Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.110 de 05 de fevereiro de 1926

– A Bolsa de Fundos Públicos e a Câmara Sindical do Estado de Minas Gerais, criadas pela Lei nº 636, de 29 de setembro de 1914, têm por sede a Capital do Estado e a sua jurisdição se exerce em todo o território deste.

– Ficam as ditas instituições subordinadas à Secretaria das Finanças, à semelhança do que ocorre com a Junta Comercial do Estado.

– A Bolsa de Fundos Públicos é o lugar destinado à reunião coletiva dos corretores, sob a direção do síndico e funcionará em edifício que for designado pelo Secretário das Finanças do Estado.

– Só aos corretores e seus prepostos será permitido o ingresso no local que for designado para nele serem apregoadas as ofertas e realizadas as operações da Bolsa; sem prejuízo, entretanto, do espaço reservado ao público.

– Os trabalhos da Bolsa poderão ser realizados, no máximo, duas vezes por dia, cabendo à Câmara Sindical determinar previamente as horas respectivas.

– Fora do lugar especial e das horas estabelecidas no Regimento Interno para efetuar operações de Bolsa.

– Os corretores de fundos públicos do Estado, criados pela Lei nº 636, de 29 de setembro de 1914, terão caráter de oficiais públicos e poderão exercer, cumulativamente com os cargos de corretor de fundos públicos e leiloeiros, o de corretores de mercadorias, quando instalada a Bolsa de Mercadorias.

– O número de corretores de fundos na capital do Estado será de 5 no máximo.

– Os corretores serão nomeados pelo presidente do Estado, por decreto expedido pela Secretaria das Finanças e serão livremente demissível pelo governo, independentemente de qualquer processo (parágrafo, art. 19, Lei Adicional nº 10, de 14 de setembro de 1920).

– A demissão do corretor, de acordo com este Regulamento e as leis vigentes, será decretada pelo Presidente do Estado, por ato expedido pela Secretaria das Finanças.

– A fiança de cada corretor será fixada pelo governo, de acordo com o movimento da Bolsa, e poderá ser prestada em dinheiro, em imóveis situados em qualquer ponto do Estado, apólices federais ou do Estado, ou letras hipotecárias.

– Para o exercício do cargo de corretor, são indispensáveis as condições seguintes:

– Não podem ser corretores:

– O governo poderá solicitar informações à Câmara Sindical quando tiver de nomear ou exonerar corretores.

– Os corretores não poderão entrar em exercício, senão depois de:

– A Junta Comercial, antes de rubricar o protocolo do corretor exigirá prova de haver o mesmo prestado a respectiva fiança perante o Tesouro do Estado.

– Ficará sem efeito a nomeação do corretor que, dentro de 30 dias, contados da data da publicidade do ato da nomeação, não der cumprimento ao disposto nos arts. 15 e 16 deste regulamento.

– A fiança do corretor responde:

– Somente depois de liquidada pela fiança toda a responsabilidade do corretor, poderá o restante da importância da mesma fiança ser objeto de ações, sequestro e arestos para solução e garantia de dívidas particulares dele.

– A fiança só poderá ser levantada depois de seis meses, a contar da exoneração ou do falecimento do corretor.

– Fundo este prazo, haver-se-á por prescrita a responsabilidade do corretor, salvo caso de protesto pelo não cumprimento e liquidação do contrato e aqueles em que, segundo o direito, não corre o tempo para a prescrição.

– A Câmara Sindical, quando ocorrer o falecimento ou tiver lugar a exoneração de qualquer corretor mandará dar publicidade à vaga, durante 22 dias, nos boletins comerciais e afixar editais no recinto da bolsa, chamando os interessados em transações em que houvesse intervindo o corretor, a virem liquidá-las no prazo de seis meses.

– Findo o prazo, a Câmara Sindical expedirá em favor dos herdeiros do corretor, dos representantes dos menores ou quaisquer interessados, requisitória ao Secretário das Finanças para o levantamento da fiança depositada no Tesouro do Estado.

– Ocorrendo vaga de ofício de corretor, o síndico procederá imediatamente à arrecadação de todos os livros e papéis, nas presenteadas partes interessadas e de duas testemunhas, levando o fato ao conhecimento do Secretário de Finanças.

– Os livros e papéis arrecadados pelo síndico na hipótese do artigo antecedente, serão examinados pela Câmara Sindical, na sua primeira reunião, a fim de verificar, por meio deles, o Estado das operações que se, achavam a cargo do corretor, se é caso de dar-se a interferência da referida câmara para a completa execução das mesmas, e para resguardar quaisquer interesses de terceiros, ou se deverão ser recolhidos ao arquivo, para serem entregues ao corretor que for provido no ofício vago.

– A vaga do ofício de corretor será preenchida temporariamente pelo seu preposto e, na falta deste, por um dos membros da corporação que o síndico designa. O nomeado terá competência para liquidar as operações e expedir certidões das que houverem sido escrituradas pelo corretor demissionário, suspenso ou falecido.

– Se a vaga ocorrer por moléstia incurável ou outro motivo que inabilite ou incompatibilize o corretor para o exercido do cargo, ou ainda por falecimento, será permitido à Câmara Sindical propor de preferência a outrem um filho do corretor, para substituí lo no ofício dada a igualdade de circunstâncias quanto à idoneidade.

– O corretor não pode ser fiador em contrato ou negociação mercantil feita por sua intervenção, sendo nula a fiança que prestar.

– Cada corretor poderá constituir um ou mais prepostos, cuja nomeação deverá ser submetida à aprovação da Câmara Sindical e do Secretário de Finanças.

– Os corretores respondem solidariamente pelos seus prepostos e auxiliares, podendo exigir daqueles uma fiança correspondente à metade do valor da fiança do corretor.

– A nenhum corretor é lícito eximir-se de ser adjunto da Câmara Sindical por si ou por seu preposto, salvo motivo de força maior, justificado perante a mesma corporação.

São da exclusiva competência dos corretores de fundos e somente por seu intermédio se poderão realizar:

– Quando realizadas as operações a que se refere o parágrafo único do artigo anterior diretamente entre as partes, deverão ser comunicadas à Câmara Sindical pelos interessados.

– Poderão também os corretores exercer o ofício de agentes de leilões, independente de carta de matrícula e fiança especial, bem como efetuar recebimentos de juros de títulos públicos ou particulares por ordem do comitente.

– O corretor não poderá encarregar-se de operação alguma sem ordem escrita do seu conveniente.

– A ordem dada ao corretor lei terá vigor enquanto não for retirada, salvo declaração do prazo fixado para o cumprimento dela. O recebimento desta ordem importa a autorização ao corretor para operar em nome e por conta do comitente.

– O corretor, enquanto não puder executar a ordem recebida, dará ao seu comitente os motivos da demora a fim de receber do mesmo novas instruções sobre o preço e outras condições da operação.

– Os corretores de fundos têm inteira responsabilidade pela execução, até final liquidação, das operações em que interferirem por força do privilégio que lhes conferem a lei federal e este Regulamento.

– O corretor é pessoalmente responsável, nas negociações à vista, para com outro corretor com quem operar e para com seu comitente, pela entrega dos títulos vendidos e pelo pagamento dos que houver comprado.

– A responsabilidade do corretor é inteira e completa pela liquidação das operações feitas a prazo, sempre que no ato da transação não for revelado, de modo regular, o nome do comitente. Essa responsabilidade é regida pelos princípios que regulam a do comissário del credere.

Os corretores são responsáveis pela autenticidade da assinatura do último signatário das letras e dos títulos endossáveis que negociarem.

– Os corretores de fundos têm direito de exigir dos correntistas as garantias que reputarem precisas para a efetividade das operações de que forem incumbidos, proporcionando, por sua vez, aos comitentes as que estes exigirem.

– O comitente que retirar a ordem dada e aceita antes do prazo convencionado para a operação, pagará integralmente a corretagem, como se a ordem houvesse sido executada.

– O comitente que, sem prévia retirada da ordem dada, já tendo recebido rio corretor encarregado da operação a nota de haver sido a mesma executada, deixar de fazer boa a transação, realizando-a por intermédio de outro corretor, será obrigado a pagar a corretagem ao primeiro corretor e responderá por perdas e darmos perante a parte com que o mesmo corretor houver tratado, sendo neste caso a operação liquidada pela Câmara Sindical, nos termos deste Regulamento.

– O comitente que deixar de cumprir um contrato de corretagem, responderá integralmente pela transação que em virtude de sua ordem escrita e de conformidade com ela houver realizado o correto.

– Se o corretor tiver adquirido títulos ou outros valores para o comitente, serão eles vendidos, e, se a ordem tiver sido de venda, serão comprados outros para substituí-los, cobrando-se do comitente omisso o valor da diferença que se verificar entre a cotação do contrato e a da liquidação, e mais as respectivas corretagens.

– Nas negociações de letras e papéis endossáveis, é o corretor obrigado a entregar ao tomador os títulos e ao cedente a importância ajustada dos mesmos.

– O corretor deve guardar segredo sobre os nomes dos comitentes para mencioná-los, faz-se precisa autorização escrita destes, ou que a natureza da operação o exija.

– As negociações da Bolsa que não tiverem por objeto letras de câmbio, não assentam se não sobre quantidade, sem especificação dos numerais e mais característicos dos títulos.

– É vedado aos corretores, sob as penas do art. 59 do Código Comercial:

– O preposto do corretor substituí-lo-á em todos os casos atinentes ao ofício.

– Os atos de nomeação, suspensão e demissão de prepostos serão levados ao conhecimento de toda a corporação, por meio de boletins afixados no salão da Bolsa, pelo prazo de 8 dias.

– Os prepostos dos corretores são considerados mandatários legais dos mesmos para os efeitos:

– No caso previsto no artigo precedente e suas alíneas, dar-se-á aviso prévio à Câmara Sindical e Junta Comercial.

– Na hipótese de substituição completa do corretor por seu preposto, deverá a Câmara Sindical dar do fato conhecimento ao Secretário das Finanças, fazendo acompanhar esta comunicação de todas as informações relativas à capacidade do proposto, de acordo com o disposto no artigo 12 deste Regulamento.

– Os prepostos de corretores possuirão um caderno aberto, encerrado e rubricado pelo síndico, no qual serão registradas as operações logo que as contratarem.

– A fiança de prepostos de corretores será prestada na forma do artigo 11 deste Regulamento, e perante a Câmara Sindical, que fará lavrar o necessário termo recolhendo a seus cofres os títulos caucionados ou o valor em dinheiro.

– Os corretores de fundos públicos elegerão anualmente uma Câmara Sindical composta de um síndico como presidente e dois adjuntos.

– A Câmara Sindical terá um secretário de livre nomeação e demissão do Secretário das Finanças, o qual exercerá também as funções de tesoureiro.

– O síndico, uma vez eleito, dará conhecimento de sua eleição ao Secretário das Finanças, de quem solicitará a designação do secretário da Câmara Sindical que ficará deste modo constituída.

– Da eleição, que será feita por escrutínio secreto e por maioria absoluta de votos, lavrar-se-á ata em livro próprio devidamente selado, e dela se extrairá cópia autêntica, subscrita pelo síndico e demais membros da mesa da eleição, e que será enviada ao Secretário das Finanças.

– A Câmara Sindical não poderá deliberar validamente sem a presença de metade e mais um de seus membros.

– Compete à Câmara Sindical:

– Todos os cargos da Câmara Sindical serão gratuitos, tendo os seus funcionários direito somente aos respectivos emolumentos.

– Encerrados os trabalhos da Balsa, reunir-se-á a Câmara Sindical e procederá à fixação do curso do câmbio e cotação dos fundos e valores negociados, taxando os limites máximos e mínimos.

– Para a determinação do curso do câmbio e dos valores, a que se refere o artigo antecedente, apresentarão os corretores à Câmara Sindical boletins por eles assinados. contendo as notas correspondentes às transações efetuadas nesse dia, com menção dos limites máximo e mínimo das cotações.

– Com os elementos fornecidos pelos boletins dos corretores, que serão registrados em livro próprio, verificará a Câmara o resultado das operações do dia e fixará, de modo definitivo, o curso do câmbio e da cotação dos títulos e valores negociados.

– Em livro próprio se lavrará, em forma de termo, a deliberação da Câmara Sindical e se expedirá de conformidade com ela, o boletim da cotação oficial e do curso do câmbio. Desse boletim serão enviadas cópias autenticadas pelo síndico, ao Secretário das Finanças, à Associação Comercial e ao órgão oficial do Estado.

– Os títulos de empresas nacionais e estrangeiras somente serão cotados com o consentimento da Câmara Sindical. Esta responderá civilmente pelos prejuízos resultantes da admissão à cotação de títulos, debêntures irregularmente emitidas e ações de associações ilegalmente constituídas, ou que não tenham realizado o capital exigido na lei reguladora das sociedades anônimas, para que as suas ações sejam negociáveis e de sociedade sem existência real e atividade efetiva, organizadas no intuito de tentar a negociação de títulos e a exploração de operações sobre os mesmos.

– Compete ao síndico, além de outras disposições constantes deste regulamento, o seguinte:

– Incumbe ao secretário, além das atribuições regimentais, especialmente o seguinte:

– É facultado aos corretores, fora da hora regimental da Bolsa, efetuar negociações sobre títulos, metais, cambiais, descontos e empréstimos comerciais, com tanto que, no mesmo dia e na hora oficial da Bolsa, apresentem boletins assinados, mencionando a quantidade, natureza, dia do vencimento e os respectivos preços para a cotação.

– Os corretores de fundos reunir-se-ão na á hora marcada no Regimento Interno e, em seguida à abertura dos trabalhos pelo síndico, começarão imediatamente a propôr, em alta voz, as transações que desejarem efetuar, determinando as condições em que devam ser baseadas.

– Logo que qualquer corretor aceitar a proposta e as condições da negociação, reputar-se-á fechada a transação. Os corretores a inscreverem em seus cadernos manuais e ato contínuo, trocarão entre si um memorando assinado, em que estejam consignadas todas as condições da operação que acabarem de efetuar.

– A operação ultimada será imediatamente inscrita em um quadro colocado próximo à Bolsa e em lugar visível para todos.

– O corretor, conquanto não obrigado a declarar a quantidade total dos títulos e valores que tenha de negociar, deverá determinar o número que se proponha a comprar e vender, no ato do pregão.

– A venda de títulos ao portador reputa-se perfeita com a tradição dos mesmos pelo corretor vendedor ao corretor comprador, ou pelo seu lançamento nos livros daquele, em nome deste.

– As operações, à vista, realizadas na Bolsa, deverão ser liquidadas dentro de 2 dias úteis; não sendo neste prazo, a Câmara Sindical fá-las-á liquidar na primeira reunião da Bolsa, segundo o processo estabelecido no Regimento Interno. As letras de câmbio e espécies metálicas sê-lo-ão no prazo de 5 dias úteis, devendo tornar-se efetiva a responsabilidade do corretor 2 dias úteis depois do vencimento da operação, no caso de faltar o comitente ao cumprimento do contrato.

– Os corretores darão aos comitentes recibo dos fundos e valores que lhes forem confiados.

– O corretor, a quem o comitente fornecer garantias para a efetividade da operação, dará ao mesmo um recibo dos títulos, valores, dinheiro ou ordens que dele receber. Ao comitente é facultado fazer, em estabelecimento bancário, depósito em garantia da liquidação da operação confiada ao corretor.

– Deixando o comitente de proporcionar ao corretor os meios de fazer efetiva a operação, passará o corretor a vender os títulos que houver adquirido e pagará com o produto o preço da compra, ou adquirirá os títulos cuja compra houver convencionado. Em qualquer dessas hipóteses, responderá o comitente pela diferença que, com a demora na operação, haja ocorrido na cotação dos títulos. A ação executiva é o meio judicial de apuração dos direitos e das responsabilidades provenientes destas disposições.

– As liquidações das operações da Bolsa, feitas a prazo, poderão ser realizadas pela efetiva entrega dos títulos e pagamento dos preços, ou pela prestação da diferença entre a cotação da data do contrato e a da época da liquidação. São excetuadas desta disposição as operações sobre letras de câmbio e moeda metálica, que somente serão liquidadas pela entrega efetiva dos títulos e das espécies.

– Não são acionáveis perante os tribunais os contratos de câmbio a prazo, liquidáveis por diferença.

– Não é lícito pactuar nas negociações a prazo que a liquidação só tenha lugar pela prestação das diferenças entre as cotações.

– O tempo para a liquidação das negociações a prazos efetuados na Bolsa não pode exceder de 30 dias. A liquidação terá logar de acordo com o Regimento Interno da Bolsa.

– O corretor tem direito de exigir do comitente, nas negociações a prazo, um reforço de garantia, segundo a alteração do valor dos títulos negociados, de modo a pô-lo ao abrigo da impontualidade ou insolvabilidade do mesmo comitente

– A garantia poderá consistir em dinheiro ou valores e deverá constar de documentos assinados pelo comitente e que contenham declaração ele que o dinheiro ou os valores são consignados de modo a pôr o corretor a coberto dos riscos da operação e das diferenças na cotação dos títulos e ordem ao corretor de vendê-los, para liquidar a operação no caso de falta por parte do comitente

– As diversas operações efetuadas pelo corretor, por ordem de um mesmo comitente, são liquidadas por compensação em dinheiro, ou em títulos da mesma espécie, conforme houver sido acordado.

– As operações realizadas por mais de um corretor, por ordem e conta de um ou mais comitentes, podem ser, do mesmo modo do artigo antecedente, liquidadas por compensação, se os interessados nisso se converterem.

– As operações a prazo, com exceção das de letras de câmbio, podem ser feitas com faculdade de desistência por parte do comitente, mediante o abono de uma quantia convencionada, para o prêmio de indenização pela rescisão do contrato, de acordo com o Regimento Interno.

– O prêmio é estipulado sobre o valor de cada título e não impede que o corretor exija o cumprimento da garantia da operação, na hipótese de ser consolidada.

– O Regimento Interno da Bolsa fixará o prazo além do qual as operações a prêmios se consideram confirmadas.

– É lícito ao comprador, à vista, de títulos negociáveis, fazer, no mesmo ato, ao vendedor, revenda de títulos da mesma espécie, a prazo por preço determinado.

– A entrega real dos títulos é requisito essencial à validade desta operação.

– A propriedade dos títulos transfere-se na operação de que tratam os artigos antecedentes; ao comprador é lícito, porém, estipular que os juros e dividendos que aos títulos couberem durante o prazo de reporte, pertencem ao vendedor primitivo.

– O reporte é renovável a aprazimento das partes.

– Nas operações a prazo, o comprador tem o direito de exigir, mediante desconto, a entrega de valores negociados por antecipação; isto é; antes da época fixada para se liquidar a transação.

– É vedado o desconto nas operações de reporte e nas de letras de câmbio, ou moeda metálica

– As vendas de valores negociáveis na Bolsa, que houverem de ser feitas por ordem do juiz competente, em execução de sentença, ou ato de jurisdição voluntária, serão executadas pela Câmara Sindical em leilão, depois de publicadas por meio de aviso ou edital afixado no recinto da Bolsa, com antecedência de 8 dias pela imprensa diária.

– No aviso far-se-á menção dos títulos a negociar e de sua quantidade, da decisão do juiz que houver ordenado a negociação e do nome do corretor dela incumbido.

– Os valores que não tiverem sido admitidos à cotação, devem ser vendidos em leilão na Bolsa, sob a responsabilidade do corretor e mediante as formalidades estabelecidas no Regimento Interno.

– A Câmara Sindical pode resolver que se faça, em leilão, a venda de títulos admitidos à cotação, sempre que esta não se der por falta de negociações de tais valores, ou pela ocorrência de qualquer circunstância que torne prejudicial aquele meio de transferência.

– A venda dos títulos que estiverem no caso do art. 33 do Decreto nº 434, de 4 de julho de 1891, será levada a efeito pelo modo estabelecido nos artigos antecedentes.

– Nos casos de vendas públicas de títulos de cotação na Bolsa promovidas por autoridades fiscais ou judiciárias, estas devem comunicá-las ao síndico, para que seja feita a designação do corretor para proceder à venda.

– As operações de câmbio só poderão se realizar por meio de letras ou documentos, com selo proporcional, contendo promessa de letras a entregar dentro do prazo determinado.

– São declarados nulos para todos os efeitos os contratos de cambiais ou moeda metálica a prazo que não tenham o selo legal.

– As operações sobre letras de câmbio não produzirão efeito para o fim de serem apuradas em juízo e objeto de cotação, se não puderem ser provadas por certidão extraída dos livros dos corretores e que faça menção das declarações a que se refere o art. 141 deste regulamento.

– As negociações de espécies metálicas provar-se-ão por meio de certidões extraídas dos livros dos corretores, com a indicação da quantidade, natureza e preço das espécies.

– Os estabelecimentos bancários filiais ou agências, nacionais ou estrangeiros, que negociarem em câmbio ou moeda metálica, são obrigados a remeter diariamente ao síndico, em notas autenticadas pelos gerentes ou diretores respectivos, a declaração das taxas a que tiverem operado, e quinzenalmente a totalidade das operações.

– As operações realizadas pelos bancos e pelos corretores servirão de elementos para a fixação do curso oficial do câmbio pela Câmara Sindical.

– A cotação à vista será aquela fixada para as operações a noventa dias, com dedução de 1/4 de penny, ou o valor correspondente em outra moeda, calculada sobre a taxa ao par.

– A Câmara Sindical, além dos boletins habituais do curso oficial do câmbio, fundos públicos e espécies metálicas, remeterá mensalmente ao Secretário das Finanças um quadro do movimento da Bolsa, com fixação da média dos cursos cotados.

– A Câmara Sindical é responsável pela exatidão dos preços cotados no mercado de câmbio, no das espécies metálicas e fundos públicos.

– Depois de afixado o boletim da cotação, não será ele alterado, ainda que no intuito de retificá-la. É lícito, porém, retificar o boletim para o efeito único de completá-lo, incluindo fundos cuja cotação não tiver sido mencionada, por omissão involuntária.

– A cotação oficial do câmbio determinará o curso autêntico do mesmo e será fixada de acordo com as instruções do Regimento Interno da Bolsa; dela será expedido boletim pela Câmara Sindical, registrado no livro competente, assinado pelo síndico e pelo secretário e publicado no órgão oficial do Estado.

– Os corretores de fundos públicos são obrigados a remeter diariamente à Inspetoria de Fiscalização de Bancos uma relação das operações cambiais realizadas no dia anterior, com a indicação do valor, nomes dos que tomaram parte no contrato, prazo e informes a que se refere o art. 35 do Decreto Federal nº 14.728, de 16 de março de 1921.

– Todo o corretor deve ter os seguintes livros:

– É facultado aos corretores o uso dos livros auxiliares que forem necessários à boa ordem da sua escrituração.

– No caderno manual deverão ser lançadas, apenas concluídas, as transações realizadas pelo corretor ou seu preposto, com toda clareza e individuação, a fim de proporcionar noção exata da operação realizada.

– No protocolo deverão ser diariamente lançados os assentos do caderno manual por cópia literal, por extenso e sem emendas, rasuras, entrelinhas, transposições e abreviaturas, guardada a ordem da numeração sobre a qual tiverem sido escrituradas no caderno manual as operações, e mencionando-se o nome do comprador, do vendedor, a natureza, o preço, o prazo e todas as condições das operações.

– Nos assentos das negociações de letras de câmbio deverá o corretor mencionar o vendedor, o comprador, a praça sobre a qual foi feito o saque, o prazo e estipulações a estes referentes, sem prejuízo das demais declarações exigidas pelo Código Comercial.

– Nas negociações de títulos ao portador e à vista, deverá o corretor declarar não somente a natureza do título, mas ainda a série e os números dos mesmos, se os comitentes o exigirem.

– Pela inscrição dos números de ordem nos protocolos os corretores perceberão os emolumentos da respectiva tabela.

– O protocolo terá as formalidades exigidas no artigo 13 do Código Comercial, sob pena de não terem fé nos assentos nele lançados.

– Os livros dos corretores que se acharem escriturados na forma deste regulamento, sem vícios nem defeitos, terão fé pública.

– Os livros não escriturados em forma regular e não revestidos das formalidades legais não fazem prova em juízo em favor dos corretores.

– O exame parcial dos livros do corretor terá logar por ordem da Câmara Sindical sempre que se originarem dúvidas, ou se ventilam questões sobre operações de Bolsa em que o mesmo corretor houver funcionado.

– A Câmara Sindical, sempre que proceder a exame sobre qualquer ou todos os livros do corretor, é obrigada, debaixo de segredo profissional, a guardar sigilo sobre os nomes dos comitentes de todas as operações escrituradas.

– A recusa da exibição dos livros ordenada por autoridade competente e nos casos dos artigos anteriores, sujeitará o corretor à aplicação do disposto no art. 20 do Código Comercial.

– Os livros do corretor, quando arrecadados pela Câmara Sindical, serão guardados em seu arquivo ou entregues ao sucessor do ofício, nas hipóteses previstas por este Regulamento.

– As certidões extraídas dos livros com referência à folha em que os atos se acharem escriturados, sendo pelos corretores subscritas e assinadas, terão força de instrumento público, para prova dos contratos respectivos.

– O corretor que passar certidão contra o teor de seus livros, incorrerá nas penas de crime de falsidade e perderá metade da fiança.

– Os corretores de fundos somente poderão constituir-se em assembleia geral, de conformidade com este Regulamento e com as disposições do Código Comercial, nos seguintes casos:

– Considera-se constituída uma assembleia geral, desde que, convocada, compareça a maioria absoluta dos corretores em exercício e tenham inscrito seus nomes no livro de presença.

– A presidência das assembleias gerais compete ao síndico, servindo de secretário o da Câmara Sindical.

– As resoluções da assembleia geral serão tomadas por escrutínio secreto, seja qual for o assunto que tenha determinado a convocação, reputando-se tomada a resolução, desde que reúna a seu favor maioria de votos presentes.

– O síndico votará em último lugar, no caso de empate, terá voto de qualidade, como presidente.

– O secretário da Câmara Sindical somente terá direito a voto nas assembleias gerais, quando pertencer à corporação dos corretores.

– Nenhum corretor poderá eximir-se de fazer parte da Câmara Sindical.

– Concluída cada assembleia, lavrar-se-á a respectiva ata em livro próprio, aberto, encerrado e rubricado pelo síndico. A ata será assinada pelos membros presentes, não sendo permitida a assinatura por delegação.

– A responsabilidade civil dos corretores de fundos resolve-se na prestação de perdas e danos resultantes

– Responderá o corretor pelos lucros cessantes e danos emergentes que decorrerem de seu ato quando se provar que a omissão em dar cumprimento à ordem recebida proveio de má fé ou que dela auferiu o corretor qualquer interesse.

– Em qualquer destes casos, a ordem aceita e não cumprida será executada pela Câmara Sindical, à vista da reclamação da parte interessada, com os fundos constitutivos da fiança do corretor, operando-se o levantamento da quantia precisa para final liquidação da operação, por meio de requisitória dirigida ao Secretário das Finanças.

– A prestação de perdas e danos tornar-se-á efetiva em virtude da sentença.

– Os corretores de fundos, além das penas em que possam incorrer,de acordo com as disposições do Código Penal, repressivas dos crimes de função, são passíveis das penas regimentais de suspensão até 3 meses e de multa e até o valor da metade da fiança.

– A pena de suspensão pode ser imposta:

– A Câmara Sindical impõe a suspensão do ex-ofício ou mediante queixa. Esta só pode ser recebida quando devidamente instruída com documentos que demonstrem falta ou erro de ofício cometido pelo corretor. A justificação produzida perante autoridade judiciária no domicílio do corretor e com citação deste pode ser aceita como documento instrutivo da queixa.

– A suspensão pode ser imposta ex-ofício:

– As multas estabelecidas neste Regulamento serão impostas administrativamente pela Câmara Sindical, com recurso voluntário para o Secretário das Finanças; ou por este, quando julgar cabível tal pena, com recurso para o presidente do Estado.

– O recurso terá efeito suspensivo e deverá ser interposto dentro de 5 dias, a contar da notificação pelo secretário da Câmara Sindical, cumprindo ordem do síndico, e será decidido dentro do prazo máximo de 30 dias, a partir de sua remessa. A falta de decisão dentro deste prazo importa a confirmação do ato da Câmara Sindical, ou do Secretário das Finanças.

– O produto das multas será recolhido ao cofre da Câmara Sindical, e constituirá um fundo de beneficência dos corretores de fundos da capital do Estado.

– Incorrerão na pena de suspensão pelo tempo de 15 a 90 dias e na multa de 500$000 a 2.000$000:

– Incorrerão na perda da metade da fiança os corretores:

– Incorre na perda do cargo o corretor que não integrar a fiança dentro de 3 meses, a contar da data da suspensão, de acordo com a disposição do art. 90, alínea "e", deste Regulamento. Neste caso, verificado o lapso de tempo pela Câmara Sindical, levará está o fato ao conhecimento do Secretário das Finanças, a quem proporá a destituição do corretor.

– As pessoas que, sem a necessária investidura exercitarem as funções do cargo de corretor, incorrerão no preceito do art. 224 do Código Penal. O sindicato remeterá ao Procurador-Geral do Estado os documentos que possam instruir o processo para a aplicação da pena devida no juízo competente.

– A Câmara Sindical organizará um Regimento Interno da Bolsa, da Corporação dos Corretores, o qual, depois de aprovado pelo Secretário das Finanças, fará parte integrante deste Regulamento. Neste Regimento serão reguladas a organização e o funcionamento da Bolsa, da Corporação dos Corretores e da Câmara Sindical.

– Os corretores perceberão, como remuneração das negociações que realizarem, as com missões estabelecidas na tabela dos emolumentos que for organizada pela Câmara Sindical e aprovada pelo Secretário das Finanças.

– A Câmara Sindical terá direito a receber emolumentos de acordo com a respectiva tabela aprovada pelo Secretário das Finanças.

– É concedido aos corretores o gozo das prerrogativas que o art. 21 do Código Comercial confere aos comerciantes matriculados.

– Os casos omissos deste Regulamento serão resolvidos pelo dos Corretores da Capital Federal e leis posteriores, que servirão corno subsidiários, cabendo à Câmara Sindical alvitrar ao Secretário das Finanças as medidas para a solução dos casos não previstos em nenhum desses regulamentos ou leis.

– A Câmara Sindical requisitará das autoridades competentes as diligências e providências necessárias para a efetiva execução deste Regulamento, leis e regulamentos federais concernentes à matéria.

– Revogam-se as disposições em contrário.