Decreto Estadual de São Paulo nº 46.488 de 08 de janeiro de 2002

gerar, adaptar e transferir conhecimentos científicos e tecnológicos para sustentação e ampliação da competitividade das cadeias de produção dos agronegócios paulistas, com ênfase no agronegócio familiar;

formular e executar políticas de pesquisa e desenvolvimento sustentável para diferentes realidades das cadeias de produção e/ou regiões dos agronegócios;

promover o desenvolvimento do capital intelectual público e privado;

unidade de coordenação: o Gabinete do Coordenador;

unidade de planejamento e avaliação: o Departamento de Gestão Estratégica;

unidades de realização de pesquisa e desenvolvimento de abrangência estadual, como centros de excelência em ciência e tecnologia para os agronegócios, os seguintes institutos de pesquisa:

unidades de realização de pesquisa e desenvolvimento de abrangência regional, como centros de pesquisa e desenvolvimento focados nas cadeias de produção dos agronegócios locais: os Pólos Regionais de Desenvolvimento Tecnológico dos Agronegócios, interagindo na sua atuação todos os institutos de pesquisa da APTA e as demais unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Gabinete do Coordenador;

Departamento de Gestão Estratégica;

Instituto Agronômico;

Instituto Biológico;

Instituto de Economia Agrícola;

Instituto de Pesca;

Instituto de Tecnologia de Alimentos;

Instituto de Zootecnia;

Departamento de Descentralização do Desenvolvimento.

Assistência Técnica;

Diretoria da Administração Superior, com Centro de Administração da Pesquisa e Desenvolvimento;

Secretaria Executiva do Conselho Superior de Pesquisa dos Agronegócios - CSPA, com Núcleo de Apoio Administrativo.

Assistência Técnica;

Centro de Planejamento e Avaliação da Produção do Conhecimento;

Centro de Articulação da Comunicação e Transferência do Conhecimento;

Centro de Recursos Financeiros;

Centro de Recursos Patrimoniais.

Assistência Técnica;

Assistência de Ação Regional;

Centros Avançados de Pesquisa Tecnológica do Agronegócio de:

Centros de Análise e Pesquisa Tecnológica do Agronegócio:

Centros de Pesquisa e Desenvolvimento de:

Centro Experimental Central do Instituto Agronômico, sediado em Campinas (SP), com:

Centro de Comunicação e Transferência do Conhecimento;

Centro de Administração da Pesquisa e Desenvolvimento, com Centro de Convivência Infantil. (*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.279, de 19 de março de 2018 (art.7º) : "IX – Centro de Programação de Pesquisa; X – Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT; XI - Núcleo de Gestão de Cursos Especializados."

Assistência Técnica;

Assistência de Ação Regional;

Centros de Pesquisa e Desenvolvimento de:

Centro de Comunicação e Transferência do Conhecimento, com Museu do Instituto Biológico;

Centro de Administração da Pesquisa e Desenvolvimento, com Centro de Convivência Infantil. (*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.279, de 19 de março de 2018 (art.7º) : "VIII – Centro de Programação de Pesquisa; IX – Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT; X - Núcleo de Gestão de Cursos Especializados."

Assistência Técnica;

Assistência de Ação Regional;

Centros de Pesquisa e Desenvolvimento de:

Centro de Comunicação e Transferência do Conhecimento;

Centro de Administração da Pesquisa e Desenvolvimento. (*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.279, de 19 de março de 2018 (art.7º) : "VI – Centro de Programação de Pesquisa; VII - Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT; VIII – Núcleo de Gestão de Cursos Especializados."

Assistência Técnica;

Assistência de Ação Regional;

Centros Avançados de Pesquisa Tecnológica do Agronegócio do:

Centros de Pesquisa e Desenvolvimento de:

Centro de Comunicação e Transferência do Conhecimento;

Centro de Administração da Pesquisa e Desenvolvimento. (*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.279, de 19 de março de 2018 (art.7º) : "VII – Centro de Programação de Pesquisa; VIII - Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT; IX – Núcleo de Gestão de Cursos Especializados."

Assistência Técnica;

Assistência de Ação Regional;

Centros de Pesquisa e Desenvolvimento de:

Centro de Comunicação e Transferência do Conhecimento;

Centro de Administração da Pesquisa e Desenvolvimento, com Centro de Convivência Infantil. (*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.279, de 19 de março de 2018 (art.7º) : "VI – Centro de Programação de Pesquisa; VII - Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT; VIII – Núcleo de Gestão de Cursos Especializados."

Assistência Técnica;

Assistência de Ação Regional;

Centro Avançado de Pesquisa Tecnológica do Agronegócio de Bovinos de Corte, sediado em Sertãozinho; (*) Nova redação dada pelo Decreto nº 49.284, de 23 de dezembro de 2004: "III - Centro Avançado de Pesquisa Tecnológica do Agronegócio de Bovinos de Corte;"; (NR)

Centros de Pesquisa e Desenvolvimento de:

Centro de Comunicação e Transferência do Conhecimento;

Centro de Administração da Pesquisa e Desenvolvimento, com Centro de Convivência Infantil;

o parágrafo único do artigo 15: "Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica ao Centro Avançado de Pesquisa em Proteção de Plantas e Saúde Animal, do Instituto Biológico."

Assistência Técnica;

Centro de Administração da Pesquisa e Desenvolvimento;

Núcleo de Informação e Transferência do Conhecimento;

Centro de Insumos Estratégicos e Serviços Especializados, com:

Pólos Regionais de Desenvolvimento Tecnológico dos Agronegócios:

Conselho de Pesquisa e Desenvolvimento (CPD);

Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento;

Núcleo de Informação e Transferência do Conhecimento;

Núcleo de Apoio Administrativo. (*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.279, de 19 de março de 2018 (art.7º) : "Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica ao Centro Avançado de Pesquisa em Proteção de Plantas e Saúde Animal, do Instituto Biológico."

Conselho de Pesquisa e Desenvolvimento (CPD);

Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento.

Núcleo de Pessoal;

Núcleo de Finanças;

Núcleo de Suprimentos;

Núcleo de Infra-Estrutura;

Núcleo de Informática Administrativa.

Núcleo de Informação e Documentação;

Núcleo de Comunicação Institucional;

Núcleo de Editoração Técnico-Científica;

Núcleo de Qualificação de Recursos Humanos;

Núcleo de Negócios Tecnológicos;

Núcleo de Informática para os Agronegócios.

7 (sete) ao Instituto Agronômico;

5 (cinco) ao Instituto Biológico;

2 (duas) ao Instituto de Economia Agrícola;

4 (quatro) ao Instituto de Pesca;

4 (quatro) ao Instituto de Tecnologia de Alimentos;

5 (cinco) ao Instituto de Zootecnia.

assistir ao Coordenador no desempenho de sua função;

assistir ao Coordenador na formulação de propostas técnicas e de políticas setoriais;

produzir informações gerenciais e outras estatísticas para subsidiar o Coordenador nas tomadas de decisões;

promover ações para captação de recursos para financiamento de projetos e atividades da APTA;

atuar na representação externa da APTA junto à sociedade civil e, em especial, nas relações com organizações representativas das cadeias de produção do agronegócio;

realizar o suporte administrativo para as ações do Departamento de Gestão Estratégica e dos colegiados centrais da Agência;

realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres.

operacionalizar as atividades de suporte e zelar pelo cumprimento das decisões tomadas;

promover intensa troca de experiências com as Câmaras Setoriais, Conselhos Regionais, com o setor público nacional e internacional de modo a responder a tempo às demandas e oportunidades identificadas;

compatibilizar as demandas governamentais com a competência institucional e a relevância de cada atividade, administrando a estrutura de cursos e outros treinamentos;

promover a modernização administrativa de modo a atender com qualidade as demandas e promover a valorização dos resultados;

apoiar os esforços de captação de recursos e viabilizar projetos institucionais a serem financiados por agentes externos ou por entidades e organizações públicas nacionais ou estaduais;

planejar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários e extra-orçamentários aplicados no sistema, em consonância com as prioridades definidas;

planejar e operacionalizar a gestão dos recursos humanos da Agência, estabelecendo procedimentos e normas da política de capacitação contínua, em consonância com a legislação vigente;

executar as ações administrativas pertinentes a uma unidade orçamentária e ao órgão subsetorial de administração de pessoal;

realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres; (*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.279, de 19 de março de 2018 (art.7º) : "X – prestar serviços de Secretaria Executiva ao Conselho Superior de Pesquisa dos Agronegócios – CSPA."

realizar a pesquisa para o desenvolvimento das cadeias de produção vegetal, buscando inovações tecnológicas visando promover a produtividade, qualidade e a diversidade da produção;

realizar pesquisas de desenvolvimento sustentável visando a preservação da potencialidade dos solos e recursos agro-ambientais;

identificar e manter o patrimônio genético de espécies, variedades e cultivares de interesse sócio-econômico;

elaborar e propor a adoção de normas e procedimentos aplicáveis às unidades subordinadas, bem como emitir pareceres;

acompanhar a aplicação dos recursos aplicados no investimento em pesquisa e desenvolvimento, bem como controlar e acompanhar as atividades decorrentes de convênios, contratos, acordos e ajustes;

atuar na captação de recursos para financiamento da pesquisa, em especial propondo medidas de aprimoramento da política de gestão da propriedade intelectual;

por designação do dirigente, exercer atividades de representação externa.

internalizar as demandas regionais;

articular as ações conjuntas de pesquisa e desenvolvimento entre as unidades do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento e as unidades dos institutos de pesquisa;

supervisionar e participar da execução das ações em parcerias interinstitucionais em cada região;

articular e acompanhar ações de desenvolvimento regional.

Centros de Análise e Pesquisa Tecnológica do Agronegócio, unidades multidisciplinares de pesquisa e desenvolvimento, com sede no mesmo município sede do instituto de pesquisa, com atuação de abrangência estadual, objetivando gerar e transferir conhecimentos com foco nas demandas das cadeias de produção, atuando como unidades coordenadoras das ações de pesquisa e desenvolvimento da APTA para a cadeia de produção;

Centros Avançados de Pesquisa Tecnológica do Agronegócio, unidades multidisciplinares de pesquisa e desenvolvimento, com sede em município distinto da sede do instituto de pesquisa, com atuação de abrangência estadual, objetivando gerar e transferir conhecimentos com foco nas demandas das cadeias de produção, atuando como unidades coordenadoras das ações de pesquisa e desenvolvimento da APTA para a cadeia de produção;

Pólos Regionais de Desenvolvimento Tecnológico dos Agronegócios, unidades multidisciplinares de pesquisa e desenvolvimento, com sede e abrangência da atuação localizadas numa região paulista, objetivando gerar e transferir conhecimentos científicos e tecnológicos com foco nas demandas das cadeias de produção regionais, sempre com o suporte dos centros de excelência dos institutos de pesquisa da APTA;

Núcleos de Pesquisa e Desenvolvimento, unidades de pesquisa e desenvolvimento, objetivando gerar e transferir conhecimentos científicos e tecnológicos com foco nas prioridades institucionais nas áreas de conhecimento de seu campo de atuação;

realizar pesquisa visando a geração de conhecimentos científicos e tecnológicos;

diagnosticar as oportunidades nas respectivas áreas de atuação e propor prioridades de trabalho;

atuar no desenvolvimento do capital intelectual, público e privado, formando a base estrutural capaz de enfrentar os desafios do desenvolvimento sustentável dos agronegócios;

promover a transferência dos conhecimentos desenvolvidos para os agentes das cadeias de produção dos agronegócios;

realizar análises, pareceres e laudos, fornecer assistência tecnológica, bem como oferecer bases para a definição de padrões de qualidade.

propor e executar a política de transferência de conhecimentos, bem como definir os sistemas de avaliação dos instrumentos, quanto à sua eficiência, eficácia e efetividade;

coordenar e executar a política editorial da Agência, exceto as publicações científicas que estão sob responsabilidade do Conselho Editorial da APTA;

organizar e gerenciar o sistema de informações de inovações da Agência, como base das ações de valorização dos resultados da pesquisa e desenvolvimento;

consolidar e gerenciar o sistema de informação e documentação da Agência, propondo medidas para manter atualizado o acervo de informações, documental e bibliográfico, interligando as bases operacionais das várias unidades para acesso em tempo real. SUBSEÇÃO II Dos Centros de Comunicação e Transferência do Conhecimento

executar as ações de comunicação e transferência de conhecimentos da unidade, em consonância com a política geral da Agência;

prover da informação e documentação as equipes internas e os usuários dos resultados de pesquisa; III- executar a política editorial definida para o instituto, garantindo a qualidade e a periodicidade das publicações;

desenvolver atividades de qualificação de recursos humanos em programação conjunta com as demais unidades da Agência, buscando o atendimento das necessidades das cadeias de produção;

executar a negociação do uso comercial dos resultados de pesquisa e desenvolvimento, transferidos na forma de insumos estratégicos, serviços especializados e direitos de propriedade intelectual.

realizar a pesquisa, organização, manutenção e disponibilização de informações técnico-científicas e documentais para consulta de interessados diversos e, em especial, no atendimento de solicitações das equipes técnicas da instituição;

organizar e manter atualizado o registro bibliográfico de livros, documentos técnicos e de legislação, bem como catalogar e classificar o acervo da unidade, zelando pela sua conservação;

divulgar, periodicamente, no âmbito dos usuários internos e externos, o material informativo existente na unidade e manter serviços de consultas e empréstimos;

supervisionar a permuta de publicações, mantendo intercâmbio com outros centros de informação e documentação;

providenciar a aquisição de obras culturais e científicas, periódicos e folhetos de interesse institucional.

realizar ações de comunicação dentro da estratégia de promoção de rápido acesso à informação sobre os resultados de pesquisa, buscando a democratização das oportunidades de acesso e universalização do uso;

articular-se com a mídia especializada para ampla veiculação de notícias sobre as inovações do conhecimento aplicado ao agronegócio, de maneira a amplificar o acesso às informações sobre as realizações;

realizar a coordenação da produção e publicação de materiais de fixação da imagem institucional junto aos públicos interno e externo;

atuar como catalizador, estimulador e realizador da produção de materiais de informação das equipes técnicas da instituição destinados à ampla veiculação;

coordenar e executar a divulgação eletrônica de materiais institucionais, em especial atuando na manutenção atualizada da "homepage" da unidade.

promover a execução da política editorial definida para a Instituição;

executar serviços de diagramação de periódicos institucionais, de material de divulgação e de eventos;

promover a normalização, padronização e controle das publicações;

avaliar o aspecto gráfico, visual e de forma das publicações e propor modificações;

acompanhar a atualização do cadastro de distribuição das publicações e controlar seus estoques e vendas;

distribuir as publicações institucionais.

implementar a ação de qualificação de recursos humanos para o público externo;

organizar a programação anual de eventos institucionais para disseminação dos resultados de pesquisas e desenvolvimento;

estimular as unidades na elaboração e execução da programação anual de qualificação dos recursos humanos das cadeias de produção;

acompanhar e avaliar os eventos e emitir certificados de cursos, estágio e outras modalidades de treinamento oferecidas;

coordenar e identificar as demandas e oportunidades de treinamento dos agentes das cadeias de produção.

realizar a negociação dos direitos de uso comercial dos resultados e da imagem institucionais;

gerenciar a comercialização de insumos estratégicos, de serviços especializados e de direitos de propriedade intelectual, em consonância com as diretrizes da Agência;

planejar e coordenar as ações para incremento de geração de receita própria e de captação de recursos, identificando oportunidades de negócios tecnológicos;

planejar e acompanhar a produção de insumos estratégicos e a prestação de serviços especializados.

formular, organizar e gerenciar a base de informações estratégicas dos agronegócios, sejam originárias da programação própria de pesquisa e desenvolvimento ou oriundas da sistematização a partir de outras fontes de geração de conhecimento;

propor medidas de políticas públicas para o incremento da oferta de serviços especializados disponibilizados via eletrônica para acesso em tempo real, com ênfase na ampliação da abrangência no aspecto social, regional e econômico;

garantir a qualidade das informações estratégicas contidas nos sistemas informatizados, bem como gerenciar a rede de disseminação dessas informações, sua atualização e proteção visando a máxima eficiência da comunicação;

formular e executar a política de formação do capital intelectual necessário à concretização dos objetivos do sistema, inclusive estabelecendo parcerias internas e externas ao instituto;

integrar-se aos sistemas de informações da APTA, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e do Governo do Estado de São Paulo e fornecer relatórios e outras informações solicitadas. SUBSEÇÃO III Dos Núcleos de Informação e Transferência do Conhecimento

planejar, organizar e executar a transferência do conhecimento, em ações conjuntas com agentes das cadeias de produção dos agronegócios, interagindo com outras instituições;

manter o sistema de informações de interesse para as cadeias de produção dos agronegócios e para servir de base para a atuação da unidade;

facilitar o acesso de usuários às informações de interesse, bem como executar ações de formação de recursos humanos, para o desenvolvimento das cadeias de produção dos agronegócios;

interagir com as demais unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento dentro do sistema de informações estratégicas para o desenvolvimento dos agronegócios;

intensificar o acesso de agentes das cadeias de produção dos agronegócios a serviços especializados e a insumos estratégicos como formas essenciais de desenvolvimento regional. (*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.279, de 19 de março de 2018 (art.7º) : "SUBSEÇÃO IV Dos Núcleos de Gestão de Cursos Especializados Artigo 42A – Os Núcleos de Gestão de Cursos Especializados têm as seguintes atribuições: I – organizar e promover cursos de capacitação de pessoal externo com formação de nível superior; II – buscar apoio em entidades de fomento, para viabilização de suporte financeiro para cursos, inclusive para treinandos; III – estimular os Centros de Pesquisa na criação de cursos de especialização, inclusive "lato sensu" e MBA, em suas áreas de atuação; IV – propor, aos dirigentes dos departamentos envolvidos, regimentos e normas de funcionamento dos cursos a serem implantados."

consolidar e gerenciar a orientação científica e tecnológica da APTA, em sintonia com as necessidades das cadeias de produção dos agronegócios e com análises prospectivas de avanços na fronteira do conhecimento;

planejar, acompanhar e avaliar a programação de pesquisa e desenvolvimento da Agência, organizando as bases do sistema de informações gerenciais compatível com a tomada de decisões no estabelecimento de prioridades;

realizar a publicação eletrônica e impressa de informações e indicadores de pesquisa, buscando a transparência das ações institucionais;

emitir pareceres e sugerir aprimoramentos em propostas de ações de pesquisa e desenvolvimento, em especial aquelas destinadas a negociação externa. (*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.279, de 19 de março de 2018 (art.7º) : "SUBSECÃO I-A Dos Centros de Programação de Pesquisa Artigo 43A – Os Centros de Programação de Pesquisa têm as seguintes atribuições: I – promover, juntamente com os Centros de Pesquisa, ações para definição das linhas estratégicas de pesquisa do respectivo Instituto; II – realizar o acompanhamento e a avaliação dos projetos de pesquisa da instituição, estabelecendo mecanismos para estes procedimentos; III – elaborar diagnósticos e relatórios sobre a programação científica da instituição; IV – propor e organizar reuniões para definição de demandas programáticas para as diferentes áreas de pesquisa inseridas no âmbito de atuação do respectivo Instituto." SUBSEÇÃO II Do Centro de Recursos Humanos

subsidiar a formulação da política dos recursos humanos da Agência, bem como a definição dos instrumentos destinados à sua consecução;

planejar, coordenar e controlar as atividades de administração de recursos humanos, atuando de forma articulada com as demais unidades;

planejar e executar o plano de capacitação contínua dos recursos humanos da APTA;

estruturar e manter um sistema de informações sobre a realidade dos cargos e funções-atividades da APTA, discriminados para cada unidade, organizando cadastro de recursos humanos contendo a vida funcional de cada servidor da Agência, face à execução do acompanhamento rotineiro da legislação em vigor;

supervisionar e assessorar as unidades centrais e descentralizadas na execução da política de recursos humanos da APTA. (*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.279, de 19 de março de 2018 (art.7º) : "VI – por meio do Núcleo de Apoio à Gestão de Recursos Humanos: a) subsidiar os Núcleos de Pessoal, dos Centros de Administração da Pesquisa e Desenvolvimento, na utilização de sistemas informatizados de processos de afastamento dos servidores da APTA; b) executar as atividades relativas aos bancos de dados relacionados: 1. ao plano de capacitação contínua dos recursos humanos da APTA; 2. ao sistema de informações sobre a realidade dos cargos e funções-atividades da APTA; c) fornecer suporte administrativo à diretoria do Centro de Recursos Humanos na elaboração dos planos de capacitação, bem como no controle e acompanhamento de sua execução." SUBSEÇÃO III Do Centro de Recursos Financeiros

formular propostas para a política de recursos financeiros, traçando os parâmetros das propostas orçamentárias, de geração de recursos próprios e de captação de recursos para financiar a programação prioritária da Agência;

elaborar, acompanhar a execução, rever e atualizar o orçamento da APTA, bem como envidar esforços no sentido da captação de recursos para concretizar as prioridades definidas, supervisionando as ações das demais unidades quanto à execução orçamentária e o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;

acompanhar a execução de atividades estabelecidas em contratos e convênios, zelando pelo cumprimento das obrigações assumidas de acordo com as disposições legais aplicáveis a cada caso;

elaborar estratégias e articular as negociações para obtenção de financiamento de projetos da APTA junto às agências de fomento, às instituições e empresas privadas;

coordenar a comercialização de insumos estratégicos e serviços especializados, em especial no tocante à cessão onerosa de direitos sobre a propriedade intelectual da Agência e à utilização produtiva do patrimônio na geração de receitas próprias para financiar as atividades de pesquisa e desenvolvimento. SUBSEÇÃO IV Do Centro de Recursos Patrimoniais

formular proposta de política de administração de recursos patrimoniais, bem como planejar, coordenar, controlar e executar as atividades relativas à gestão do patrimônio da APTA, supervisionando tais atividades em nível descentralizado;

planejar, orientar e controlar as atividades ligadas à manutenção e conservação de prédios, supervisionando tais atividades em nível descentralizado;

além das previstas no artigo 7º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, planejar, orientar e controlar as atividades de transportes internos motorizados, estruturando sistema de controle de custos de manutenção da frota, consumo de combustível e outros indicadores de eficiência de veículos e semoventes;

planejar, orientar e controlar as atividades de administração dos imóveis vinculados às atividades da APTA, zelando pela documentação atualizada e pelo acompanhamento contínuo de seu uso;

planejar, orientar e controlar as atividades de administração do patrimônio da Agência referente a equipamentos experimentais, laboratoriais e administrativos, zelando pela definição de estratégias de racionalização do uso e da manutenção de condições desejáveis de operacionalidade. SUBSEÇÃO V Dos Centros de Administração da Pesquisa e Desenvolvimento

operacionalizar a política de capacitação dos recursos humanos internos e monitorar os afastamentos realizados para tal finalidade, buscando o cumprimento das regras e prazos estabelecidos;

estruturar banco de informações sobre oferta de oportunidades de aprimoramento técnico-científico;

operacionalizar as medidas de manutenção das estruturas laboratoriais e outros equipamentos dentro dos padrões técnico-científicos exigidos como quesitos da certificação de qualidade laboratorial;

estruturar banco de informações sobre prestadores de serviços e fornecedores de insumos para aparelhos de precisão com documentação comprovante da certificação de qualidade dos serviços prestados e dos insumos adquiridos;

adquirir materiais necessários, dentro dos padrões concernentes às exigências de qualidade da experimentação científica e tecnológica, inclusive com atenção de mecanismos especiais com ônus diferenciados em termos de tributos, tarifas e normas para aquisição de insumos e equipamentos no exterior para fins científicos;

prestar serviços, por meio dos respectivos núcleos, nas áreas de finanças e orçamento, pessoal, material e patrimônio, transportes internos, comunicações administrativas, manutenção, zeladoria, controle de serviços de terceiros e informática administrativa.

elaborar documentos referentes ao orçamento anual da unidade, em conjunto com a Assistência Técnica;

consolidar a alocação dos recursos orçamentários;

consolidar a previsão das receitas próprias;

compatibilizar disponibilidade orçamentária e processos de compra;

acompanhar a execução de contratos e convênios;

desenvolver indicadores de avaliação do desempenho financeiro e de cumprimento de metas;

elaborar a programação de receitas e desembolsos;

controlar as receitas e desembolsos;

controlar e acompanhar a execução financeira;

efetuar pagamentos;

efetuar recolhimento de receitas;

realizar aplicações financeiras.

em relação a compras:

em relação ao almoxarifado:

em relação ao patrimônio:

em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, executar o previsto nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

em relação às comunicações administrativas:

em relação à manutenção:

em relação à zeladoria:

organizar, implantar e manter atualizados sistemas administrativos, financeiros e orçamentários para subsidiar a atuação institucional;

administrar, controlar acessos e analisar o uso de sistemas administrativos, financeiros, orçamentários e suas aplicações;

estabelecer padrões técnicos, racionalizar e gerenciar os recursos de informática das áreas administrativa, financeira, orçamentária, pessoal, infra-estrutura e suprimentos;

identificar as necessidades de capacitação de recursos humanos em sistemas administrativos informatizados e demais instrumentos operacionais relacionados à atividade-fim da instituição;

observar as diretrizes gerais de informática e comunicação de dados fixados pela administração pública estadual;

desenvolver sistemas informatizados adaptados às necessidades internas, mantendo e otimizando a utilização dos equipamentos de informática;

administrar as redes de computadores, controlar acessos, segurança e analisar o uso de sistemas básicos e aplicações;

planejar e operacionalizar o treinamento e orientação quanto ao uso de "softwares" operacionais e da rede de computadores. SUBSEÇÃO VI Dos Núcleos de Apoio Administrativo

receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;

preparar o expediente das respectivas unidades;

manter registros sobre a freqüência e as férias dos servidores;

prever, registrar e guardar o material de consumo da unidade;

manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;

desenvolver outras atividades características de apoio administrativo à atuação da unidade.

operacionalizar as atividades administrativas do Gabinete do Coordenador;

zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos nas solicitações de informações e tramitação de processos no âmbito da Agência;

atender, prestar informações e encaminhar o público que se dirija ao Gabinete do Coordenador;

gerenciar a agenda de reuniões a ser cumprida pelo Coordenador da Agência, bem como formalizar a designação de representantes em eventos importantes para as ações da APTA. SUBSEÇÃO II Da Secretaria Executiva do Conselho Superior de Pesquisa dos Agronegócios (CSPA)

secretariar as reuniões, formatar e promover a divulgação dos atos do CSPA;

realizar a articulação da inserção institucional externa da APTA por orientação do seu dirigente.

receber, registrar, classificar, autuar e controlar a distribuição de papéis e processos;

informar sobre a localização de papéis e processos;

expedir papéis, processos e certidões;

arquivar papéis e processos;

receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral;

coordenar e executar manutenção dos arquivos gerais e protocolos.

proporcionar apoio operacional aos Centros de Pesquisa e Desenvolvimento;

promover a educação ambiental;

desenvolver atividades de pesquisa e experimentação vinculadas aos programas institucionais;

produzir insumos estratégicos e serviços especializados. (*) Nova redação dada pelo Decreto nº 63.279, de 19 de março de 2018 (art.6º) : "SUBSEÇÃO III Dos Centros Experimentais dos Institutos de Pesquisa Artigo 58 – Os Centros Experimentais dos Institutos de Pesquisa têm as seguintes atribuições:" (NR) SUBSEÇÃO IV Do Centro de Insumos Estratégicos e Serviços Especializados

estabelecer as bases da política estadual de insumos estratégicos e de serviços especializados;

coordenar a produção de reprodutores, sêmen, matrizes, sementes, mudas, antígenos, alevinos e outros bens concebidos como material básico desenvolvido pela pesquisa, conduzindo a articulação para sua multiplicação pela iniciativa privada;

coordenar a prestação de serviços especializados pelos laboratórios de referência da APTA;

efetuar levantamento das necessidades de material de consumo;

executar as ações de transferência do conhecimento e de divulgação institucional;

preparar materiais destinados à experimentação, produção de bens e prestação de serviços;

instalar experimentos e executar as tarefas necessárias à sua condução;

zelar pelo bem-estar dos animais experimentais, assegurando-lhes conforto, alimentação e trato adequados;

efetuar a tabulação de dados;

efetuar o controle sobre a adequação de próprios e de equipamentos destinados à pesquisa, produção de bens e prestação de serviços;

implementar medidas de segurança do trabalho;

receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;

receber e expedir malotes, correspondências externas e volumes em geral;

efetuar a prestação de contas de adiantamentos e de convênios. SUBSEÇÃO VII Dos Museus do Instituto Biológico e do Instituto de Pesca

manter e divulgar acervo museológico relativo à sua área de atuação;

classificar e catalogar o acervo do histórico do Museu;

planejar e realizar atividades e exposições científico-culturais e educacionais relacionadas às atividades da Instituição;

pesquisar, resgatar e organizar documentos e depoimentos relacionados à origem e transformações do Instituto;

providenciar e preservar as peças para serem apresentadas em exposições;

manter intercâmbio com entidades congêneres. SUBSEÇÃO VIII Do Biotério do Instituto Biológico

criar e fornecer animais aos laboratórios de diagnóstico de pesquisa, atendendo às demandas institucionais;

desenvolver e adaptar técnicas de criação de animais de experimentação. SUBSEÇÃO IX Dos Corpos Técnicos

executar as atribuições de sua unidade;

elaborar planos, programas e projetos;

realizar estudos e pesquisas e prestar orientação técnica sobre assuntos relativos a sua área de atuação;

elaborar sistema de acompanhamento, avaliação e controle das atividades desenvolvidas pela unidade;

elaborar relatórios e emitir pareceres;

apresentar propostas visando à melhoria e ao aperfeiçoamento das atividades próprias da unidade;

realizar análises e produzir informações gerenciais relativas às atividades e projetos da unidade.

realização direta da pesquisa e desenvolvimento por intermédio de seus pesquisadores científicos lotados nos Pólos Regionais de Desenvolvimento Tecnológico dos Agronegócios;

realização da pesquisa e desenvolvimento de interesse regional por pesquisadores científicos e outros servidores lotados nas unidades centrais.

Conselho Superior de Pesquisa dos Agronegócios (CSPA);

Conselho Técnico-Científico (CTC);

Conselho Editorial.

Coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), que é seu Presidente;

Secretário Executivo;

8 (oito) representantes externos à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, sendo:

os Diretores Técnicos de Departamento das Unidades da APTA.

propor as linhas estratégicas das ações de pesquisa e desenvolvimento de forma aderente às políticas públicas para os agronegócios;

opinar sobre os orçamentos da Agência de modo a promover o fortalecimento das cadeias de produção e na busca de maior efetividade nas aplicações dos recursos disponíveis;

propor diretrizes programáticas visando mobilizar a capacidade intelectual e as habilidades da Agência para alavancar a competitividade setorial, atento ao princípio da equidade de oportunidade aos diferentes segmentos sociais;

aprovar indicadores que permitam manter as pesquisas aderentes às metas de Governo e avaliar periodicamente os resultados das pesquisas do ponto de vista da eficiência, eficácia e efetividade;

avaliar periodicamente o desempenho das unidades de pesquisa na execução da programação e das prioridades aprovadas, propondo medidas visando a concretização dos objetivos e metas propostos.

exercer a articulação entre o Conselho, as Câmaras Setoriais e os Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural nos assuntos de interesse da pesquisa dos agronegócios;

assistir o Coordenador da Agência nas ações relativas ao Conselho;

convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, por instrução do Presidente do Conselho, e preparar os temas e documentos necessários;

exercer as atividades delegadas pelo Presidente do Conselho.

Coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), que é seu Presidente;

Diretor do Departamento de Gestão Estratégica;

Diretor do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento;

Diretores dos Institutos de Pesquisa.

desenvolver as linhas operacionais de execução das prioridades e metas definidas e que fazem parte da programação da Agência;

acompanhar a execução orçamentária das unidades da Agência buscando máxima eficiência na aplicação de recursos públicos;

aprovar e avaliar periodicamente a política de formação e desenvolvimento do capital intelectual da Agência;

acompanhar, avaliar, discutir e propor medidas relativas ao desempenho administrativo da Agência;

compatibilizar os orçamentos e as metas dos Institutos submetendo programas de trabalho plurianuais e anuais ao Conselho Superior de Pesquisa dos Agronegócios. SUBSEÇÃO III Do Conselho Editorial

assegurar o alto padrão de excelência das publicações científicas, garantindo uniformidade compatível com normas internacionais de indexação;

avaliar e aprovar os materiais destinados à publicação em monografias integradas por boletins científicos; III- fazer cumprir a Política Editorial da Agência no tocante aos periódicos científicos.

Conselho Técnico-Científico;

Comitê Editorial; (*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.279, de 19 de março de 2018 (art.7º) : "III - Comissão de Integridade Científica. Parágrafo único - O Instituto Biológico, o Instituto de Pesca e o Instituto de Zootecnia contam, ainda, cada um, com Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA)."

Diretor do Instituto de Pesquisa, que é seu presidente;

Diretores Técnicos de Divisão do Instituto;

1 (um) assistente da Assistência Técnica, escolhido pelo Diretor do Instituto de Pesquisa;

1 (um) assistente da Assistência de Ação Regional, escolhido pelo Diretor do Instituto de Pesquisa.

propor as linhas operacionais de execução das prioridades e das metas definidas na programação institucional;

monitorar a execução orçamentária buscando máxima eficiência na aplicação de recursos públicos;

propor e avaliar permanentemente a política de formação e desenvolvimento do capital intelectual;

acompanhar, avaliar, discutir e propor medidas relativas ao desempenho administrativo;

compatibilizar as metas institucionais com os recursos disponíveis. SUBSEÇÃO II Dos Comitês Editoriais

zelar pela excelência das publicações científicas editadas pelo Instituto;

avaliar a qualidade dos artigos técnicos e científicos produzidos por pesquisadores do Instituto destinados a publicações científicas da instituição;

analisar, aprovar e providenciar a publicação de artigos destinados às publicações científicas. (*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.279, de 19 de março de 2018 (art.7º) : "SUBSEÇÃO III Das Comissões de Integridade Científica Artigo 79A – As Comissões de Integridade Científica são compostas, cada uma, de 5 (cinco) membros titulares e (cinco) suplentes, escolhidos e designados pelo dirigente do respectivo Instituto, dentre servidores ocupantes de cargo ou função-atividade de nível universitário. Artigo 79B – As Comissões de Integridade Científica têm as seguintes atribuições: I – prestar assessoria à Diretoria da unidade que integra, quanto às boas práticas na realização de pesquisas científicas e na elaboração de projetos e de publicações técnicas e científicas, promovendo a cultura da integridade ética da pesquisa na instituição; II – atuar como instância consultiva, educativa e investigativa, visando defender os interesses da pesquisa no que tange à sua integridade e dignidade; III – elaborar e divulgar material de orientação voltado à preservação da integridade científica no âmbito da unidade que integra; IV – propor e coordenar ações educativas e preventivas voltadas à preservação das boas práticas na realização e na publicação de pesquisas; V – propor ao Conselho Técnico-Científico e à Diretoria da unidade que integra as ações cabíveis em caso de má conduta de pesquisadores na realização ou na publicação de pesquisas. SUBSEÇÃO IV Das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) Artigo 79C – As Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) são regidas pela Lei federal nº 11.794, de 8 de outubro de 2008."

Diretor Técnico do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento, que é seu presidente;

1 (um) assistente da Assistência de Ação Regional de cada instituto de pesquisa da (APTA), indicados pelos respectivos Diretores Técnicos de Departamento;

os Diretores Técnicos de Divisão dos Pólos Regionais de Desenvolvimento Tecnológico dos Agronegócios.

aprovar e monitorar a execução das prioridades e metas definidas pelo planejamento operacional do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento;

acompanhar a execução orçamentária das unidades do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento buscando máxima eficiência na aplicação de recursos públicos;

aprovar e avaliar periodicamente a política de formação e desenvolvimento do capital intelectual do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento;

acompanhar, avaliar, discutir e propor medidas relativas ao desempenho administrativo do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento;

compatibilizar os orçamentos e as metas dos Pólos Regionais de Desenvolvimento Tecnológico dos Agronegócios. (*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.279, de 19 de março de 2018 (art.7º) : "Artigo 82A – A Comissão de Integridade Científica, do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento, é composta de 5 (cinco) membros titulares e (cinco) suplentes, escolhidos e designados pelo dirigente do Departamento, dentre servidores ocupantes de cargo ou função-atividade de nível universitário. Artigo 82B – A Comissão de Integridade Científica, do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento, tem as atribuições previstas nos incisos I a V do artigo 79B deste decreto. Artigo 82C - A Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) é regida pelos artigos 9º e 10 da Lei federal nº 11.794, de 8 de outubro de 2008."

Diretor Técnico de Divisão do Pólo Regional de Desenvolvimento Tecnológico dos Agronegócios, que é seu presidente;

1 (um) representante da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI);

1 (um) representante da Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA);

2 (dois) técnicos das unidades da APTA, com atuação decisiva no desenvolvimento local;

4 (quatro) representantes do agronegócio regional discriminados da seguinte forma:

aprovar as linhas operacionais de execução das prioridades e metas definidas na programação do Pólo;

acompanhar a execução orçamentária das unidades do Pólo buscando máxima eficiência na aplicação de recursos públicos;

acompanhar e avaliar periodicamente a política do Pólo de formação e desenvolvimento do capital intelectual;

acompanhar, avaliar e propor medidas relativas ao desempenho administrativo do Pólo;

apreciar os orçamentos e as metas da ação de desenvolvimento regional da unidade.

Diretor Técnico de Divisão da unidade, que é seu Presidente;

1 (um) representante de cada Instituto de Pesquisa com interface com a área de atuação da unidade;

4 (quatro) representantes das cadeias de produção da sua área de atuação da unidade. § 1º - O Conselho se reunirá ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente por convocação de seu Presidente. § 2º - Os representantes dos Institutos de Pesquisa a que alude o inciso II serão designados pelo Coordenador da APTA após prévia indicação dos respectivos Diretores Técnicos de Departamento. § 3º - Os representantes das cadeias de produção serão designados pelo Coordenador da APTA.

propor as linhas operacionais de execução das prioridades e metas definidas na programação da unidade;

acompanhar a execução orçamentária da unidade buscando máxima eficiência na aplicação de recursos públicos;

propor e avaliar periodicamente a política da unidade, para formação e desenvolvimento do capital intelectual;

acompanhar, avaliar, discutir e propor medidas relativas ao desempenho administrativo da unidade;

organizar e gerenciar a base de informações estratégicas dos agronegócios a partir de resultados das ações da APTA, sejam originárias da programação própria de pesquisa e desenvolvimento ou oriundas da sistematização a partir de outras fontes de geração de conhecimento;

discutir e propor medidas de políticas públicas para a amplificação da oferta de serviços especializados disponibilizados via eletrônica para acesso em tempo real, com ênfase na ampliação da abrangência no aspecto social, regional e econômico;

assegurar a manutenção de elevado padrão de qualidade das informações estratégicas contidas no DATA APTA, bem como gerenciar a rede de disseminação visando a máxima eficiência da comunicação;

formular e executar a política de formação do capital intelectual necessário à concretização dos objetivos do sistema;

integrar-se aos sistemas de informações da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e fornecer relatórios e outras informações solicitadas.

Diretor Técnico de Departamento do Departamento de Gestão Estratégica, que será seu Presidente;

Diretor Técnico de Divisão do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento de Ecofisiologia e Biofísica do Instituto Agronômico;

Diretor Técnico de Divisão do Centro de Informações Estatísticas dos Agronegócios do Instituto de Economia Agrícola;

Diretores de Serviço Técnico dos Núcleos de Informática para os Agronegócios dos Centros de Comunicação e Transferência do Conhecimento dos departamentos técnicos da APTA.

formular, organizar e gerenciar a base de informações estratégicas da programação de pesquisa e desenvolvimento da APTA segundo os programas, atividades e projetos governamentais;

formular, organizar e gerenciar a base de informações estratégicas do capital intelectual da Agência mantendo cadastro atualizado da formação científica e da produção técnico-científica de cada técnico e das atividades de capacitação realizadas e avaliar o relatório dos resultados obtidos nesse treinamento;

formular, organizar e gerenciar a base de informações estratégicas das ações de transferência do conhecimento realizadas no âmbito da Agência, mantendo calendário de eventos e, para cada evento realizado, relatório resumido dos fatos relevantes, bem como cadastro atualizado da prestação de serviços especializados na forma de análises, pareceres, diagnoses e assessoramento técnico-científico e outros tipos de atendimento realizados no âmbito da Agência;

formular, organizar e gerenciar a base de informações estratégicas das políticas de produção de insumos estratégicos e prestação de serviços especializados visando a transferência do conhecimento no atendimento da demanda dos agentes das cadeias de produção dos agronegócios, bem como realizando ações de garantia dos direitos de propriedade intelectual da APTA;

formular e executar a base de informações estratégicas da política de formação do capital intelectual necessário à concretização dos objetivos do sistema;

integrar-se aos sistemas de informações da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e fornecer relatórios e outras informações solicitadas.

Diretor Técnico de Divisão do Centro de Planejamento e Avaliação da Produção do Conhecimento do Departamento de Gestão Estratégica, que será seu Presidente;

7 (sete) membros, sendo 1(um) representante de cada uma das Assistências Técnicas de cada um dos Institutos de Pesquisa da APTA e do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento, indicado pelo respectivo Diretor Técnico de Departamento como responsável pela programação técnico-científica e pelo SIGA APTA no âmbito da sua unidade.

consolidar as medidas de organização, implantação, manutenção dos sistemas administrativos, financeiros e orçamentários utilizados na administração pública estadual;

coordenar a administração e o controle de acessos e analisar o uso de sistemas administrativos, financeiros, orçamentários e suas aplicações;

formular propostas de estabelecimentos de padrões técnicos, racionalização e gerenciamento dos recursos de informática das áreas administrativa, financeira, orçamentária, pessoal, infra-estrutura e suprimentos;

formular e executar a política de formação do capital intelectual necessário à concretização dos objetivos do sistema;

articular a integração do Sistema de Informática Administrativa (SIA APTA) com o Sistema de Informações Gerenciais dos Agronegócios (SIGA APTA) dentro do espírito da complementaridade e compatibilidade das bases de informações;

integrar-se aos sistemas de informações da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e fornecer relatórios e outras informações solicitadas.

Diretor de Serviço Técnico do Núcleo de Informática Administrativa do Centro de Administração da Pesquisa e Desenvolvimento da Diretoria da Administração Superior do Gabinete do Coordenador, que será seu Presidente;

Diretores de Serviço Técnico dos Núcleos de Informática Administrativa dos Centros de Administração da Pesquisa e Desenvolvimento dos Institutos de Pesquisa da APTA e do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento.

formular, gerenciar e executar a programação de transferência do conhecimento da APTA, atendendo a prioridade para o agronegócio familiar e para ações que ensejam a redução das disparidades regionais paulistas;

formular, gerenciar e executar a programação de profissionalização empresarial e de qualificação de trabalhadores, em sintonia com a demanda dos agentes das cadeias de produção do agronegócio paulista, dentro do princípio da inserção social pela democratização de oportunidades;

formular, gerenciar e executar a programação de comunicação para vulgarização do conhecimento técnico-científico, utilizando os diversos veículos da mídia, contribuindo para a amplificação do acesso aos resultados da pesquisa e desenvolvimento e fortalecimento da imagem institucional;

formular, gerenciar e executar a integração dos núcleos de informação e documentação, pela comunicação eletrônica em tempo real e ação pró-ativa de pesquisa de referências de interesse do corpo técnico da APTA, atendendo ao princípio da racionalização, da manutenção e do aprimoramento do acervo institucional, como suporte à programação de pesquisa e desenvolvimento e atendimento da demanda dos agentes das cadeias de produção dos agronegócios;

integrar-se aos sistemas de informações da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e fornecer relatórios e outras informações solicitadas.

Diretor Técnico de Divisão do Centro de Articulação da Comunicação e Transferência do Conhecimento do Departamento de Gestão Estratégica, que será seu Presidente;

Diretores Técnicos de Divisão dos Centros de Comunicação e Transferência do Conhecimento de cada um dos institutos de pesquisa da APTA;

Diretor de Serviço Técnico do Núcleo de Informação e Transferência do Conhecimento do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento.

formular, gerenciar e executar a política de modernização da estrutura laboratorial da APTA, dentro do princípio da integração entre as Unidades Laboratoriais de Referência, visando dotá-las dos necessários procedimentos e equipamentos compatíveis com as exigências internacionais e com o atendimento da demanda dos agentes das cadeias de produção dos agronegócios paulistas;

formular, gerenciar e executar o processo de adoção dos princípios da certificação da qualidade laboratorial, de maneira a obter o reconhecimento de excelência das entidades certificadoras para que as Unidades Laboratoriais de Referência constituam-se laboratórios de referência para ações certificadoras da qualidade;

formular, gerenciar e executar a programação de formação e qualificação de laboratoristas públicos e privados, dentro dos modernos métodos de análise e diagnoses, formando uma rede paulista de laboratórios certificados e auditados pelo SULA APTA quanto à excelência dos serviços prestados, contribuindo para a amplificação do acesso aos resultados da pesquisa e desenvolvimento e fortalecimento da imagem institucional;

levantar, avaliar a estrutura laboratorial pública e privada existente no território paulista quanto à capacidade de atendimento da demanda da certificação da qualidade de produtos e de processos;

propor políticas públicas na perspectiva da transformação da análise laboratorial num serviço estratégico da competitividade setorial em agromercados de transações lastreadas na certificação da qualidade com rastreabilidade adequada;

acompanhar, avaliar e difundir para os agentes das cadeias de produção, o conteúdo das normas e procedimentos verificadores da qualidade para produtos e processos vigentes nos principais mercados importadores de produtos dos agronegócios paulistas;

propor a institucionalização de medidas que aprimorem os padrões adotados no mercado brasileiro no sentido da vigência de mecanismos compatíveis com a plena inserção exportadora nacional.

Diretor Técnico de Divisão do Centro de Planejamento e Avaliação da Produção do Conhecimento do Departamento de Gestão Estratégica, que será seu Presidente;

Diretor Técnico de Divisão do Centro de Insumos Estratégicos e Serviços Especializados do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento;

6 (seis) membros, sendo 1(um) representante de cada uma das Assistências Técnicas de cada um dos institutos de pesquisa da APTA, indicado pelo respectivo Diretor Técnico de Departamento como responsável pela política de qualidade laboratorial no âmbito da sua unidade.

dos direitos de propriedade intelectual resultantes das ações de pesquisa e desenvolvimento realizadas no seu âmbito, preservando os direitos de que tratam as Leis Federais nº 9.279, de 14 de maio de 1996, nº 9.456, de 25 de abril de 1997, e nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e demais que tratem da proteção de cultivares, propriedade industrial e direito autoral;

dos imóveis da Fazenda do Estado destinados à pesquisa científica e tecnológica para os agronegócios, na forma do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado, de que trata o Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997.

formular, gerenciar e executar a política de negócios tecnológicos da APTA, dentro do princípio de gestão patrimonial como instrumento da alavancagem de recursos para investimento em pesquisa e desenvolvimento e do atendimento da demanda dos agentes das cadeias de produção dos agronegócios paulistas;

formular, gerenciar e executar medidas que assegurem a propriedade intelectual dos resultados obtidos pelas unidades da APTA, operacionalizando a competente formalização dessa propriedade com registro nas instâncias competentes, normatizando a cessão onerosa ou não desses direitos a empresas e instituições;

formular e coordenar a política de produção e comercialização de insumos estratégicos a ser executada pela APTA, dentro do preceito de assegurar os direitos de propriedade intelectual, visando o fornecimento de material básico para multiplicação comercial dentro da estratégia de abastecimento da demanda dos agentes das cadeias de produção dos agronegócios paulistas;

formular e coordenar a programação anual de uso do solo nos campos experimentais da APTA, visando a racionalização operacional da produção de insumos estratégicos, a manutenção dos bancos de germoplasmas e a plena execução dos ensaios de campo;

formular, organizar e gerenciar o sistema de informação e documentação patrimoniais, envolvendo os imóveis e a propriedade intelectual, como base de gestão adequada da guarda e administração dos direitos patrimoniais públicos.

Diretor Técnico de Departamento do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento, que será seu Presidente;

Diretor Técnico de Divisão do Centro de Insumos Estratégicos e Serviços Especializados do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento;

Diretor Técnico de Divisão do Centro de Recursos Patrimoniais do Departamento de Gestão Estratégica;

Diretores de Serviço Técnico dos Núcleos de Negócios Tecnológicos dos Centros de Comunicação e Transferência do Conhecimento dos institutos de pesquisa da APTA.

de Departamento Técnico:

de Divisão Técnica:

de Serviço Técnico:

de Seção Técnica:

de Serviço:

de Seção, Equipes Operacionais.

1 (uma) função de Coordenador, destinada à APTA;

30 (trinta) de Assistente Técnico de Direção, destinadas:

52 (cinqüenta e duas) de Diretor Técnico de Divisão, destinadas:

57 (cinqüenta e sete) de Diretor Técnico de Serviço, destinadas:

70 (setenta) de Diretor Técnico de Serviço, destinadas:

em relação às atividades gerais:

em relação ao Conselho Superior de Pesquisa dos Agronegócios (CSPA):

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal:

em relação à administração de material e patrimônio:

em relação às atividades gerais:

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 27 e 29 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999;

em relação à administração de material e patrimônio:

orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;

expedir normas de funcionamento das unidades subordinadas;

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 30 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.

encaminhar papéis e processos aos órgãos competentes para manifestação;

subscrever certidões, declarações ou atestados administrativos;

decidir sobre pedidos de "vista" de processos;

visar extratos para publicação no Diário Oficial;

em relação à administração de material e patrimônio:

encaminhar diretamente aos órgãos competentes consultas sobre a legislação de pessoal e de material.

expedir certidões de peças de autos arquivados;

decidir sobre pedidos de "vista" em processos arquivados.

assinar convites;

efetuar baixas de bens móveis no patrimônio, mediante autorização do dirigente da unidade de despesa.

avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;

adotar ou sugerir, conforme for o caso, medidas objetivando:

manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;

decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

apresentar relatórios sobre serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas;

avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências de unidades ou servidores subordinados;

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;

em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis de uma para outra unidade subordinada.

em relação às atividades gerais:

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto n° 42.815, de 19 de janeiro de 1998;

em relação à administração de material e patrimônio, requisitar material permanente ou de consumo.

classificação nas respectivas unidades criadas dos cargos de direção e chefia, de nível correspondente, existentes na APTA;

efetiva implantação ou funcionamento das unidades.

para função de Diretor Técnico de Divisão, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação profissional;

para função de Diretor Técnico de Serviço, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 3 (três) anos de atuação profissional;

para função de Chefe de Seção Técnica, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente. (*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.279, de 19 de março de 2018 (art.7º) : "Artigo 130A – Os Núcleos de Inovação Tecnológica - NITs previstos nos incisos IV do artigo 6º, X do artigo 8º, IX do artigo 9º, VII do artigo 10, VIII do artigo 11, VII do artigo 12 e X do artigo 13, todos deste decreto, são regidos pelos artigos 8º a 10 do Decreto nº 62.817, de 4 de setembro de 2017, e contam, cada um, com: I – Assistência Técnica; II – Célula de Apoio Operacional; III – Célula de Apoio Administrativo. Parágrafo único – A Assistência Técnica e as Células referidas neste artigo não se caracterizam como unidades administrativas. Artigo 130B - Os Centros Avançados de Pesquisa, os Centros de Pesquisa e os Polos Regionais, assim renomeados de acordo com o disposto nos incisos I, II e VII do artigo 1º do decreto que promove alterações na estrutura da APTA, ainda são referidos, em dispositivos deste decreto, com suas denominações anteriores, a saber: Centro Avançado de Pesquisa Tecnológica do Agronegócio, Centro de Análise e Pesquisa Tecnológica do Agronegócio, Centro de Pesquisa e Desenvolvimento e Polo Regional de Desenvolvimento Tecnológico dos Agronegócios."

o Decreto nº 43.037, de 15 de abril de 1998;

o Decreto nº 44.226, de 2 de setembro de 1999;

o Decreto nº 45.226, de 22 de setembro de 2000. Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 2002 GERALDO ALCKMIN AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS AGRONEGÓCIOS - APTA SUMÁRIO ARTIGO