Artigo 57 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.110 de 05 de fevereiro de 1926
Art. 57
– A fiança de prepostos de corretores será prestada na forma do artigo 11 deste Regulamento, e perante a Câmara Sindical, que fará lavrar o necessário termo recolhendo a seus cofres os títulos caucionados ou o valor em dinheiro.