Decreto Estadual do Paraná nº 996 de 04 de Abril de 2019
Fica sem efeito o Decreto n° 9918, de 06 de junho de 2018, que nomeou FLÁVIA EVELIN BANDEIRA LIMA, para exercer o cargo de Professor de Ensino Superior, da Carreira do Magistério de Ensino Superior.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos n° 0008153-08.2017.8.16.0098, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme consubstanciado no protocolado n° 15.609.183-9, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 04 de abril de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
Art. 1º
Fica sem efeito o Decreto n° 9918, de 06 de junho de 2018, que nomeou FLÁVIA EVELIN BANDEIRA LIMA, RG 8.831.516-2/PR, para exercer o cargo de Professor de Ensino Superior, da Carreira do Magistério de Ensino Superior, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos n° 0008153-08.2017.8.16.0098, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito ante a falta de interesse processual da parte autora.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Guto Silva Chefe da Casa Civil Reinhold Stephanes Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado