Artigo 142 do Decreto-Lei nº 3.651 de 25 de Setembro de 1941

As circunscrições ou repartições de trânsito, enquanto não estiverem autorizadas a emitir a carteira nacional poderão continuar a expedir carteiras de habilitação, pela forma atualmente vigente, as quais terão validade somente dentro dos territórios dos Estados. Não se compreende nessa faculdade o Distrito Federal.