Artigo 141, Alínea b do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.110 de 05 de fevereiro de 1926
Acessar conteúdo completoArt. 141
– A responsabilidade civil dos corretores de fundos resolve-se na prestação de perdas e danos resultantes
a
da falta de execução da ordem aceita do comitente;
b
da entrega, em liquidação da operação, de título irregular, amortizado, embargado, perdido, furtado ou incluído no boletim oficial dos títulos, cuja transferência estiver suspensa;
c
de haver o corretor, para angariar bens para o seu comitente, ou proventos para si próprio, negociado de má fé, letras, títulos e valores pertencentes a pessoas cujo estado de falência, na época da operação, for notório;
d
da irregularidade da escritura dos seus livros às partes interessadas nas operações.