – QFEB.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no protocolo n.º 13.991.494-5 e outros e ainda, considerando: que a servidora CARLA THAIS MIRANDA, RG nº 7.200.845-6, detentora do cargo de Agente Educacional II – QFEB, no exercício da função de Secretária do Colégio Agrícola Estadual Lysímaco Ferreira da Costa, localizado no Município de Rio Negro, cometeu ato ilícito administrativo, infringindo o disposto no artigo 279, incisos V, VI e XIV e art. 285, inciso IV, todos da Lei n° 6.174/70; que a servidora foi submetida a regular processo administrativo disciplinar, que transcorreu sem qualquer mácula, com incensurável respeito aos princípios administrativos constitucionais, legais e normativos vigentes, oportunizando-se ao processado o contraditório e a ampla defesa; que o conjunto probatório produzido nos autos comprova que a servidora processada praticou as condutas descritas nos autos, em especial no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar; considerando, enfim, a pertinência das questões pontuadas pela Comissão Processante que, de maneira irretocável, cotejou as alegações da servidora processada, com as provas produzidas e os demais elementos de convicção trazidos aos autos, razões pelas quais o integro, DECIDO:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 22 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.