Artigo 96, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 3.651 de 25 de Setembro de 1941
Dá nova redação ao Código Nacional de Trânsito
Acessar conteúdo completoArt. 96
Os proprietários ou condutores que usarem de artifício para impedir ou dificultar a leitura da placa de identificação do veículo serão punidos com multa.
Parágrafo único
Para a conservação é permitida a pintura das placas, feita pela repartição a que estiver afeto o serviço de emplacamento.