Artigo 44 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.110 de 05 de fevereiro de 1926

– O comitente que, sem prévia retirada da ordem dada, já tendo recebido rio corretor encarregado da operação a nota de haver sido a mesma executada, deixar de fazer boa a transação, realizando-a por intermédio de outro corretor, será obrigado a pagar a corretagem ao primeiro corretor e responderá por perdas e darmos perante a parte com que o mesmo corretor houver tratado, sendo neste caso a operação liquidada pela Câmara Sindical, nos termos deste Regulamento.