Decreto-Lei nº 3.651 de 25 de Setembro de 1941

O trânsito de veículos automotores de qualquer natureza, nas vias terrestres abertas a circulação pública, em todo o território nacional, regular-se-á por este Código. As leis estaduais, relativas ao trânsito e aos condutores dos demais veículos, aos pedestres, aos animais e à sinalização local, devem adaptar-se às disposições deste Código, no que for aplicavel. Os Estados baixarão, para esse fim, regulamentos e instruções complementares.

Cada Estado organizará, de acordo com as suas necessidades, os serviços administrativos destinados ao cumprimento dos dispositivos deste Código, obedecendo às normas gerais da legislação federal.

O trânsito de veículos de qualquer natureza, nas vias públicas, em todo o território nacional, excetuados os bondes, obedecerá às seguintes regras gerais:

A mão e contra-mão serão determinadas pelas autoridades de trânsito, em cada localidade.

É dever de todo condutor de veículos: 1, manter-se sempre na mão de direção; 2, aproximar-se do meio-fio ou do acostamento, para deixar ou receber passageiros, ou quando outro veículo tiver de passar à frente; 3, não passar com o veículo à frente quando estiver fazendo parte de corso; 4, respeitar a sinalização de trânsito local e rodoviária, eventual ou permanente, fixa ou executada por autoridades ou seus agentes, inclusive o sinal convencional para acender aparelhos de iluminação; 5, parar o veículo:

É proibido: 1, manobrar nas vias públicas centrais, salvo quando, por impedimento momentâneo do trânsito, o permitirem as autoridades; neste caso a manobra deverá efetuar-se, de preferência na embocadura de outra via pública e sem risco para os demais veículos e para os pedestres; 2, acionar buzina ou outro aparelho de aviso, prolongada ou sucessivamente; usá-lo por motivo futil; e quando parado o veículo, ou a pretexto de chamar alguem; 3, fazer manobras nas curvas; 4, afastar-se do veículo que dirige, saIvo:

É considerado negligência, e passiveI de multa, o derrame de óleo ou graxa em excesso na via pública.

O estacionamento e as paradas, nas vias públicas, serão determinados, em cada localidade, por edital da autoridade de trânsito, de acordo com a largura das mesmas, a intensidade do tráfego, a conveniência dos pedestres e o interesse do comércio; deverão ter a devida sinalização, observando-se, ainda, o que dispõe o parágrafo seguinte.

A velocidade para os veículos será estabelecida em cada localidade pela repartição competente. Quanto aos veículos automoveis serão observados os seguintes limites:

As autoridades de trânsito, poderão obrigar o uso de aparelhos reguladores da velocidade nos veículos de transporte coletivo, (ônibus), sempre que julgarem conveniente, devendo exigir o emprego de dispositivo que impeça a fraude no funcionamento desses aparelhos.

As provas desportivas, inclusive seus ensaios, poderão realizar-se em vias públicas, afastadas dos centros populosos, mediante licença das autoridades a que estiver afeto o respectivo policiamento.

Para a circulação internacional em vias públicas, será concedido o "Certificado Internacional para Automoveis", depois de examinado e licenciado o veículo, pelas autoridades competentes do país.

O exame do veículo deverá versar, especialmente, e no que for essencial, sobre os dispositivos constantes do capítulo VI deste Código.

Os certificados de que trata o art. 12, expedidos com o fim de atestar, para efeito da circulação internacional, que foram cumpridos os requisitos previstos neste Código, obedecerão ao modelo e às indicações constantes do anexo II, adotados na Convenção Internacional de 1926, aprovada pelo decreto n. 5.686, de 30 de julho de 1929 , e ratificada pelo de n. 19.038. de 17 de dezembro do mesmo ano . Tais certificados valerão durante um ano, a partir da data de sua expedição. As indicações manuscritas que contiverem deverão ser lançadas em caracteres latinos ou em cursivo inglês.

O reconhecimento dos certificados, bem assim das permissões internacionais referidas no art. 16, deve ser recusado: 1, se não estiverem satisfeitas as condições exigidas pelo artigo anterior ou se verificar que o seu portador não preenche os requisitos necessários à segurança do público; 2, se o proprietário ou o condutor não tiver a nacionalidade de um dos paises aderentes à Convenção.

Nenhum automovel será admitido à circulação internacional sem que tenha, na parte posterior, e colocada de maneira a ver-se facilmente, alem da placa de licença do país de origem, outra que permita reconhecer a sua nacionalidade.

Afim de certificar, para efeito da circulação internacional, que as condições previstas para a segurança do tráfego, quanto ao condutor, foram preenchidas, serão concedidas "Permissões Internacionais para Conduzir", de acordo com o modelo e as indicações constantes do Anexo III, adotados pela Convenção Internacional.

Os certificados e permissões internacionais de que tratam os artigos 12 e 17 deste Código poderão ter o respectivo prazo de validade prorrogado, se ao seu portador for concedida, pelo Governo brasileiro, prorrogação da permanência como temporário. O prazo da prorrogação será igual ao que for concedido ao estrangeiro.

Ficam autorizados, a título precário, o Automovel Clube do Brasil e o Touring Clube do Brasil a expedir certificados internacionais para automoveis e permissões internacionais para conduzir, com observância do disposto no § 1º do artigo 17 deste Código, devendo tais documentos ser apresentados às autoridades do trânsito, para o fim de receberem visto e chancela.

Aos condutores nacionais de paises não aderentes à Convenção Internacional, poderá a autoridade de trânsito, de acordo com os respectivos regulamentos, conceder licença, a título precário, para dirigir veículos de uso particular.

Para efeito da circulação internacional, obsevar-se-ão os artigos 52 a 63, do decreto-lei n. 300, de 24 de fevereiro de 1938 , relativamente à caderneta de passagem nas alfândegas.

Ao longo das vias públicas haverá, sempre que necessário, sinais indicadores da direção do tráfego, de advertência e de informação.

Os sinais inscritos em placas serão obrigatórios e obedecerão a sistema uniforme para todo o país. Os inscritos no leito das vias públicas serão facultativos e constituidos pelas faixas de orientação dos condutores e pedestres.

Serão usados como sinais de trânsito, inscritos em placas, dentro das cidades, e nas estradas se necessário, os seguintes:

Os sinais feitos pelos guardas de trânsito serão por meio de apito, obedecendo às convenções constantes do Anexo VI; por meio do braço distendido, ou no comando de sinais luminosos.

O sinal executado pelos condutores, por meio da buzina ou de aparelhos similares, deve restringir-se a um toque breve, somente utilizado como aviso para evitar colisão ou acidente pessoal.

As autoridades de trânsito poderão estabelecer um período de tempo, durante a noite, no qual será proibido ou restringido o uso da buzina, se assim entenderem conveniente, admitindo os lampejos de faróis como sinal de aviso.

São tambem sinais de trânsito, executados pelos condutores, obrigatoriamente, conforme a manobra a que tenham de proceder, os seguintes: (Estampa IV) 1. "Vou parar" ou "Vou diminuir a marcha" - O condutor coloca o braço esquerdo fora do veículo, estendido para baixo, obliquamente, com a palma da mão voltada tambem para baixo. 2. "Vou dobrar à direita" - O condutor coloca o braço horizontalmente, e o ante-braço e a mão verticalmente. 3. "Vou dobrar à esquerda" - O condutor estende para fora o braço esquerdo, em posição horizontal. 4. "Passe à frente" - O condutor estende todo o braço horizontalmente, com a palma da mão virada para a frente, e executa, várias vezes, um movimento para a frente e para trás, no plano horizontal.

Os sinais luminosos terão as seguintes cores e significações: 1. VERDE - trânsito livre; 2. AMARELO ALARANJADO - advertência; ou indicação de que o sinal está sendo mudado; 3. VERMELHO - perigo; ordem de parar.

A não observância ou não execução de qualquer dos sinais descritos neste Código constitue infração, punivel com as multas especificadas no Capítulo XI.

Todas as estradas públicas terão marcos quilométricos, indicadores de distâncias; marcos itinerários e sinais preventivos, conservados permanentemente.

Os marcos quilométricos e itinerários serão construídos e colocados de acordo com as seguintes disposições:

Os marcos obrigatórios terão as seguintes inscrições:

Os marcos facultativos (de 1.000 em 1.000 metros) terão as seguintes inscrições:

Os marcos itinerários consistirão em uma placa de ferro ou de madeira, pintada de amarelo e com as inscrições, algarismos ou flechas em preto, tendo ou não postes de sustentação.

Os sinais itinerários indicarão cidades e povoações e serão simples, duplos ou triplos de direção.

Os sinais preventivos serão permanentes ou eventuais.

Os sinais preventivos permanentes, colocados, nas estradas, antes dos lugares onde se tornar necessário diminuir a velocidade ou orientar os viajantes quanto aos obstáculos, serão os seguintes: 1. Para as passagens perigosas (lombadas, cruzamentos, curvas reversas, passagens de nivel sobre via férrea, com ou sem cancela) usar-se-ão os sinais estabelecidos pela Convenção Internacional de 1926, constantes da Estampa Vl, ns. 18 a 22. 2. Para indicação geral de perigo, será utilizado o sinal descrito na letra k, do art. 24 (n. 22-A da Estampa VI). 3. Para a aproximação de curvas de raio mínimo ou na quais os veículos não se avistem a distância maior de 150 metros, serão adotados, conforme os casos, os sinais ns. 23 a 28, da Estampa VII. 4. Para advertir o condutor de que deve conservar-se à direita será usado sinal constituído por uma placa circular amarela com as inscrições "CONSERVE A DIREITA". 5. Para indicar a velocidade, máxima ou mínima, permitida em determinados trechos, de qualquer via pública, serão usadas placas retangulares.

Os sinais preventivos eventuais serão empregados quando houver interrupção do trânsito nas estradas. Em tais casos, poderá a repartição competente adotar os sinais 10 e 11, constantes da Estampa II, ou, se assim o exigirem as condições atmosféricas do local, esses mesmos sinais tendo, porem, o disco branco vasado devendo a figura indicativa aparecer em uma placa quadrada, colocada inferiormente ao disco. Tambem será usado em estradas o sinal constituído por uma placa circular amarela, com a inscrição CUIDADO em preto.

Os obstáculos irremoviveis, no acostamento das estradas abertas ao público, e outros que possam oferecer perigo iminente para o tráfego, devem ser pintados ou assinalados com faixa branca até 1,60m do solo, ou por faixas brancas e pretas, de 0,10m de largura alternadas, em diagonal.

Durante o dia, onde houver obstáculos ou obras em execução serão estas assinaladas, obrigatoriamente, tambem por meio de bandeiras vermelhas e verdes, de pano ou de chapa fina de ferro, e à noite por meio de lanternas vermelhas e verdes, fixas ou utilizadas por sinaleiros, do acordo com as circunstâncias, e de modo a advertir o condutor das precauções que deverá tomar.

As repartições de trânsito deverão adotar o sistema de faixas pintadas ou marcadas no leito da via pública, para passagens destinadas a pedestres, bem assim determinar horários para carga e descarga, ou fins outros, sempre que as condições de tráfego local exigirem tal medida.

São considerados veículos automotores: 1, os automoveis, caminhões e auto-ônibus; 2, as motocicletas, com ou sem side-car e similares; 3, os bondes elétricos e similares.

Conforme a categoria, os veículos se classificam em: 1, oficiais - os de propriedade de governo federal, estadual ou municipal; 2, do corpo diplomático - os pertencentes às representações de países estrangeiros e aos respectivos titulares; 3, particulares, de carga ou de passeio - os que se destinem ao serviço exclusivo de seu proprietário ou de sua família; 4, de aluguel ou frete - os, de passeio ou carga, que estacionarem nas vias públicas ou em garages, aguardando frete, mediante preço fixado em tabela pela autoridade competente, para transportar passageiros ou cargas; 5, de transporte coletivo - os de construção especial e destinados ao transporte de pessoas, entre pontos determinados, mediante aluguel ou pagamento de passagem individual (ônibus ou outros).

Dimensões. Os veículos não poderão exceder as dimensões seguintes compreendida a carga, meio de tração ou qualquer outro dispositivo: 1, largura máxima do conjunto: dois metros e sessenta centímetros. 2, altura máxima: três metros e setenta centímetros. 3, comprimento máximo: dez metros, salvo o disposto no n. 1, do parágrafo único deste artigo e no art. 46. 4, comprimento máximo de composição de veículos: vinte e cinco metros.

O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem poderá estabelecer outras dimensões de veículos automotores, para a circulação nas estradas de rodagem, sempre que as dimensões máximas referidas no artigo antecedente forem incompativeis com as condições técnicas das mesmas estradas ou possam oferecer perigo aos condutores ou passageiros.

Pesos e aros. Nenhum veículo de carga, cujo peso bruto for maior de 12.000 quilogramas poderá trafegar nas vias públicas. As dimensões mínimas dos aros das rodas de qualquer veículo serão fixadas em tabelas, pelas autoridades, não podendo trafegar nas vias públicas os veículos que não estiverem nas condições que forem estabelecidas.

O transporte de cargas indivisíveis será regulamentado pelas autoridades competentes, e só poderá ser feito mediante permissão das mesmas.

As repartições competentes proibirão, o uso de correntes, onde for necessário; desta proibição serão colocadas placas indicativas.

Em todos os viadutos, pontes e pontilhões situados nas vias públicas, é obrigatória a colocação de placas com a indicação da carga máxima admissível.

Equipamento. Nenhum veículo, de passageiros ou de carga, será licenciada ou registado sem que ofereça a maior segurança, quer para seu condutor, quer para o público, devendo constituir seu equipamento normal aparelhos de iluminação, buzina ou aparelho adequado para dar sinal de aviso, e freios de mão, de pé ou automáticos. Para fins de verificação dos freios, as repartições de trânsito fixarão, em tabela, as distâncias de detenção do veículo no plano, em relação às velocidades.

Para transitar nas vias públicas, os veículos automotores referidos no art. 43, ns. 1 e 2, deverão obrigatoriamente possuir: (Vide Decreto-lei nº 4.136, de 1942)

Nenhum proprietário poderá, sem prévia permissão da autoridade competente, fazer ou ordenar sejam feitas no veículo modificações de suas características essenciais, nem alterar a categoria para a qual o houver licenciado.

É proibido usar em veículos automotores as cores vermelha ou branca, privativas, respectivamente, dos Corpos de Bombeiros e das ambulâncias, bem assim cor semelhante à oficialmente adotada nas viaturas das corporações militares.

Os automoveis de corrida ficam sujeitos às disposições deste Código, ressalvadas as condições técnicas, admitidas, em cada caso, a juizo das autoridades.

Os automoveis de corrida, de qualquer tipo, só poderão trafegar das 6 às 18 horas; fora desse horário somente quando rebocados.

Os veículos de passageiros, a frete, deverão, nas cidades cuja população for superior a 500.000 habitantes, estar sempre providos de tabelas de preços, para hora ou corrida, e de taxímetros. (Vide Decreto-lei nº 4.136, de 1942)

Os taxímetros serão aferidos periodicamente.

Os taxímetros devem ser instalados nos veículos ao lado dos motoristas, em posição visivel, tenda, acessoriamente, dispositivo luminoso que facilite a leitura das marcações, à noite, por parte do condutor e do passageiro, se o veículo não possuir iluminação interna.

A construção e a instalação dos taxímetros obedecerão a requisitos que garantam sua inviolabilidade, quer quanto ao mecanismo interno e indicações da tarifa, quer quanto às peças de rotação externa.

As tarifas de aluguel em razão de distâncias ou de tempo e mediante registo por taxímetro serão fixadas em tabelas expedidas pela autoridade de trânsito, salvo as relativas ao serviço de transporte coletivo mediante concessão.

Os taxímetros não poderão ser retirados do lugar sem permissão da autoridade, nem sofrer alteração ou modificação, a não ser pintura.

O condutor não é obrigado a transportar passageiros em número excedente da lotação do veículo.

O serviço de transporte por veículos de uso coletivo, mediante pagamento individual, depende de licença especial da autoridade competente, que, antes de concedê-la, ouvirá a repartição de trânsito.

Para efeito da concessão da licença, os transportes coletivos dividir-se-ão em:

Nenhum veículo a motor de explosão, de transporte coletivo a frete, com exceção dos usados somente para excursões de turismo, poderá trafegar sem observância das seguintes condições:

Nenhum veículo a motor de explosão, de transporte coletivo a frete, poderá trafegar sem observância das seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 2.794, de 1956)

À autoridade que expedir a concessão cabe estabelecer:

Os pontos ou paradas para embarque e desembarque dos veículos de transporte coletivo serão determinados pelas autoridades de trânsito, devendo ter sinalização visível: quando corresponderem a esquinas, o sinal deverá antecedê-la de oito metros.

A repartição de trânsito e a repartição concedente de transportes entender-se-ão sobre as mudanças de itinerários; se houver divergência, caberá recurso para o Conselho de Trânsito.

Nas cidades com mais de 500.000 habitantes, a autoridade local poderá determinar que as empresas de ônibus mantenham pessoal próprio para os Serviços subsidiários, tais como cobrança de passa passagens e trocos, ficando as atividades dos condutores dos veículos restritas à sua direção.

Na verificação das característica dos reboques e comboios de cargas ou passageiros, serão consideradas a tara e a lotação respectiva, bem como a segurança do tráfego.

O trânsito de comboio de mais de um reboque fica subordinado a permissão especial da autoridade competente, às condições de segurança do conjunto e das vias a percorrer.

Os reboques de automovel, permanentes ou eventuais, deverão conter placas de identificação, com o número do registo do rebocador, alem da que lhe for própria, exceto no caso de reboque de veículo acidentado.

Os reboques estão sujeitos, no que lhes for aplicavel, às exigências feitas para os demais veículos.

Depois de vistoriados os veículos referidos nos itens 1 e 2 do art. 43, e de efetuado o pagamento da licença, taxas e emolumentos a que estiverem sujeitos, serão os mesmos emplacados para fins de identificação, com o número correspondente à licença para trafegar e registados, obrigatoriamente, na repartição de trânsito com jurisdição no Município.

Nenhum veículo poderá trafegar nas vias públicas sem estar licenciado no Município de domicílio de seu proprietário e sem o registo referido no artigo anterior.

Fica sujeito a multa, imposta pela repartição licenciadora, o proprietário que, para a obtenção da licença, fizer falsa declaração de domicílio. Essa multa será igual ao valor da licença que deixou de pagar, e cobrada sem prejuizo da mesma licença e da ação penal que no caso couber.

O pagamento do imposto de licença do veículo será proporcional, a partir do quarto mês, nos casos de mudança de domicilio, ou de aquisição do veículo após o primeiro trimestre.

Os veículos a frete estão isentos de tributos do Município em cujo território transitarem, desde que não exerçam o transporte remunerado dentro das cidades, vilas e povoações que atravessarem.

Ficam isentos de quaisquer tributos, em todo o território nacional, quando em trânsito, os veículos particulares de passageiros, dentro do período do registo.

Os proprietários que transferirem seu domicílio ou residência para outro Município, ficam obrigados a neste licenciar os veículos, bem como a fazer o registo na repartição de trânsito respectiva.

Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinária de qualquer natureza ou a executar por si trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação, ficam sujeitos, desde que lhes seja facultado trafegar em vias públicas, ao pagamento de licença no Município onde tiver domicílio o seu possuidor; neste caso, deverão ter numeração especial. Aos condutores e proprietários de tais aparelhos se aplicam as regras e penalidades estabelecidas neste Código, quando transitarem com os mesmos na via pública.

Estão isentos de impostos, taxas e emolumentos:

As placas de identificação a que se refere o art. 75, serão dianteiras e traseiras, feitas em todo o país, com chapa de ferro; suas inscrições serão estampadas, e de acordo com o modelo e as dimensões constantes dos anexos a este Código.

As placas dos automoveis de uso particular obedecerão, em todo o Brasil, às seguintes prescrições: a dianteira terá, estampados em preto sobre fundo alaranjado, o número da licença, o nome do município e a indicação do Estado; a traseira terá uma parte permanente, da mesma cor da dianteira, na qual serão estampados, em preto, o número da licença e a indicação do Estado e, superposta, uma plaqueta removivel, de cor variavel anualmente, indicando o ano do registo, com as dimensões de 3,5cm por 15cm. (Anexos X e XI).

As placas dianteira e traseira dos veículos de passageiros a frete, de qualquer categoria, e dos de carga a frete ou particulares, obedecerão aos mesmos modelos das de uso particular. Em todo o país, a parte permanente destas placas será de cor escarlate, com as inscrições brancas, variando a cor da plaqueta superposta. (Anexos X e XI).

As placas dos veículos do Corpo Diplomático serão de cor escarlate, e terão, estampados, em branco, as iniciais C. D. e os números correspondentes ao registo e ao ano de sua vigência. A inscrição deste será sobre plaqueta removivel. (Anexo XII)

Os veículos oficiais de uso do Presidente da República, dos presidentes do Supremo Tribunal Federal e ramos do Parlamento Nacional, dos ministros de Estado, dos chefes dos governos estaduais (executivo, legislativo e judiciário), secretários de Estado, presidente do Tribunal de Apelação, Prefeito e Chefe de Polícia do Distrito Federal, terão placas de metal branco com fundo escuro, e, em relevo, as armas da República, as iniciais da repartição a que pertencerem, e a numeração de acordo com a série especial que couber a cada uma. (Anexo XIII).

Em todas as placas, a indicação do Estado será feita segundo as convenções estabelecidas no anexo V.

Os veículos destinados ao serviço das repartições públicas, excetuadas as de que trata o art. 88, terão placas segundo as dimensões e os modelos anexos, com o fundo em branco e os algarismos em preto, variando, cada ano, a cor da plaqueta superposta. (Anexo XIV).

Em todas as placas, exceto as do Corpo Diplomático e de experiência, os algarismos do número da licença serão grupados aos pares, da direita para a esquerda, e obedecerão aos tipos e dimensões constantes dos modelos anexos.

As motocicletas terão somente placa posterior, em cores idênticas às adotadas para os automoveis, de acordo com a categoria correspondente, e segundo dimensões e modelo do anexo XV.

Os bondes e similares serão identificados pela numeração que lhes derem as respectivas empresas ou companhias concessionárias, inscrita na dianteira e traseira de cada veículo.

O Conselho Nacional do Trânsito poderá baixar instruções sobre as cores adotadas neste Código, se, por motivos de ordem técnica, assim entender conveniente, sem prejuizo da uniformização dos modelos, estabelecida para as placas.

É proibido o uso de emblemas, escudos ou distintivos com as cores da bandeira nacional ou iniciais indicativas de serviço público, bem assim qualquer sinal ou inscrição que possa assemelhar o veiculo aos de uso oficial. Junto aos bordos das placas não poderão ser colocados emblemas de instituições particulares.

Os proprietários ou condutores que usarem de artifício para impedir ou dificultar a leitura da placa de identificação do veículo serão punidos com multa.

Aos depósitos, oficinas ou estabelecimentos de venda de automoveis poderão ser concedidas placas, dianteira e traseira, para fim especial de experiência, de acordo com o modelo constante do anexo XVI, de cor verde com os algarismos em branco. A utilização dessas placas somente será permitida dentro da localidade para a qual tenha sido emitida a licença.

A fixação das placas de identificação será sempre por meio de parafusos ou rebites, em lugar visivel, afastado da extremidade do cano de descarga, devendo a repartição competente selá-las a chumbo.

Em todo o território nacional compete às repartições que expedirem a licença dos veículos o fornecimento das placas e respectiva colocação.

Com a aprovação do Conselho Nacional de Trânsito, os Conselhos Regionais de Trânsito dividirão os Estados em circunscrições, constituidas por um ou mais Municípios, devendo cada circunscrição ter sob sua jurisdição pelo menos uma repartição fiscalizadora do tráfego.

Ninguem poderá dirigir qualquer veículo sem estar devidamente habilitado.

No Distrito Federal e nas Capitais, a carteira nacional será expedida mediante prestação de exames na repartição, de trânsito, e nela indicar-se-á se o portador é amador ou profissional, bem assim a espécie ou espécies de veículos que fica habilitado a dirigir.

O candidato a exame de habilitação deverá instruir o requerimento respectivo com os seguintes documentos ou comprovações: (Revogado pelo Decreto-lei nº 9.545, de 1946)

Ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b e c do artigo anterior os candidatos que estiverem no exercício de cargos públicos, bem assim os oficiais das corporações militares e praças de pré em serviço ativo e os representantes de nações estrangeiras.

O candidato a exame para condutor de veículos deverá ser submetido, antes do exame técnico, a uma junta ou serviço médico oficial, afim de ser verificar se o mesmo satisfaz as condições de sanidade física e mental admissiveis para o exercício da atividade.

O candidato cujo exame revelar a existência de moléstias extenuantes, nervosas, medulares ou contagiantes, bem como os alcoolatras, os toxicomanos, os fisicamente debilitados, os emotivos acentuados e os portadores de lesão orgânica capaz de comprometer sua atividade como condutor de veículos, ou que não admita correção, serão eliminados desde logo.

A licença para aprendizagem dependerá de prévio exame médico, na forma dos arts. 105 e 106. Esse exame terá validade para as provas de habilitação durante três meses, salvo se nesse período sobrevier moléstia ou defeito que torne o candidato notoriamente incapaz.

Em caso de acidente grave na via pública e apurada a culpa do condutor, será o mesmo submetido a novo exame da visão, e, ainda, ao exame psico-fisiológico se decorridos mais de dois anos a contar do último a que foi submetido.

O exame para motorista amador habilita somente à condução de automoveis de uso particular, e constará de uma arguição sobre as regras deste Código e, em especial, a mão e contramão das vias públicas da localidade onde residir; de prova prática de direção, prestada segundo as normas prescritas para os profissionais.

O exame para motorista profissional habilita à condução de veículos de transporte de passageiros ou de carga, particulares ou a frete, e constará das seguintes provas, que serão prestadas em língua brasileira:

As repartições competentes, em cada localidade, baixarão instruções para a habilitação de condutores de veículos automotores elétricos, bem assim dos aparelhos de que trata o artigo 82 e de outros que, pela sua natureza, exijam conhecimentos especiais por parte dos respectivos condutores.

As provas dos exames de habilitação para qualquer condutor são independentes, cabendo ao candidato, quanto às em que houver sido reprovado, direito a nova inscrição. Esta será permitida após trinta dias, se a reprovação for em máquina ou em direção, e após quinze dias se na prova regulamentar.

O motorista profissional não portador da carteira nacional de habilitação, e que passar a exercer atividade em outra cidade, deverá fazer, na repartição competente, a prova de conhecimento de ruas e das instruções locais relativas ao trânsito, antes da averbação da carteira. Se a transferência da atividade for para uma das Capitais, o motorista somente poderá conduzir veículos de aluguel depois de fazer, na repartição de trânsito local, alem dessa prova, exame médico, e a prova prática referida no n. II do art. 110; neste caso receberá, a carteira nacional de habilitação. O portador da carteira nacional de habilitação fará somente a prova prática.

É proibida a aprendizagem sem licença e sem estar ao lado do aprendiz um motorista habilitado, e no veículo em que for efetuada só se permitirá a permanência de mais um passageiro.

Em caso algum, serão concedidas licenças para aprendizagem a menores de 18 anos de idade ou a indivíduos que não possuam carteira de identidade.

Compete às repartições de trânsito, limitar, dentro de cada localidade, zonas e horários para a aprendizagem inicial de condução de veículos.

A aprendizagem de candidatos pertencentes a corporações militares está sujeita ao disposto neste Código, quando realizada em veículos automotores para passageiros.

As autoridades de trânsito poderão conceder licença especial (anexo IX) nos seguintes casos:

Os exames para condutor de motocicleta, triciclos com motor ou similares, serão para profissionais e para amadores.

O responsavel por infrações de dispositivos deste Código ou de seus regulamentos complementares fica sujeito às seguintes penalidades:

As multas são aplicaveis a condutores e proprietários de veículos de qualquer natureza, e serão impostas e arrecadadas pela repartição de trânsito, exceto as que se relacionarem com as concessões de transporte ou o licenciamento de veículos, que caberão às repartições concedentes ou licenciadoras.

As multas serão aplicadas conforme a gravidade da infração, devendo as repartições competentes fixar em tabela e publicar em edital o respectivo valor, obedecendo às seguintes categorias: 1ª categoria: Multas de 10$0 a 40$0. 2ª categoria: Multas de 50$0 até 150$0.

São fixas, em todo o território nacional, as seguintes multas:

As multas serão aplicadas em dobro quando houver reincidência, admitida esta sempre que a mesma infração for praticada mais de uma vez dentro do período de um ano.

As repartições poderão reduzir as multas, com exceção das fixadas neste Código, desde que o condutor não tenha cometido infração durante o último ano, ou que haja praticado ato humanitário em caso de acidente ou de calamidade pública. Para este fim, a autoridade fará constar, mediante requerimento, do prontuário dos condutores ou de assentamentos de outra natureza, o registo de tais atos.

As repartições competentes comunicarão, para os devidos fins, aos demais orgãos da administração pública, as infrações cometidas pelos condutores dos veículos oficiais.

Será punido com demissão a bem do serviço público, sem prejuizo da ação penal, o funcionário que, no desempenho de sua função fiscalizadora, entrar em acordo com infratores para a relevação de penalidades, mediante recebimento de quaisquer proventos.

O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, sem prejuizo da ação fiscalizadora das autoridades do trânsito, poderá impor multas previstas neste Código, quando cometidas as infrações nas estradas construidas ou conservadas pela União.

A. apreensão do documento de habilitação far-se-á nos seguintes casos: I, por prazo não maior de três dias, para garantia do pagamento de multas, ou de oito dias, no caso de justificação de infração. Se o processo de justificação não tiver despacho definitivo dentro desse prazo, o documento será restituido ao condutor, sem prejuizo da efetivação da multa; confirmada esta, dar-se-á novamente a apreensão. II, pelo prazo de um a doze meses:

A cassação do documento de habilitação dar-se-á quando a autoridade verificar que o condutor se tornou alcoolatra ou toxicomano; ou deixou de preencher as condições exigidas para a direção de veículos.

A retirada do veículo da circulação dar-se-á: 1, quando conduzido por pessoa não habilitada ou não licenciada; 2, quando abandonado na via pública por mais de 18 horas consecutivas: 3, sempre que não se verificar o pagamento de multas depois dos prazos concedidos; ou da apreensão do documento de habilitação por aquele motivo, em consequência de processo de justificação. 4, para garantia do pagamento dos direitos ou taxas alfandegárias nos casos de circulação internacional mediante caderneta de passagem nas alfândegas; 5, quando trouxer placa falsa, inutilizada ou que lhe não pertença; 6, por mau estado de conservação e segurança, quando não cumprida a intimação da autoridade para repará-lo.

O veículo não poder á ser retirado da circulação quando estiver com passageiros.

O veículo retirado da circulação nos casos do artigo 131 deste Código, será vendido em praça, observadas as formalidades legais, salvo ao interessado o direito de, pagando as multas devidas e as despesas decorrentes da apreensão no prazo que lhe for marcado, retirar o veículo.

Ficam criados o Conselho Nacional de Trânsito, com sede no Distrito Federal e subordinado diretamente ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, e os Conselhos Regionais de Trânsito, nas Capitais dos Estados, subordinados aos respectivos governos.

Compõem o Conselho Nacional de Trânsito:

Compõe o Conselho Nacional de Trânsito: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.464, de 1943)

Compõem o Conselho Nacional de Trânsito: ( Redação dada pelo Decreto-Lei nº 7.286, de 1945)

Compõem o Conselho Nacional de Trânsito: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 7.604, de 1945)

Compõem o Conselho Nacional de Trânsito: (Redação dada pela Lei nº 1.416, de 1951)

Compõem os Conselhos Regionais de Trânsito: (Vide Decreto-lei nº 7.604, de 1945)

Compõem os Conselhos Regionais de Trânsito: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 7.604, de 1945)

Compete ao Conselho Nacional de Trânsito: 1, zelar pela observância deste Código, em todo o território nacional, e promover a punição dos responsaveis pela sua não execução; 2, resolver consultas dos Conselhos Regionais de Trânsito, autoridades ou particulares, relativamente à aplicação deste Código; 3, coordenar as atividades dos Conselhos Regionais de Trânsito; 4, organizar a estatística geral do trânsito especialmente dos acidentes e das infrações; 5, coordenar, no Distrito Federal, as atividades das repartições públicas e empresas particulares, em benefício da regularidade do trânsito de veículos; 6, promover a organização de percursos turísticos de acordo com a rede rodoviária nacional; 7, estudar e propor as medidas de ordem administrativa ou técnica, que se relacionem com a seleção dos condutores de veículos, a sinalização, a importação de veículos automotores, para passageiros ou carga, e a concessão dos serviços de transportes coletivos; 8, resolver os casos omissos, verificados na aplicação deste Código.

Compete aos Conselhos Regionais de Trânsito: 1, zelar pela observância deste Código em todo o território do Estado e promover a punição dos responsaveis pela sua não execução; 2. resolver ou encaminhar ao Conselho Nacional de Trânsito consultas de autoridades ou particulares, relativamente à aplicação deste Código; 3, coordenar, nas Capitais dos Estados, as atividades das repartições e empresas de serviços públicos, em benefício da regularidade do tráfego; 4, propor a adoção de medidas que julgarem convenientes, complementares a este Código.

A Secretaria do Conselho Nacional de Trânsito será constituida por funcionários públicos designados pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores, ou requisitados às entidades que o compõem. Na forma da legislação em vigor, poderão ser admitidos extranumerários.

As secretarias dos Conselhos Regionais de Trânsito, com sede nas Capitais dos Estados, serão organizadas pelos respectivos Governos, dentro de sessenta dias da instalação do Conselho Nacional de Trânsito.

As atuais carteiras de motorista e motociclista, já expedidas no Distrito Federal e pelas repartições das Capitais dos Estados, serão substituidas pela carteira nacional, independente de qualquer exame. As carteiras que não tiverem sido expedidas no Distrito Federal ou pelas repartições das Capitais dos Estados ficam sujeitas, em caso de substituição, a revalidação nas circunscrições de trânsito.

As circunscrições ou repartições de trânsito, enquanto não estiverem autorizadas a emitir a carteira nacional poderão continuar a expedir carteiras de habilitação, pela forma atualmente vigente, as quais terão validade somente dentro dos territórios dos Estados. Não se compreende nessa faculdade o Distrito Federal.

Pela substituição de carteiras, de motoristas ou motociclistas, nos termos do art. 141, não será cobrado emolumento algum, salvo as taxas previstas na legislação vigente em 31 de janeiro de 1941.

No Distrito Federal o licenciamento, emplacamento e registo de veículos competirão à Prefeitura, nos termos do decreto-lei n. 96, de 22 de dezembro de 1937 ; as licenças dos veículos serão tambem registadas na repartição de trânsito, de acordo com o que dispõe este Código.

Dentro de noventa dias da publicação deste Código, a Polícia Civil do Distrito Federal submeterá ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores a regulamentação do tráfego local, inclusive de pedestres, de acordo com as normas deste Código.

As repartições de trânsito ou concedentes de serviços de transportes fornecerão aos Conselhos de Trânsito os elementos por eles requisitados, para o levantamento das estatísticas de que trata o art. 137, n. 4.

As garages que explorarem comercialmente o estacionamento, depósito, conserto ou pernoite de veículos ficam obrigadas a possuir livros de registo de seu movimento, de acordo com os modelos estabelecidos pela autoridade de trânsito local e por ela rubricados e verificados periodicamente.

Ficam estabelecidos os seguintes prazos especiais de vigência: (Vide Decreto-lei nº 4.136, de 1942) (Vide Decreto-Lei nº 8.982, de 1946) I) Até 31 de dezembro de 1943:

Os títulos de habilitação ou carteiras, para os condutores de que trata o artigo 111, continuarão a obedecer aos modelos anualmente adotados.

A obrigatoriedade de transportar malas postais, prescrita no art. 15 do decreto-lei n. 3.326, de 3 de junho do corrente ano , não abrange os veículos de aluguel quando lotados ou que não disponham de receptáculo próprio para bagagens, bem assim os que conduzirem turistas em excursão, desde que sinalizados como tal, pela autoridade competente.

Fica suprimida a matrícula de condutores de veículos em todo o território nacional.

Fica revogado o decreto-lei n. 2.994, de 28 de janeiro de 1941 .

Este decreto-lei entrará em vigor, no Distrito Federal, na data de sua publicação, e nos Estados e no Território do Acre, trinta dias após.

Revogam-se as disposições em contrário.