Artigo 14, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 3.651 de 25 de Setembro de 1941

Os certificados de que trata o art. 12, expedidos com o fim de atestar, para efeito da circulação internacional, que foram cumpridos os requisitos previstos neste Código, obedecerão ao modelo e às indicações constantes do anexo II, adotados na Convenção Internacional de 1926, aprovada pelo decreto n. 5.686, de 30 de julho de 1929 , e ratificada pelo de n. 19.038. de 17 de dezembro do mesmo ano . Tais certificados valerão durante um ano, a partir da data de sua expedição. As indicações manuscritas que contiverem deverão ser lançadas em caracteres latinos ou em cursivo inglês.