Artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.651 de 25 de Setembro de 1941
Dá nova redação ao Código Nacional de Trânsito
Acessar conteúdo completoArt. 47
Pesos e aros. Nenhum veículo de carga, cujo peso bruto for maior de 12.000 quilogramas poderá trafegar nas vias públicas. As dimensões mínimas dos aros das rodas de qualquer veículo serão fixadas em tabelas, pelas autoridades, não podendo trafegar nas vias públicas os veículos que não estiverem nas condições que forem estabelecidas.
Parágrafo único
Não será permitido nas vias públicas, desde que possa danificá-las, o trânsito de máquinas agrícolas ou quaisquer outras cujos aros metálicos tenham botões, tacos, rebordos ou saliências.